1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Resposta a acusação apresentada pela defensoria pública. Réu devidamente citado. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e intimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência de indicação de procurador, no prazo, importa na nomeação de defensor dativo, é inerte, e, por isso, a resposta à acusação é regularmente apresentada pela defensora. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium". Incompatibilidade em perfuração no corpo da vítima e a arma utilizada. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - «De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Preclusão da matéria. Nulidade à qual a parte deu causa. Ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Agravo regimental não provido.
1 - No julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido, por supressão de instância. Omissão. Vício inexistente. Possibilidade de analisar o mérito da impetração, após a juntada de acórdão tratando da matéria. Decretação da revelia. Legalidade. Não comparecimento ao interrogatório sem justificativa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.
1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada de falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de nulidade na decretação da revelia foi suscitada antes do trânsito em julgado da condenação, não restou apreciada por este STJ em anteriores impetrações e foram juntados os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração na origem, tratando da matéria, nada impede apreciar a questão, em homenagem ao principio da celeridade processual e para afastar alegada omissão por este STJ. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Execução penal. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Agravo em execução. Alegada intempestividade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Meras ilações. 3. Nulidade do julgamento. Sustentação oral gravada. Concordância da defesa. CPP, art. 565. Comportamento contraditório. 4. Comportamento adotado pela defesa anterior. Eventual discordância da nova defesa. Situação que não caracteriza nulidade. 5 - Inserção em presídio federal. Pedido indeferido. Recurso provido. Menção à mera renovação. Equívoco na fundamentação. Nulidade do acórdão. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade do julgamento da apelação. Renúncia dos advogados após a interposição deste recurso. Falta de comunicação à corte local. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - Os advogados do paciente, após a interposição da apelação e remessa dos autos ao Tribunal de origem, protocolaram petição na Primeira Instância informando a renúncia do mandato. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar de tentativa de homicídio contra outro militar. Condenação. Alegação de nulidade pela falta de apresentação das alegações finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio do non venire contra factum proprio. Agravo regimental desprovido.
1 - «De acordo com o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (HC 309.947, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2015). ... ()
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9 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) violação de princípios e dispositivos constitucionais na sessão de julgamento do agravo regimental. Análise descabida em sede de recurso decorrente de recurso especial. 2) julgamento do agravo regimental em mesa, sem destaque, com menção à lista. Ausência de nulidade. 2.1) não participação de advogado. Inércia do defensor. CPP, art. 565. 3) ausência de Ministro durante a sessão de julgamento. Irrelevância para o caso concreto, pois o feito já estava julgado. 4) julgamento de agravo regimental pela turma. Desnecessidade de decisão monocrática indeferindo reconsideração. Literalidade do art. 258, § 3º, do regimento interno do STJ. RISTJ. 5) omissão. Rediscussão. 6) embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.
1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... ()
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10 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) violação de princípios e dispositivos constitucionais na sessão de julgamento do agravo regimental. Análise descabida em sede de recurso decorrente de recurso especial. 2) julgamento do agravo regimental em mesa, sem destaque, com menção à lista. Ausência de nulidade. 2.1) não participação de advogado. Inércia do defensor. CPP, art. 565. 3) ausência de Ministro durante a sessão de julgamento. Irrelevância para o caso concreto, pois o feito já estava julgado. 4) julgamento de agravo regimental pela turma. Desnecessidade de decisão monocrática indeferindo reconsideração. Literalidade do art. 258, § 3º, do regimento interno do STJ. 5) omissão. Rediscussão. 6) embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.
1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Paciente que advogava em causa própria. Ausência não justificada. Nomeação de advogado ad hoc. Ausência de defesa eficiente. Situação causada pelo próprio paciente. CPP, art. 565. 2. Defesa alegadamente deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que noticiado pelo próprio impetrante, foi necessária a nomeação de advogado ad hoc, em virtude de o paciente, que advogava em causa própria, não ter comparecido à oitiva da vítima nem ter justificado sua ausência. Dessa forma, não pode, agora, se valer da sua própria conduta de faltar ao ato, dando ensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação deste. - De fato, «em matéria de nulidade, vige o princípio da causalidade, positivado, expressamente, no CPP, art. 565, segundo o qual «[n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". (AgRg no HC 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da intima ção para comparecimento em audiência. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo. Ausência de ilegalidade na nomeção de advgado dativo e intimação da sentença via edital. Agravo desprovido.
1 - Desde que devidamente certificado pelo Oficial de Justiça que o acusado mudou de residência sem comunicação ao Juízo, não se verifica flagrante ilegalidade na nomeação de advogado dativo para o prosseguimento do feito e na posterior intimação da sentença via edital. Nos termos do CPP, art. 565, a parte não poderá arguir nulidade que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente cientificado da sentença condenatória. Tentativas frustradas de sua intimação para início do cumprimento da reprimenda. Intimação por edital. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - In casu, o paciente foi efetivamente intimado da prolação da sentença condenatória e cientificado, por seu advogado constituído, da pena aplicada e do início de seu cumprimento de sua reprimenda. Todavia, restaram infrutíferas as diligências do Ministério Público no intuito de localizar o sentenciado, havendo sido tentados os endereços declinados e os bancos de dados disponíveis. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e fraude processual. Regularidade das intimações. Advogados devidamente constituídos pelo agravante. Renúncia dos causídicos anteriores e juntada de nova procuração. Ausência de alegação de qualquer prejuízo pela nova causídica na primeira oportunidade em que falou no processo.
