1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.
Decisão que indeferiu o prosseguimento de execução após a arrematação, por terceiro, do imóvel financiado aos executados. Alegação de violação i) da Lei 5.741/71, art. 6º (Lei de Execução Hipotecária), ii) do Decreto-lei 70/1966, art. 32, §2º e iii) do CPC, art. 899. Descabimento. Aplicação subsidiária da Lei 9.514/1997 que não configura erro manifesto na aplicação de norma jurídica. Precedente doutrinário. Condenação da parte autora ao pagamento do depósito em caso de inadmissão ou improcedência unânime da ação rescisória, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária. Improcedência da demanda... ()
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2 - STJ Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Demais violações a dispositivos legais não configuradas. Lei 9.514/1997, art. 24. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Lei 9.514/1997, art. 27. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 31. Decreto-lei 70/1966, art. 32. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 1.022, II. Tema 1.095/STJ.
1 - Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo. Certidão de publicação. Erro material. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Tribunal a quo entendeu presentes os requisitos para execução extrajudicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso especial desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Afastada a referida intempestividade, diante da constatação de erro material na certidão exarada pelo Tribunal de Justiça, demonstrado com a juntada de cópia do Diário de Justiça Eletrônico. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria do CPC/2015, art. 373, I; Decreto-Lei 70/1966, art. 31 e Decreto-Lei 70/1966, art. 32 e CCB/2002, art. 422 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... ()
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7 - TRF1 Civil. Processo civil. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ação de revisão contratual cumulada com anulatória de leilão. Legalidade do sistema de amortização crescente (Sacre) e da taxa de risco. Redução dos juros remuneratórios. Improcedência do pedido. Seguro obrigatório. Irregularidade da execução extrajudicial não verificada. CPC/2015, art. 366.
«1. Não se aplicam as normas do PES aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquela outra. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ ... ()
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9 - STJ Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.
«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... ()
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10 - STJ Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.741/71, art. 6º.
«Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei 5.741, de 01/12/71, na execução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-lei 70, de 21/11/66, a prévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigência para garantia do mutuário e de terceiros eventualmente interessados.... ()
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11 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição pela CF/88, art. 102, III, «b. Imprescindibilidade da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.
«1. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário interposto com base na CF/88, art. 102, III, «b. no caso em que a decisão recorrida não traz declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Hipótese inconfundível com o reconhecimento de que norma legal anterior à CF/88 não foi recebida, por incompatível. ... ()
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12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.
«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.... ()
