CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 370 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de defensor dativo. Julgamento virtual. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Advogado constituído. CPP, art. 370, § 1º. Intimação pela imprensa oficial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Sentença condenatória que transitou em julgado em 2017. Vício arguído em 2023. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - A intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça tal encargo ( in casu, o defensor dativo) é prerrogativa que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989. Dispõe, ainda, o CPP, art. 370, § 4º, que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal, constituindo, por conseguinte, prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do processo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do trânsito em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Anuência com intimação por meio da imprensa oficial. Possibilidade. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que, em que pese a previsão de intimação pessoal do defensor dativo, contida no CPP, art. 370, § 4º, o advogado que opta pela intimação por meio do Diário da Justiça eletrônico não pode alegar a sua nulidade, nos termos do CPP, art. 565 (HC 387.413/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017).... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Advogado constituido. Confirmação da decisão da presidência. Agravo não provido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal é exclusiva da defensoria pública, não sendo aplicável ao advogado constituído, que é intimado através da publicação no Diário Oficial (CPP, art. 370, § 1º).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído, que é intimado pela imprensa oficial, fluindo-se, o prazo recursal, a partir da data de publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPP, art. 370, § 1º).... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar defensiva objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de defensora nomeada para comparecimento à audiência de instrução. Necessidade. Audiência realizada sem a necessária intimação pessoal da defensora dativa, em afronta ao CPP, art. 370, § 4º. Omissão por parte da serventia. Embora o réu tenha sido devidamente representado por defesa técnica, por meio de atuação de advogado «ad hoc, é certo que a defensora dativa havia sido nomeada dois meses antes da audiência, não se ignorando o fato de, possivelmente, já ter mantido contato com o réu e construído teses e estratégias defensivas, de modo que a sua ausência à audiência de instrução, por falta de intimação, configura prejuízo presumido à atuação da causídica no curso da ação penal e, consequentemente, à ampla defesa. Precedentes do STJ. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso defensivo provido para anular a audiência de instrução ocorrida em 4.5.2023 e todos os atos processuais posteriores, devendo-se designar nova audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, procedendo-se às devidas intimações, incluindo a prévia intimação pessoal da defensora nomeada

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 83/stl. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Com relação à tese de violação do CPP, art. 370, § 1º - segundo a defesa o julgamento do recurso de apelação ocorreu sem a intimação dos advogados e das partes via DJU -, o acórdão impugnado salientou a realização das intimações no sistema PJe, «sobre a inclusão deste feito em pauta de julgamento que se realizaria em 08 de julho de 2021, [...] direcionadas tanto à acusação como aos acusados nos idos de (vide os documentos ID 161448541, 161448554,09 de junho de 2021161448563 e 161448568), disponível no «painel do advogado no PJe". ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído, que é intimado pela imprensa oficial, fluindo-se, o prazo recursal, a partir da data de publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPP, art. 370, § 1º). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Desnecessidade da intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos à instituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento de que o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, de acordo com o CPP, art. 370, § 4º, bem como a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Intimação. Resolução 772/2017 do tj/SP. Legislação local. Confronto com o CPP, art. 370 (Lei). Competência do STF (CF/88, art. 102, III, «d). Distribuição do feito por dependência. Verificação da ausência de conexão. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Súmula 7/STJ. Pena-base acrescida em 1/6. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPP, art. 155. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Legalidade. Majorante do concurso de pessoas. Agentes descritos na denúncia e não identificados. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem considerou extemporânea a manifestação defensiva contra o julgamento virtual da apelação criminal com base na Resolução 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega violação do CPP, art. 370, por ausência de intimação para o julgamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Petição no no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Ausência de representação processual. Regularização processual não efetivada. Anulação da decisão anterior. Renúncia de mandato. Intimação pessoal. Necessidade. Pedido deferido.

