CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 370 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Nos termos do que dispõe o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

2 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípio constitucional. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 370. CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de agravo regimental não se admite a inovação recursal do que constou no recurso subjacente. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Intimação do defensor dativo. Via eletrônica. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de pedido formulado em outro mandamus já julgado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso de reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus (HC 761.093), impugnando o mesmo acórdão, apresentando identidade das partes e da causa de pedir, e cujo mérito já foi apreciado, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Nulidade. Ausência de intimação do patrono acerca da sessão de julgamento da apelação criminal. Não ocorrência. Intimação previamente efetivada no diário de justiça eletrônico. Ausência de pedido expresso para realizar sustentação oral. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Inidoneidade dos fundamentos empregados para a decretação da prisão preventiva. Reiteração de pedido formulado no HC 597.692/SP. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído da data de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - No tocante à ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, o writ é mera reiteração de pedido anterior cuja decisão já transitou em julgado, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Inexistência. Inclusão em pauta informada aos defensores constituídos pela imprensa oficial. Obscuridade no julgado. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No rito célere do remédio constitucional é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar que teve frustrada a oportunidade de sustentar oralmente. ... (Continua)

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime militar. Falta ou nulidade de intimação de acórdão. Inocorrência. Erro de grafia. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 370, § 1º.

«Havendo publicação na imprensa oficial do acórdão prolatado nos embargos de declaração, conforme previsto no CPP, art. 370, § 1º, não há falar em falta ou nulidade da intimação. Pequeno erro de grafia do nome do defensor na publicação não gera nulidade quando presentes outros elementos que permitem a identificação pelo próprio causídico como o destinatário do ato. Eventuais falhas de serviços prestados por outras entidades em averiguar e transmitir as intimações para os advogados constituídos não são de responsabilidade da Justiça. Sem a demonstração de que, da irregularidade, proveio prejuízo, não se reconhece nulidade, conforme o princípio maior que rege a matéria (Código de Processo Penal, art. 563). Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Sentença absolutória de primeira instância reformada em segundo grau para condenar o réu por roubo duplamente majorado. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento em que se prolatou o acórdão condenatório. Desobediência ao disposto no CPP, art. 370, § 4º. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prescrição operada desde o recebimento da denúncia, último marco interruptivo. Pedido revisional deferido.

10 - TJSP Intimação criminal. Defesa técnica não intimada em seu escritório, conforme requerido. Irrelevância. Defensor constituído devidamente intimado através da imprensa oficial. Suficiência. CPP, art. 370. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma. Alegada nulidade em razão da falta de intimação do defensor. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Embora o Paciente tenha sido representado pela Defensoria Pública a partir da intimação para apresentação de contra-razões de apelação, é certo que a Defesa foi exercida pela advogada Regina de Almeida, razão pela qual não são aplicáveis as prerrogativas inerentes aos defensores públicos.... (Continua)

12 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Falta de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao CPP, art. 370, § 4º. Ausência, ademais, de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Prejudicado o mérito da revisão. Expedição de alvará de soltura determinada.

13 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Ausência de chamamento para a sessão de julgamento em instância superior, em violação ao princípio da ampla defesa. Inadmissibilidade. Legislação processual penal que confere tal prerrogativa, CPP, art. 370, § 4º. Preliminar acolhida para anular o acórdão proferido sem a referida intimação. Pedido revisional deferido.

14 - TJSP Intimação criminal. Defensor constituído. Intimação, pela imprensa oficial, do acórdão do recurso ministerial que anulou o julgamento do Tribunal do Júri. Suficiência. Intimação pessoal do réu, ora paciente. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Erro na publicação de decisão judicial. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Mandado de prisão. Revogação.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Julgamento. Inclusão em pauta. Advogado constituído. Publicação realizada no diário de justiça. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio doloso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. Art. 370 § 4º do CPP.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (arts. 288 e 231, § 3º, do CP). Sentença condenatória. Intimação. Não localização no endereço fornecido nos autos. Edital. Notícia de mudança para o exterior sem a prévia comunicação do juízo. Édito repressivo publicado na imprensa oficial. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, § 1º, do CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca do édito repressivo, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Intimação judicial para o julgamento do recurso em sentido estrito pela imprensa oficial. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Publicação do ato judicial ocorrida na forma legal. Adiamento da sessão de julgamento. Nova intimação. Processo adiado levado a julgamento na sessão subsequente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. No processo penal, a intimação do advogado constituído pelo réu dá-se por intermédio da imprensa oficial (§ 1º do CPP, art. 370). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pleito de intimação prévia para o julgamento do agravo. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Nulidade. Inexistência. Defensor constituído devidamente intimado. Observância, pela corte a quo, do disposto no CPP, art. 370, § 1º. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1.Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do defensor acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Inocorrência. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de efetivo prejuízo.

