1 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Restituição. Descabimento. Medida cautelar. CPP, art. 320. Manutenção.
I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Ausência de pressuposto recursal genérico. CPP, art. 320. Flexibilização. Viagem a lazer. Descabimento. 1.
Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. ... ()
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3 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Medida de proibição de afastamento da comarca e outras. Adequação. Ausência de ilegalidade. Demais pedidos deferido em pedido de extensão. Prejudicado em parte. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e improvido na extensão.
«1 - Uma vez que a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga foi revogada em pedido de extensão realizado no RHC 87591/MG, interposto em favor de corréu, verifica-se parcial perda do objeto deste recurso. ... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação parcialmente concreta. Medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Inadequação. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. In casu, a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga não guarda qualquer pertinência as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente o que evidencia sua inadequação no presente caso, o que enseja o necessário reconhecimento de constrangimento ilegal unicamente quanto a esta medida. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. (i) lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Dano ao estado do Paraná superior a R$ 115 milhões. Colaboração de agentes públicos. Hierarquia funcional em relação a testemunhas. Utilização de meios intimidadores. (ii) prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas aplicadas. Acórdão devidamente fundamentado. (iii) proibição de ausentar-se da comarca e do país sem autorização judicial. Passaporte acautelado. CPP, art. 320. Precedentes desta corte superior e do STF. (iv) pedido de devolução do documento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ordem concedida pelo tribunal de origem para revogar a prisão por excesso de prazo, com restrição de se ausentar do país, e impedimento de emissão de passaporte. Ação penal suspensa. Pedido de extensão da extradição. Alegação de afronta ao princípio da especialidade. Requerimento de afastamento da restrição. Inadmissibilidade. Inexistência de afronta ao referido princípio. Paciente que ficou foragido durante anos em país cuja cidadania também possui. Garantia da aplicação da Lei penal. Necessidade de se aguardar decisão acerca do pedido de extensão da extradição. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- Paciente que responde a diversas ações penais perante a Justiça Federal, tendo ficado foragido na Itália durante anos, em razão da sua dupla cidadania, após a aplicação da pena de 13 anos de reclusão, nos autos da Ação Penal 2005/51/01.509046-0 que tramitou na 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, restando os demais feitos suspensos em razão do princípio da especialidade, tendo em vista que a extradição foi deferida unicamente para o processamento da mencionada ação penal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação torre de marfim. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Recurso provido. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
I - De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior de Justiça, «o mero risco de fuga apontado indistintamente não constitui fundamentação apta a validar a medida prevista no CPP, art. 320 (HC 403.345/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2019). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. «operação carga prensada». Organização criminosa e lavagem de capitais. Medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca e de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Alegações referentes à inadequação das medidas cautelares impostas, em virtude da ocorrência de fato novo, ao excesso de prazo das cautelares e à existência de novo vínculo empregatício do agravante. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... ()
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9 - STJ Reclamação. Investigação de homicídio qualificado. Alegado descumprimento de julgado desta corte que reconheceu a inidoneidade dos fundamentos lançados para prorrogação de prisão temporária. Superveniente decisão de 1º grau que decreta prisão preventiva, nos autos do mesmo inquérito policial, valendo-se de idêntica motivação. Descumprimento reflexo de decisão deste tribunal superior. Reclamação procedente.
1 - Reputado ilegal, em julgado desta Corte, decreto que prorrogou prisão provisória com base em fundamentação tida como abstrata e inidônea, a superveniente decretação de prisão preventiva nos autos do mesmo inquérito policial reprisando idêntica motivação, a título de periculum libertatis, sem o acréscimo de novos fundamentos concretos, consubstancia descumprimento reflexo de ordem emanada deste Tribunal Superior. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Fragilidade probatória para a imputação. Ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do paciente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. Digressões sobre as teses de fragilidade probatória para a imputação delitiva e de ausência de diligências prévias para a verificação dos indícios de autoria e materialidade, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Atual situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do recorrente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Acusada de nacionalidade estrangeira. Garantia da instrução criminal. Fundamento inidôneo. Recurso provido.
«1. «Conquanto mencionada a nacionalidade estrangeira do réu, tal circunstância, de per si, não é suficiente a levar à conclusão de que o recorrente possa pôr em risco a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, à míngua de outros elementos no sentido de uma pretensa fuga [...] (ut, RHC 70.935/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 29/08/2016) ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dirigentes de empresa sul coreana em atuação no Brasil. Medida cautelar de retenção de passaportes. Ausência de vínculo. Intenção de retornar para o exterior. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fiança. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido, com recomendações.
