1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar. CPP, art. 320. Flexibilização. Descabimento.
1 - Medida cautelar prevista no CPP, art. 320 que foi renovada pela Corte Especial do STJ e que foi mantida por decisão de Ministro do STF.... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -
Homicídio Qualificado - Deferida a Liberdade Provisória com a Imposição de Medidas Cautelares Alternativas - Negativa de fornecimento de endereço atualizado por temor de risco de morte - Requerida a decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público - Insurgência contra a determinação de fornecimento de endereço no prazo de cinco dias - Requer a fixação de outra medida cautelar pessoal, prevista no CPP, art. 320 - PARCIAL CONCESSÃO - Inicialmente, o magistrado a quo acolheu a justificativa apresentada pelo paciente para não fornecer o endereço. No entanto, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito contra aludida decisão, de modo que o julgador reconsiderou a decisão e decretou a prisão preventiva face ao descumprimento das medidas cautelares alternativas, face à recusa do acusado em fornecer seu endereço. As medidas cautelares pessoais se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto, devendo ser mantidas, bem como a negativa de fornecimento de endereço pelo acusado inviabiliza a fiscalização do benefício. De outro lado, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada, o paciente e sua esposa efetivamente correm risco de morte, sendo de rigor a expedição de salvo-conduto em seu favor, para que possa comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de informar seu endereço atualizado, documento este que será objeto de sigilo, com acesso restrito à Autoridade Policial, ao advogado do acusado, ao Ministério Público, ao magistrado e aos serventuários da 2ª Vara Criminal de Itapetininga, ocasião em que deverá ser revogada sua prisão preventiva, com a consequente expedição de contramandado de prisão. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Ausência de pressuposto recursal genérico. CPP, art. 320. Flexibilização. Viagem a lazer. Descabimento. 1.
Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Restituição. Descabimento. Medida cautelar. CPP, art. 320. Manutenção.
I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação torre de marfim. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Recurso provido. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, «o mero risco de fuga apontado indistintamente não constitui fundamentação apta a validar a medida prevista no CPP, art. 320 (HC 403.345/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2019). ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. «operação carga prensada». Organização criminosa e lavagem de capitais. Medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca e de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Alegações referentes à inadequação das medidas cautelares impostas, em virtude da ocorrência de fato novo, ao excesso de prazo das cautelares e à existência de novo vínculo empregatício do agravante. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impugnação à medida cautelar imposta em ação penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não prospera a alegação de que este mandado de segurança é de natureza processual civil, pois manejado no âmbito de processo criminal, impugnando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão impostas com fundamento no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Concedido direito de apelar em liberdade. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de flexibilização de medida. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado no período noturno. Medidas cautelares alternativas. Pertinência no caso concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 282, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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13 - STJ Reclamação. Investigação de homicídio qualificado. Alegado descumprimento de julgado desta corte que reconheceu a inidoneidade dos fundamentos lançados para prorrogação de prisão temporária. Superveniente decisão de 1º grau que decreta prisão preventiva, nos autos do mesmo inquérito policial, valendo-se de idêntica motivação. Descumprimento reflexo de decisão deste tribunal superior. Reclamação procedente.
1 - Reputado ilegal, em julgado desta Corte, decreto que prorrogou prisão provisória com base em fundamentação tida como abstrata e inidônea, a superveniente decretação de prisão preventiva nos autos do mesmo inquérito policial reprisando idêntica motivação, a título de periculum libertatis, sem o acréscimo de novos fundamentos concretos, consubstancia descumprimento reflexo de ordem emanada deste Tribunal Superior. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade, necessidade e adequação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Decurso de mais de 3 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.
1 - As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320 estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. CPP, art. 282, I e II), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de veículo. Qualificado pelo rompimento de obstáculo. Tentativa. Homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pretensão de revogação. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Garantia da ordem pública e efetividade do processo penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Histórico de agressões. Medidas protetivas de urgência. Pertinência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 282, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Além disso, conquanto o CPP, art. 312 estabeleça requisitos relacionados, de modo expresso, à decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão pressupõem, do mesmo modo, a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, que, inclusive, deve ser atual. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Complementação à argumentação do julgador. Possibilidade. Alegada nulidade absoluta. Inexistência. Manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e preservação dos meios de prova. Ameaça à magistrada que presidia o processo originário. Constrangimento de testemunhas. Alteração de provas relacionadas às infrações penais supostamente cometidas. CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade corretamente utilizados pelo magistrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo não provido.
1 - No pertinente às alegações de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar e de ausência de contemporaneidade na permanência de tais medidas, verifica-se que nenhuma delas foi efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental não conhecido. Erro material. Acolhimento. Tempestividade do agravo regimental. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas impostas ao agravante. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação.