1 - Afasta-se o alegado constrangimento ilegal por falta de intimação pessoal do defensor acerca da expedição de carta precatória, tendo em vista a regular comunicação, via imprensa oficial, atestada pelas informações prestadas.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de intimação do advogado. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação do advogado livremente constituído. Publicação. CPP, art. 370, § 1º. Precedente. Carga dos autos posterior à publicação. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho ou falsa perícia. (i) intimação do advogado realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Comunicação efetivada de acordo com a fórmula legal. (ii) renovação da intimação da defesa para julgamento do feito em sessão subsequente. Desnecessidade. (iii) ausência de intimação da denunciada. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - - No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (HC 75.640/BA, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 9/2/2015) ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Lesão corporal e ameaça. Julgamento de apelo defensivo sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Furto/ROubo. Julgamento de apelo ministerial sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do apelo. Não ocorrência.

«1. «A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do CPP, art. 370 - Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, CPP, art. 370, § 1º). (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) (AgRg no AREsp 799.148/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 7/3/2016). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade. Falta de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta do julgamento de apelação. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente a defensores públicos ou dativos. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão que realizou o juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pela defesa. Publicação realizada em nome do antigo defensor do paciente. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 3. Recurso especial intempestivo. 4. O defensor dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade – CPP, art. 370, § 4º. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao defensor constituído, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário, em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, rel. min. Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 6. Writ não conhecido -decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental. 7. Concessão da ordem, de ofício, para anular o trânsito em julgado da apelação criminal e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que intime, pessoalmente, o defensor dativo do acórdão ali proferido, dando-lhe oportunidade de manejar os recursos cabíveis.

33 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento dos recursos de apelação. Falta de intimação da sessão de julgamento para fins de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensora constituída intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do CPP, CPP, art. 370, § 1º. Prerrogativa da intimação pessoal que não se estende aos advogados constituídos (CPP, art. 370, § 4º), ainda que residentes em outro ente da Federação. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há que se cogitar do apontado cerceamento de defesa no julgamento das apelações pelo Tribunal de Justiça estadual, pois a defensora constituída pelo recorrente foi intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o que não só atende ao regramento contido no CPP, CPP, art. 370, § 1º, como também reflete com exatidão o entendimento da Corte na matéria. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal do defensor dativo. CPP, art. 370, § 4º. Realização de audiência. Defensor e réu cientificados. Decurso do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Defensor dativo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida.

«1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário de Justiça Eletrônico. Nulidade reconhecida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico que pleiteou que as publicações fossem realizadas em seu nome. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tema em apreciação decidido à luz da legislação infraconstitucional (CPP, art. 370). A ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental não provido.

38 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação realizada apenas no nome dos defensores de dois corréus. Ausência de menção ao paciente e seu advogado como recorrentes. Eiva configurada. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada e seu defensor. Publicação da qual não constou o nome do advogado da ré. Eiva configurada. Concessão da ordem.

«1. Da leitura da Lei 8.038/1990, notadamente dos artigos 4º a 6º, observa-se que inexiste qualquer norma que determine a intimação pessoal do acusado para a realização da sessão de julgamento em que apreciada a denúncia oferecida nas ações penais originárias. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Advogado constituído. Falta de intimação pessoal quanto à inclusão em pauta e ao resultado do julgamento de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente a defensores públicos ou dativos. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Associação criminosa e roubo majorado. Advogado constituído nos autos. Intimação quanto à sessão de julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Óbito da única advogada contratada pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome da causídica falecida. Superveniência de trânsito em julgado. Início da execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do apelo. Não ocorrência. Súmula 83//STJ. Agravo desprovido.

«- «A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do CPP, art. 370, Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, CPP, art. 370, § 1º). (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de latrocínio tentado. Inocorrência de nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação, por ausência de intimação do defensor constituído. Observância, pela corte a quo, do disposto no CPP, art. 370, § 1º. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Processo penal. Intimação irregular, procedida em nome da defensoria pública da União. Defensora dativa constituída nos autos. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. O devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo. Apelação. Defensor constituído. Pauta da sessão de julgamento. Intimação. CPP, art. 370, «caput e § 1º. Não observância. Constrangimento ilegal configurado. Nulidade do julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de intimação do advogado acerca da sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Defensor constituído intimado pela imprensa oficial. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade. Recurso não exclusivo da defesa. Ilegalidade inexistente.

«1. O advogado constituído foi intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. Ilegalidade inexistente. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e quadrilha. Recurso em sentido estrito. Intimação realizada apenas no nome do corréu. Ausência de menção ao paciente e seu advogado nas publicações. Mácula caracterizada. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)