1 - A falta de intimação do novo advogado constituiu nulidade do processo, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior e, como não houve a regularização processual, a decisão anterior deve ser anulada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Superveniência de trânsito em julgado. Intimação do resultado do julgamento. Inércia do defensor. Preclusão. Matéria não suscitada no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, o defensor dativo goza do mesmo privilégio assegurado à Defensoria Pública, qual seja, de ser intimado, pessoalmente, de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. Tal prerrogativa está prevista, expressamente, no § 4º do CPP, art. 370. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Intimação do defensor dativo. Via eletrônica. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de pedido formulado em outro mandamus já julgado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso de reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus (HC 761.093), impugnando o mesmo acórdão, apresentando identidade das partes e da causa de pedir, e cujo mérito já foi apreciado, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, I) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (CPP, art. 370, § 4º). ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade. Publicação não integral do acórdão. Validade. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 370, § 1º assevera ser nula a publicação em que não conste o nome do acusado e, por conseguinte, de seu advogado. Não há no mencionado dispositivo nenhuma determinação para que haja a publicação integral do ato processual. ... (Continua)

22 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípio constitucional. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 370. CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de agravo regimental não se admite a inovação recursal do que constou no recurso subjacente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no Diário Oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no diário oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. CPP, art. 370, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito ao silêncio, interrogatório policial sem a presença do advogado e infração ao CPP, art. 212. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - O conteúdo do CPP, art. 370, § 1º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo em dobro e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública. Extensão ao advogado constituído. Impossibilidade. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, não se estendendo ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese surgida apenas por ocasião dos embargos de declaração. Não enfrentamento da tese pela corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no diário oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no diário oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no diário oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de peculato, concussão e associação criminosa, violação de domicílio em concurso material. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Apontado vício na intimação da sentença condenatória não reconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Defensor dativo. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Ausência de instauração do exame de dependência químico/toxicológico. Ilegalidade. Não ocorrência. Prova para condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Resolução 549/2011, art. 1º, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação. Desse forma, consoante decidido pela instância ordinária, a manifestação defensiva de oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não havendo se falar em nulidade do julgamento (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Acórdão que confirmou a condenação. Certificação do trânsito em julgado. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Assinatura de termo de compromisso. Intimação pela imprensa oficial. Concordância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da Lei 1.060/50, art. 5º, parágrafo 5º, e CPP, art. 370, § 4º (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Nos termos do que dispõe o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Nulidade. Ausência de intimação do patrono acerca da sessão de julgamento da apelação criminal. Não ocorrência. Intimação previamente efetivada no diário de justiça eletrônico. Ausência de pedido expresso para realizar sustentação oral. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Inidoneidade dos fundamentos empregados para a decretação da prisão preventiva. Reiteração de pedido formulado no HC 597.692/SP. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído da data de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - No tocante à ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, o writ é mera reiteração de pedido anterior cuja decisão já transitou em julgado, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da decisão que determinou o recambiamento do apenado. Nulidade. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência do CPP, art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII c/c o CP, art. 71. Contratação, sem concurso público ou seleção simplificada, de seis servidores. Tese de nulidade por não ter saído o nome do ora paciente nas publicações realizadas. Questão não apreciada na origem e nem levantada em embargos de declaração. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A suposta tese de nulidade decorrente do descumprimento do CPP, art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal não foi analisada no acórdão impugnado a não comportar, desta forma, conhecimento na instância superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta de intimação pessoal do defensor público acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Impugnação em sede de regimental. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Violação de preceito constitucional. Inadmissibilidade. Violação do CPP, art. 351 e CPP, art. 370. Fundamentação deficiente. Dispositivos indicados que não ostentam comando normativo para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de manifestação oportuna e de prejuízo concreto. Precedentes do STJ e do STF. Incidência do CPP, art. 565. Violação do CP, art. 14, II do manifesta improcedência. Prática de atos libidinosos. Consumação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Inexistência. Inclusão em pauta informada aos defensores constituídos pela imprensa oficial. Obscuridade no julgado. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No rito célere do remédio constitucional é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar que teve frustrada a oportunidade de sustentar oralmente. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data da sessão de julgamento do apelo defensivo. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a intimação da Defensoria Pública para todos os atos processuais será pessoal, de acordo com o CPP, art. 370, Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, sob pena de nulidade do ato praticado. ... (Continua)

44 - STJ Intempestividade do recurso de apelação. Sentença condenatória. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, CPP, art. 370. Nulidade inexistente. Desprovimento do recurso.

«1 - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria dativa para a sessão de julgamento do recurso de apelação e também para o resultado da sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência. Preclusão afastada. Prejuízo demonstrado.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do CPP, art. 370, incluído pela Lei 9.271/1996, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e da Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Julgamento do recurso em sentido estrito. Falta de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão controvertida cuja solução não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Decisão reconsiderada. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória. Nulidade. Termo a quo do prazo recursal. Ciência inequívoca tocante ao édito condenatório. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído se dá por intermédio de publicação órgão incumbido da publicidade dos atos processuais comarca. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)