CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 301 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Jurisprudência reafirmada. HC 830.530/SP. 2. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando o julgamento proferido pelo STF, entendeu que a decisão proferida na ADPF 995 não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, reafirmando-se, assim, a jurisprudência já sedimentada desta Corte Superior, no sentido de que os integrantes da guarda municipal possuem função delimitada. - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. De igual sorte, não há óbice a atuação em situação de flagrante delito, em atenção ao CPP, art. 301. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Atuação da guarda municipal. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prévio aviso. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando a decisão proferida pelo STF, na ADPF 995, entendeu que tal diretriz não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, sendo a ordem concedida à unanimidade. Ressalva de fundamentação deste Relator. Com efeito, em virtude de o acórdão proferido na mencionada ADPF ainda não ter sido publicado, este julgador entendeu não ser possível aferir sua real amplitude, e, por conseguinte, reiterar categoricamente a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no Recurso Especial Acórdão/STJ. No entanto, tendo a maioria do colegiado considerado ser hipótese de reafirmar nossa jurisprudência sobre as guardas civis municipais, acolhe-se a orientação firmada pela Terceira Seção. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Ausência de ilegalidade.

2 - RELAXAMENTO DA PRISÃO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE NÃO VINCULA OS DEMAIS JULGADORES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS INDEPENDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.

1 - No caso, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas com fundamento na ilegitimidade dos guardas municipais para proceder ao ato nem mesmo na violação de domicílio. A uma, porque é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301 (HC 471.229/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 01/3/2019); A duas, porque os agentes municipais teriam sido recebidos pela avó do réu, a qual, de modo livre, não apenas franqueou a entrada na casa, como também disse que os objetos possivelmente pertenciam a seu neto (fl. 200), inexistindo, portanto ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

7 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade pela prisão em flagrante por guardas civis municipais. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 301. Dosimetria. Aumento da basilar. Diversidade e natureza das drogas apreendidas, além de antecedentes criminais e circunstâncias da prisão. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária». ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Abordagem realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Nulidade reconhecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacifica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301. - Na hipótese dos autos, os guardas municipais atuaram como polícia ostensiva, em manifesto desrespeito às suas atribuições constitucionais, porquanto não haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse sua abordagem. Nesse contexto, não é possível admitir que a posterior situação de flagrância, justifique a abordagem e a revista pessoal realizadas ilegalmente, porque amparadas em mera suspeita, conjecturas, contaminando, assim, todo o conjunto probatório. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por agente público da guarda municipal. Validade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da busca e apreensão realizada por guardas municipais. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II O STJ consolidou o entendimento de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/2/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/10/2020; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/8/2020). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita.trancamento do processo. Ordem concedida

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Prisão flagrancial ilegal. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas realizadas por guardas municipais. CPP, art. 301. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de nulidade da ação penal. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais (AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto durante repouso noturno. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas». Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais». Assim, concluiu que «só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decreto idôneo. Reiteração delitiva. Prisão flagrancial. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes.

1 - Não de registra irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo CPP, art. 301, que dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante realizado por guardas municipais. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Precedentes (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) (AgRg no HC 784.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023) ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE ASSISTIDA. Irresignação do adolescente. CPP, art. 301 que dispõe expressamente que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Ato infracional equiparado à traficância de natureza permanente, cujo estado de flagrância autorizava a abordagem e revista pessoal realizada pelos policiais civis. Revista pessoal que é consequência lógica do dever insculpido no CPP, art. 301. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado às circunstâncias fáticas que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Recurso improvido.