1 - Consta do acordão recorrido que, no ato da oposição dos embargos de declaração pela nova defesa, não houve nenhuma manifestação pela declaração de nulidade dos atos processuais ou alegação de prejuízo. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Intimação para constituir advogado. Inércia do defensor constituído. Acusada ciente que requereu o patrocínio da causa pela defensoria pública. Não cabe à parte arguir nulidade por ela provocada ( venire contra factum proprium ). Omissão no cadastramento dos advogados. Revisão de fatos e provas. Supressão de instância. Ausência de prejuízo. Enunciado de Súmula 523/STF agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «o princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos. (RHC 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023). ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável com violência contra a mulher. Réu foragido. Indeferimento de participação em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que os réus foragidos não possuem direito à participação da audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recuro em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Citação por edital. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo de origem. Ausência de nulidade da citação editalícia. Agravo regimental desprovido.
1 - O acusado que deixa de cumprir espontaneamente com a obrigação de atualização do seu endereço no feito não pode, em momento posterior, alegar o vício relacionado à ausência de comunicação, porquanto, nos termos do CPP, art. 565, a parte não poderá arguir nulidade que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. Precedentes.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Não incidência. Habitualidade delitiva. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Alegação não enfrentada. Pas de nullité sans grief. Ingresso na análise pelo tribunal a quo por provocação do impetrante. Nulidade. Não ocorrência. Venire contra factum proprium. Agravo regimental não provido.
1 - Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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19 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão procrastinatória. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecido.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios.... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Pedido de sustentação oral. Advogada devidamente intimada e que não se fez presente à sessão virtual. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Comportamento contraditório da defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o agravante, por meio de sua advogada, requereu sua intimação para que pudesse fazer sustentação oral. A secretaria da Segunda Câmara Criminal certificou que a patrona constituída foi devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 2/2/23 e que os dados para acesso à aludida sessão foram disponibilizados via whatsapp. D urante a Sessão de Julgamento, apesar de apregoada, ela não se fez presente. ... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Ausência do acusado em audiência de instrução e julgamento. Nulidade à que deu causa. Descumprimento de determinação do magistrado. Incidência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.
I - No caso dos autos, verifica-se que o magistrado determinou a intimação da defesa para apresentação de relatório ou atestado médico constando informações sobre o quadro de saúde do acusado e sobre suas condições de deslocamento para interrogatório, no entanto, a defesa apenas informou sua impossibilidade de locomoção em razão da paraplegia e a aposentadoria por invalidez, deixando de anexar o relatório ou atestado médico, conforme requerido, o que não foi cumprido pela defesa, mesmo após nova intimação. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação defensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual por dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto, considerando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução. ... ()
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24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos. Apropriações indébitas. Formação de quadrilha. Nulidade. Alegação de ausência de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste a alegada nulidade por ausência de defesa, uma vez que restou demonstrada que houve atuação do defensor outrora constituído pelo paciente. O fato da nova defesa discordar da linha de defesa adotada anteriormente não é fundamento legal para anulação do que já foi decidido. No tocante ao fato específico de não ter sido interposta apelação contra a sentença, cabe destacar que deve ser respeitado o princípio da voluntariedade recursal. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme bem destacado na sentença e no acórdão recorrido, a defesa deixou de requerer a realização de perícia no momento oportuno, para então depois alegar cerceamento de defesa, violando o disposto no CPP, art. 565 - CPP. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Alegada nulidade do depoimento especial. Norma que visa tutelar a vítima. Ausência de contraditório na fase investigativa. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração da prova não constatável primo ictu oculi. Necessidade de perícia. Momento processual inadequado. Ausência de análise exauriente sobre a prova no juízo processante. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.
1 - Incabível o exame da alegada inépcia da denúncia, pois, consoante jurisprudência das Cortes de vértice, em agravo regimental, é incognoscível a tese não veiculada na inicial do writ, arguida, originariamente, no referido recurso. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desconstituição do trânsito em julgado. Erro da defesa na protocolização do recurso. CPP, art. 565. 2. Deficiência da defesa. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Não há erro por parte dos sistemas, e ainda, que não houve equívoco por parte dos servidores do judiciário, constatando-se, em verdade, peticionamento junto ao Sistema PJe 1º grau em vez de junto ao Sistema PJe de 2º Grau. Dessa forma, não se verifica qualquer sorte de nulidade. De fato, a parte não pode se beneficiar de suposta nulidade a que tenha dado causa, conforme expressamente disposto no CPP, art. 565 ... ()
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29 - STJ Nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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30 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Intimação. Nulidade. Inexistência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC Acórdão/STF AgR, Rel. da minha relatoria; HC 4Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão. Nulidade da ação penal por ausência de interrogatório. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu devidamente intimado e que não comparece em juízo. Decretação de revelia. Aplicação do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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32 - STJ Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.
