CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 82 - Jurisprudência

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO

com AÇÕES JÁ JULGADAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Sentenças proferidas. Súmula 235/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] « (RHC 82.754/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018.)... (Continua)

3 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de roubo e extorsão - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante.

4 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de apropriação indébita majorado - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado

5 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO art. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS AUTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, EM CURSO NO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL; 2) DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA DECADÊNCIA; 3) DE OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, CONSIDERANDO-SE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO EXTRAÍDO DE PROCESSO DIVERSO; E, 4) DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS FEITOS 0200357-27.2019.8.19.0001, 0249954-62.2019.8.19.0001 E 0004732-42.2022.8.19.0036. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A ABSOLVIÇÃO, DO RÉU, ADUZINDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL). SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO CRIME PREVISTO na Lei 1.521/1951, art. 2º, IX; 7) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Roniel Cardoso dos Santos, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, às fls. 641/648, na qual condenou o acusado apelante, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, fixando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, bem como manteve a liberdade do mesmo. ... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do CPP, art. 82. Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157 §2º-A, I DO CP - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER REUNIÃO DESTE FEITO COM OS AUTOS TOMBADOS SOB O 0020976-15.2022.8.19.0014, EM RAZÃO DA CONEXÃO. EM PRELIMINAR, BUSCA A NULIDADE PELA AUSENCIA DE OBSERVANCIA DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ULTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DA TOMADA DE SEUS DEPOIMENTOS. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, AO MENOR - REJEIÇÃO QUANTO A REUNIÃO OS FEITOS - FEITOS JÁ SENTENCIADOS, APLICANDO-SE A INTELIGENCIA DO CPP, art. 82, SENDO CERTO QUE SERÁ POSSIVEL A UNIFICAÇÃO DAS MSES APLICADAS, CONFORME LEI 12.594/12, art. 45. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ANTE A AUSENCIA DE PREJUÍZO, SENDO CERTO QUE O MENOR PERMANECEU EM SILENCIO NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO. A LEITURA DA EXORDIAL É NECESSARIA A FIM DE QUE A TESTEMUNHA SEJA CIENTIFICADA DO FATO SOBRE O QUAL SERÁ INDAGADA, AUSENTE QUALQUER DEMOSTRAÇÃO DE QUE A SIMPLES LEITURA DA REPRESENTAÇÃO TENHA INFLUENCIADO SEU ANIMUS. - QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PRESENÇA DE FILMAGEM EM QUE A IMAGEM DO APELANTE É PERCEBIDA - DEPOIMENTO DA VITIMA PRESTADO DE FORMA FIRME E PRECISA, RECONHECENDO EM JUÍZO O ADOLESCENTE E RATIFICANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, DEVENDO A ANÁLISE SER FEITA CASUISTICAMENTE - APELANTE QUE POSSUÍ OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI, SENDO CERTO QUE A MSE APLICADA É PROPORCIONAL AO CASO EM COMENTO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA

8 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. A REVISÃO CRIMINAL RESTRINGE-SE AOS TERMOS DELINEADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 E TEM COMO FINALIDADE SANAR EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO E EVITAR CONDENAÇÕES INJUSTAS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 5º, LXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO UMA NOVA APELAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA SEU CONHECIMENTO, QUE RESTE DEMONSTRADO QUE A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU QUE HAJAM NOVAS PROVAS NÃO CONHECIDAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESSE MODO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES ADVINDAS DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS, DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO INADEQUADA A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA TAL FINALIDADE, NA FORMA DO CPP, art. 82. NOS TERMOS LEP, art. 66, III, «A, CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS CRIMES PRATICADOS DEVE SER EXAMINADA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO QUANDO TODOS FIZEREM PARTE DA MESMA AÇÃO PENAL, ENQUANTO QUE NA HIPÓTESE DOS DELITOS TEREM TRAMITADO EM PROCESSOS DIVERSOS, CABERÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO O EXAME RESPECTIVO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Nulidade processual e aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Documento apto a iludir e prejudicar direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade processual, resultante da ausência de oportunidade de defesa, na esfera administrativa, para eventual devolução dos valores indevidos, assim como o pleito atinente à possibilidade da proposta do acordo de não persecução penal, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão ou redução de tributos. Competência. Conexão probatória de processos.