I - Assistindo razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo, posto que, consoante termo à fl. 292, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da União ocorreu no dia 08/09/2021, fica caracterizado o erro material que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Medidas estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado. Garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psicológica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores-delitos cometidos em razão da função pública. Revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Insta consignar, inicialmente, que a Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Reiteração delitiva. Prisão preventiva substituída pelo pagamento de fiança e monitoração eletrônica. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Prisão cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, do CP. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido
«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva consignou que «a liberdade da Autuada representa constante risco para a ordem pública, mormente por ser contumaz violadora da lei, conforme pode ser observado no depoimento das Vítimas, os quais indicam a existência de uma reiteração criminosa ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. 2. Ausência de contemporaneidade. Fatos praticados nos anos de 2014, 2015 e 2016. Prisão decretada em 2019. 3. Conveniência da instrução processual. Ausência de elementos concretos. 4. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com residência nos eua. Retorno espontâneo ao país. Fundamento esvaziado. 5. Substituição da prisão do líder da organização pelo trf2. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. 6. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Afastamento cautelar do cargo de delegado. Cumulação com outras medidas. Suficiência e adequação. 7. Recurso em habeas corpus provido. Confirmação da decisão liminar.
«1. O recorrente foi preso preventivamente e denunciado, em concurso com outros 10 corréus, como incurso no CP, art. 317, caput, e § 1º, ambos do Código Penal, na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Como é de conhecimento, a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, devendo se observar, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... ()
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28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP, art. 320, Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... ()
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31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando de cigarros e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - O Juízo Federal de origem, ao decretar a prisão preventiva, apontou o Recorrente como sendo o chefe de uma das organizações criminosas voltada para o transporte e comércio de cigarros contrabandeados, utilizando-se do aliciamento de autoridades públicas e de armas de fogo para fins de intimidar eventuais denúncias. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva justificada. Excesso de prazo. Ocorrência. Imposição de medidas cautelares em razão da gravidade dos fatos e do local de residência do recorrente.
«1 - O decreto de prisão preventiva está devidamente motivado, pois destaca que o recorrente integraria grupo extremamente organizado, composto por 40 integrantes, voltado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, cabendo-lhe, especificamente, cuidar da parte financeira da organização. ... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Pressupostos e fundamentos. CPP, art. 312. Necessidade de sopesar elementos concretos. Impossibilidade de considerações genéricas. 3. Troca de tiros entre policiais mineiros e paulistas. Prisão motivada pela prática de lavagem de dinheiro. Materialidade delitiva não descrita. Gravidade dos fatos e clamor social. Ausência de elementos concretos. 4. Superveniência de denúncia. Tentativa de lavagem de dinheiro. Porte de arma de fogo. Imprescindibilidade da prisão não demonstrada. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Extensão da ordem aos corréus.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Usurpação de função pública. Revogação das medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente integrante da organização criminosa pcc. Formação de célula no distrito federal. Suposta atuação como advogada com fins de frustrar investigações. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A, do, CPP. Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Medida proporcional. Recorrente encontra-se solto. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão. Dados concretos. Desvio de finalidade. Não configurado. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22) e sonegação de tributos (Lei 8.137/1990, art. 1º). Proibição de ausentar-se do país, com retenção do passaporte (CPP, art. 320). Fundado receio de fuga. Motivação idônea. Precedentes.
«1 - A Lei 12.403, de 4/05/2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Medidas cautelares alternativas. Afastamento do cargo. Fundamentação. Proporcionalidade. Subvetores da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ordem concedida.
«1 - Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no referido, art. 282 diploma legal. ... ()
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42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1 - A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Medida cautelar de retenção de passaporte. Paciente com dupla nacionalidade, que não forneceu endereço certo às autoridades e possui facilidade em entrar e sair do país. Necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1 - Desde antes da publicação da Lei 12.403/2011, já era reconhecida a possibilidade de retenção de passaportes, com amparo no poder geral de cautela previsto no CPP, art. 3º, combinado com o antigo, art. 798 Código de Processo Civil. Entretanto, com a vigência da Lei 12.403/2011, tornou-se expressa a previsão da medida, na redação do CPP, art. 320, segundo o qual a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. ... ()
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44 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Medida de proibição de afastamento da comarca e outras. Adequação. Ausência de ilegalidade. Demais pedidos deferido em pedido de extensão. Prejudicado em parte. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e improvido na extensão.
«1 - Uma vez que a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga foi revogada em pedido de extensão realizado no RHC 87591/MG, interposto em favor de corréu, verifica-se parcial perda do objeto deste recurso. ... ()
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45 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação parcialmente concreta. Medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Inadequação. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. In casu, a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga não guarda qualquer pertinência as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente o que evidencia sua inadequação no presente caso, o que enseja o necessário reconhecimento de constrangimento ilegal unicamente quanto a esta medida. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Atual situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do recorrente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Fragilidade probatória para a imputação. Ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do paciente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. Digressões sobre as teses de fragilidade probatória para a imputação delitiva e de ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação eficiência. Lavagem de ativos. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do recorrente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