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas civis municipais. Inocorrência. Flagrante delito. Estrita observância dos limites estabelecidos para abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Abordagem em via pública. Fundadas suspeitas. Atuação de guardas municipais. Possibilidade. Flagrante delito. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Possibilidade. Flagrante delito. Abordagem em via pública. Fundadas suspeitas in casu. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Reincidência específica e modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Afastada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo postulando a improcedência - Matéria preliminar rejeitada - Validade da apreensão realizada por guardas municipais - Inteligência do art. 144, § 8º, da Constituição, e CPP, art. 301 - Posse ilegal de entorpecente gera situação de flagrância - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Validade dos testemunhos dos guardas municipais - Conjunto probatório seguro e coeso - Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos - Precedentes - Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos - Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes - Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última - Medida socioeducativa de internação adequada e que decorre da gravidade concreta do ato e das circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente - Reiteração na prática de atos infracionais - Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Justa causa verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Situação não caracterizada. 2. Flagrante delito constatado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que os guardas municipais estavam em patrulhamento de rotina por região conhecida pela prática do delito de tráfico de drogas e, quando se aproximaram do ora recorrente, notaram que ele entregou à mulher que o acompanhava um invólucro contendo pedras de crack, o que revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito». Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Guarda municipal. Policiamento ostensivo. Impossibilidade. Flagrante delito. Não verificação. Abordagem ilícita. Nulidade da prova. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301. Na hipótese, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais. Ademais, nada de ilícito foi encontrado com os pacientes. - Os entorpecentes somente foram apreendidos após a abordagem dos pacientes, por meio de «varredura» no local onde os pacientes se encontravam. Dessa forma, não há se falar que os pacientes se encontravam em situação de flagrante delito. Nesse contexto, reitero que não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em mera suspeita, conjectura. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência.

1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas. Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Assim, concluiu que «só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Ausência de ato próprio de investigação. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Abordagem realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Nulidade reconhecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacifica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não possuindo atribuição de policiamento ostensivo ou investigativo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, com respaldo no disposto no CPP, art. 301. - Na hipótese dos autos, os guardas municipais atuaram como polícia ostensiva, em manifesto desrespeito às suas atribuições constitucionais, porquanto não haviam presenciado o paciente vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que justificasse sua abordagem. Nesse contexto, não é possível admitir que a posterior situação de flagrância, justifique a abordagem e a revista pessoal realizadas ilegalmente, porque amparadas em mera suspeita, conjecturas, contaminando, assim, todo o conjunto probatório. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida, na espécie. Situação de flagrante evidenciada. CPP, art. 301. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 301, «[q] ualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito «. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito realizado por guardas municipais. Situação de flagrante delito. Ilegalidade não reconhecida. Minorante do tráfico. Atos infracionais. Gravidade demonstrada. Proximidade temporal com o crime em apuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante por guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada pela guarda municipal. Possibilidade. Abordagem dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guardas civis municipais. Inocorrência. Prisão em flagrante. Abordagem legítima. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Obrigatoriedade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 301, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inovação recursal. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante delito verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Inicialmente, no que se refere à pretensão de reconhecimento de ilicitude da busca pessoal, verifico tratar-se de inovação recursal, uma vez que referida tese não foi suscitada na inicial do writ, o que não é admitido pela jurisprudência.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade decorrente da atuação da guarda municipal. Apreensão em área comum. Flagrante delito. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante enquanto desmontava um carro. Legalidade. Busca domiciliar. Fundadas razões e autorização para ingresso na residência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem da guarda municipal. Inexistência de flagrante delito. Ilicitude de provas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - É assente, tanto no STJ, quanto no Supremo Tribunal Federal, que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Todavia, estas não possuem a mesma amplitude de atuação das polícias, que estão sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Tráfico. Flagrante delito. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Presença de fundadas razões. Legalidade. Agravo provido.

1 - Transitada em julgado a condenação, a jurisprudência firmada no STJ vem destacando o não cabimento de writ substitutivo de revisão criminal, tendo em vista que a competência para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal. Existência de flagrante. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, consoante disposto no CPP, art. 301, « qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito «.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Busca pessoal realizada por guarda civil municipal. Legalidade da abordagem. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Justa causa verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Assim, em que pese à função constitucional das guardas municipais se limitar, tecnicamente, à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será considerada ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se atentar ao caso concreto. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Guarda municipal. Atuação. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas. Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Assim, concluiu que «só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Ação penal em curso. Possibilidade de profunda análise da matéria pelo juízo de primeiro grau, após atividade instrutória. Prisão preventiva. Paciente reincidente, suspeito de ser o responsável pelo abastecimento do ponto de tráfico. Presentes os requisitos e fundamentos para a segregação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ impetrado como revisão criminal. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Ao dispor no CPP, art. 301 que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Diferente, porém, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada após realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJ de 16/8/2022).... (Continua)