1 - O indeferimento do pedido de reunião de processos pela regra da conexão probatória é válido, pois consta, no acórdão recorrido, que «os crimes apurados em cada uma das demandas são autônomos e, considerando que os processos se encontram em momentos procedimentais totalmente distintos, não há justificativa para reunir os feitos, notadamente quando o objetivo na verdade é facilitar a instrução criminal, que neste caso, ao contrário, restaria prejudicada". ... (Continua)

11 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça militar. Crime militar. Crime civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que proveu recurso das assistentes de acusação. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/1996) . CPP, art. 82, § 2º.

Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Bis in idem. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Momento, local, crimes, modus operandi, integrantes e objetivos distintos. 2. Circunstância fática aferida a partir da documentação trazida. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Panorama que não revela constrangimento ilegal. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Alegação perante a Justiça Federal. Impossibilidade de conhecimento. Distribuição constitucional e legal de competências. Matéria não examinada. Supressão de instância. 4. Alegada conexão. Não constatação. Ações penais com objetivos que não convergem. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

1 - O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente, que, em tese, lidera ambas. - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Atribuição polícia civil. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa da associação para defender a corporação, mas apenas seus filiados. Violação ao CP, art. 82, § 2ºM. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

A matéria trazida nas razões recursais, referente à violação ao CPP, art. 82, § 2ºM, ao argumento de que a polícia civil seria competente para investigar os crimes dolosos contra de civis, praticados por policiais militares, não foi objeto de debate na instância ordinária, uma vez que o V. Acórdão vergastado limitou-se a não conhecer do mandamus ao concluir pela ilegitimidade da parte. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Litispendência. Crime de lavagem de capitais. Inexistência. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo. Não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento de denúncia em ação penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Competência relativa. Prevenção. Juízo Federal que efetuou uma das prisões de um dos membros da quadrilha X Juízo Federal que determinou interceptações telefônicas prévias à prisão. Conexão com ação penal já julgada. Inexistência (Súmula 235/STJ). Pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é assente no sentido de que o magistrado que atua na fase do inquérito e/ou defere medidas cautelares antes do oferecimento da denúncia se torna prevento para o julgamento de eventual ação penal derivada das investigações. Precedentes: RHC 91.432, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019; CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 7/12/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental recurso especial. Processo penal. Homicídio praticado por policiais militares em serviço contra civil. Competência afeta ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1 - «Não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto CPP, art. 82, § 2º, Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum) (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência afeta ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no CPP, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum) (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/6/2017) ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado por policial militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 82, § 2º, m. Inquérito militar. Bis in idem afastado. Processo de competência da justiça comum. Recurso desprovido.

«I - A teor do disposto na CF/88, art. 125, § 4º e no CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar os policiais militares que, em tese, cometem crime doloso contra a vida de civil. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Oferecimento de denúncia perante o juízo do local em que ocorreram os fatos. Existência de prévia investigação policial na qual foi deferida a interceptação telefônica dos investigados. Conexão intersubjetiva e instrumental. Prevenção. Inteligência do CPP, art. 78, II «c, CPP. Prolação de sentença condenatória. Impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. Desprovimento do reclamo.

«1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Óbice. Súmula 7/STJ. Conexão. Competência. Inquéritos policiais. Reexame. Contexto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e estelionatos (cinco vezes). Conexão instrumental. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual. Sentença condenatória. Impossibilidade. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. Dosimetria. Concurso material entre os delitos de estelionato. Afastamento. Aplicação da continuidade delitiva. Redução da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Inquérito policial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 125, § 4º, do art. 9º parágrafo único, do CP, Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, «caput e § 2º Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 9º militar. CPP, art. 82, CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1 - A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016). Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Declinação que não se confunde com pedido de arquivamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Homicídio praticado por policial militar à paisana, em horário de folga, contra civil. Decisão da justiça comum estadual que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de preclusão a impedir novo questionamento da competência pela justiça militar. Indícios que apontam para disparo acidental após embate entre o policial e o condutor do veículo que teria esbarrado na arma. Homicídio culposo. Competência da justiça militar.