«1. Hipótese na qual os recorrentes são alvo de investigação referente a supostos crimes de evasão de divisas e sonegação tributária em direção de obra de construção da Companhia Siderúrgica de Pecém/CE. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dirigentes de empresa sul coreana em atuação no Brasil. Medida cautelar de retenção de passaportes. Ausência de vínculo. Intenção de retornar para o exterior. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fiança. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido, com recomendações.
«1. Hipótese na qual os recorrentes são alvo de investigação referente a supostos crimes de evasão de divisas e sonegação tributária em direção de obra de construção da Companhia Siderúrgica de Pecém/CE. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Medidas cautelares alternativas. Afastamento do cargo. Fundamentação. Proporcionalidade. Subvetores da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ordem concedida.
«1 - Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no referido, art. 282 diploma legal. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação eficiência. Lavagem de ativos. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do recorrente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP, art. 320, Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando de cigarros e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - O Juízo Federal de origem, ao decretar a prisão preventiva, apontou o Recorrente como sendo o chefe de uma das organizações criminosas voltada para o transporte e comércio de cigarros contrabandeados, utilizando-se do aliciamento de autoridades públicas e de armas de fogo para fins de intimidar eventuais denúncias. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada com base na fundamentação abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Habeas corpus. Reiteração. Fundamentos novos. Cabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. CPP, art. 320 m. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição suficiente da conduta.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Motivo fútil. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Desnecessidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Concedido direito de apelar em liberdade. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de flexibilização de medida. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores-delitos cometidos em razão da função pública. Revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Insta consignar, inicialmente, que a Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Medidas estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado. Garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psicológica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Complementação à argumentação do julgador. Possibilidade. Alegada nulidade absoluta. Inexistência. Manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e preservação dos meios de prova. Ameaça à magistrada que presidia o processo originário. Constrangimento de testemunhas. Alteração de provas relacionadas às infrações penais supostamente cometidas. CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade corretamente utilizados pelo magistrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo não provido.
1 - No pertinente às alegações de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar e de ausência de contemporaneidade na permanência de tais medidas, verifica-se que nenhuma delas foi efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade, necessidade e adequação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Prisão cautelar substituída por medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Medida cautelar de retenção de passaporte. Paciente com dupla nacionalidade, que não forneceu endereço certo às autoridades e possui facilidade em entrar e sair do país. Necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1 - Desde antes da publicação da Lei 12.403/2011, já era reconhecida a possibilidade de retenção de passaportes, com amparo no poder geral de cautela previsto no CPP, art. 3º, combinado com o antigo, art. 798 Código de Processo Civil. Entretanto, com a vigência da Lei 12.403/2011, tornou-se expressa a previsão da medida, na redação do CPP, art. 320, segundo o qual a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Medida proporcional. Recorrente encontra-se solto. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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36 - STF Agravo regimental. Prisão preventiva. Pretendida decretação pelo encontro, em poder do investigado, de um documento falso, e pelo fato de ter ele mantido contatos com promotor de justiça, a fim de, supostamente, interferir em investigação criminal federal. Desnecessidade. Documento sem potencial para prejudicar as investigações em curso. Hipótese, ademais, em que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, II a V, e CPP, art. 320, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis. Pretendida decretação da custódia provisória por suposto descumprimento de medidas cautelares. Inadmissibilidade. Hipótese em que não houve descumprimento injustificado de medida imposta nem situação de fuga. Recurso não provido.
«1. A prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º). ... ()
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37 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão. Dados concretos. Desvio de finalidade. Não configurado. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22) e sonegação de tributos (Lei 8.137/1990, art. 1º). Proibição de ausentar-se do país, com retenção do passaporte (CPP, art. 320). Fundado receio de fuga. Motivação idônea. Precedentes.
«1 - A Lei 12.403, de 4/05/2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Reiteração delitiva. Prisão preventiva substituída pelo pagamento de fiança e monitoração eletrônica. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, do CP. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido
«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva consignou que «a liberdade da Autuada representa constante risco para a ordem pública, mormente por ser contumaz violadora da lei, conforme pode ser observado no depoimento das Vítimas, os quais indicam a existência de uma reiteração criminosa ... ()
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44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental não conhecido. Erro material. Acolhimento. Tempestividade do agravo regimental. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas impostas ao agravante. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação.
I - Assistindo razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo, posto que, consoante termo à fl. 292, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da União ocorreu no dia 08/09/2021, fica caracterizado o erro material que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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46 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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47 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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48 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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49 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decreto constritivo carente de fundamentação. Tribunal a quo. Novos argumentos. Impossibilidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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50 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Desídia do paciente ao informar seu endereço. Razoabilidade. Necessidade atual das cautelares. Ausência de certa desnecessidade. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