«1 - «A decisão que, a teor do disposto no CPP, art. 410 - Código de Processo Penal, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência. (CC 35.294/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2004, DJ 18/04/2005, p. 211) ... (Continua)

36 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Competência. Art.125, § 4º, da CF/88. CPP, art. 82, § 2ºm. Inquérito. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência da justiça comum estadual.

«I - A teor do disposto no art. 125, § 4º, da CF e CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio supostamente praticado por militar contra civil. Excludente de ilicitude. Competência para averiguação. Justiça comum estadual. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do local onde o crime foi praticado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal, processual penal e processual penal militar. Ofensa ao CPP, art. 82 m. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Degravação de depoimento. Juri desnecessidade. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A ausência de indicação em suas razões de justificativa para que determinado artigo de Lei fosse considerado violado, atrai o óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Conexão entre delitos ambientais de competência federal e posse ilegal de arma de fogo e munições (Súmula 122/STJ). Superveniente arquivamento dos delitos ambientais antes do oferecimento da denúncia. Perpetuatio jurisdictionis. Não ocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual. Necessidade.

«1. O CPP, art. 3º - Código de Processo Penal admite que se estenda à seara Processual Penal o disposto no CPC, art. 87 - Código de Processo Civil/1973, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (HC 246.383/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 20/08/2013). ... (Continua)

40 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Nos termos do CF/88, CP, CPM, art. 125, § 4º, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ... (Continua)

41 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Nos termos do CP, CPM, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, «caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Unificação de processos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade de proceder-se a tal exame na via eleita. Dosimetria. Alegada ausência de fundamentação das sentenças. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido.

«I - Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. ... (Continua)

43 - TJSP Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Ação Penal instaurada para complementar à anterior visando apurar participação de coautor. Alegada conexão. Inocorrência. Autos que já foram julgados. Distribuição que deve se dar livremente. Incidência do CPP, art. 82. Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Várias ações penais em curso. Reunião de processos. Continuidade delitiva não reconhecida pelo tribunal. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Incursão no exame de prova. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.

«1. O CP, art. 9º, parágrafo único, Militar, com redação dada pela Lei 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. ... (Continua)

46 - STJ Formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência do juízo. Alegada conexão com outro delito praticado em comarca diversa. Causa de modificação de competência. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Coação ilegal não verificada.

«1. A inobservância da regra prevista no CPP, art. 78, II, a, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que se trata de hipótese de modificação de competência, a qual preclui caso não arguida no momento processual oportuno e por intermédio da adequada exceção de incompetência, nos moldes do CPP, art. 108. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a prisão cautelar. Prejudicialidade. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Havendo novo título a respaldar a custódia cautelar do Recorrente - sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por outros fundamentos que não os contidos no decreto de prisão preventiva originário - , a controvérsia não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Preliminar de inépcia da denúncia. Descabimento. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Gratuidade da justiça. Não concessão. Preliminar de nulidade da ação penal em face de bis in idem. Reunião do presente feito à apelação 0219244-5.

«I - Incabível a preliminar de inépcia da denúncia, pautada na inconstitucionalidade da Lei 8.137/90, dada a vedação constitucional da prisão civil por dívida. É que não se deve confundir a conduta de dever à Fazenda Pública com o crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, III, da Lei mencionada. No primeiro caso, a parte devedora presta as informações corretamente ao Fisco, mas não consegue arcar com o pagamento do débito tributário. Já no segundo caso, o sonegador não presta corretamente as informações na tentativa de enganar os agentes fiscais. É de se salientar que não há no ordenamento jurídico decisão de inconstitucionalidade contra o Lei 8.137/1990, art. 1º, de modo que pesa em favor desse dispositivo legal a presunção de constitucionalidade. Além do mais, a denúncia preencheu todos os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41, não se verificando quaisquer das hipóteses de sua rejeição, previstas no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão. Sentença já prolatada. Separação processual. Suscitada somente em apelo defensivo. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Liame instrumental. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Transferência do domínio. Inexistência de posse ou detenção. Menção somente em aclaratórios. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)