«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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33 - STJ Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.
«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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34 - STF Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que «compete ao advogado acompanhar o julgamento após a inclusão do feito em pauta, sendo desnecessária a intimação de data específica de julgamento (AR 1945-AGR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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35 - STJ Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Citação. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Ausência de comprovação de inimputabilidade. Ausência de realização de audiência de composição civil. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Agravo improvido.
«1 - Incabível a decretação de nulidade, quando a parte der causa ao resultado, mormente porque não pode beneficiar da própria torpeza a fim de anular o processo, consoante CPP, art. 565. ... ()
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36 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da denúncia. Inépcia. Crime societário. Descrição suficiente. Teses defensivas que demandam revisão fático probatória. Revogação da suspensão condicional do processo. Otiva prévia do réu. Impossibilidade. Descumprimento das condições impostas pelo juízo. Réu que mudou de endereço sem informar ao juízo. Informações requisitadas à Justiça Eleitoral. Nulidade a que deu causa. Recurso desprovido.
«1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Revogação. Prejudicialidade. Sentença superveniente. Direito de recorrer em liberdade. Nulidade. Citação por edital. Inexistência. Réu que encontra-se em local incerto e não sabido desde a fase pré-processual. Recurso improvido.
«1. Sobrevindo sentença condenatória que deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado e do paciente. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.
«I - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao encargo, não obstante a renúncia do causídico tenha se dado antes da publicação do acórdão da apelação, extreme de dúvidas que a petição de renúncia fora endereçada e protocolada perante a 1ª instância, sendo que os autos tramitavam perante o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação de apelação, tendo sido o acórdão publicado ainda no nome do advogado renunciante. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Prisão-pena. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.
«I - Preliminarmente, quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, impende ressaltar que a sentença penal condenatória proferida contra o paciente já transitou em julgado, não havendo mais se falar em custódia cautelar, mas sim em prisão-pena, não se verificando o interesse de agir quanto a estes temas. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em reclamação. Penal e processo penal. Investigação. Surgimento de indícios de envolvimento de parlamentar federal nos crimes investigados em primeiro grau. Cisão processual em primeira instância. Pedido de nulidade das ações penais afetas ao juízo a quo desde a decisão do desmembramento. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa. Ausência de ilegalidade patente. Desprovimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Ausência de interrogatório. Inocorrência. Réu revel. Preso por outro processo. Situação não comunicada pela defesa.
«I - A inicial do mandamus impetrado na origem e este recurso ordinário não apontam quaisquer nulidades praticadas contra os recorrentes CELGUI RENAN GUIMARÃES, RODRIGO HIROMI SUGAI, ALEXANDRE LEITA DA SILVA, JAUIRIO JOÃO GOMES MONTEIRO FILHO e ROGÉRIO CUNHA SANTOS, de modo que o recurso deles não será conhecido. ... ()
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43 - STJ Furto qualificado. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório dos acusados. Não comparecimento à audiência. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal assegura aos réus o direito ao silêncio, motivo pelo qual, tendo os pacientes optado por não comparecerem à audiência de interrogatório, não se pode cogitar da obrigatoriedade de sua inquirição antes da prolação de sentença. ... ()
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45 - STF Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição no cenário fático.
«1.Duplicidade de advogados habilitados nos autos e longo tempo (2 anos) decorrido do falecimento de um deles, não tendo a defesa comunicado oportunamente o fato. ... ()
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46 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de apresentação dos memoriais do Ministério Público e da defesa. Patrona do acusado que voluntariamente se antecipou à determinação judicial e apresentou alegações finais antes do cumprimento de diligência deferida em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Nulidade inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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47 - STJ Anulação da ação penal. Providência obtida com a concessão parcial do habeas corpus impetrado na origem. Ausência de citação do acusado. Réu que tem ciência inequívoca do processo e não é localizado no seu endereço profissional. Mácula inexistente.
«1. A providência almejada pela defesa, qual seja, a anulação do processo, já foi obtida na origem, sendo certo que a decisão impugnada, ao considerar o acusado citado a partir da data em que comprovada a sua ciência inequívoca do processo, não se revela ilegal, pois se o recorrente tem conhecimento da ação penal, tanto que ofertou procuração nos autos na qual conferiu poderes amplos para a sua representação judicial, não tendo sido citado apenas porque não foi encontrado, inclusive no seu endereço profissional, não pode agora alegar que a relação jurídico-processual não teria se completado, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. Inteligência do CPP, art. 565. ... ()
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48 - STJ Arguição de nulidade. Impossibilidade. Parte que deu causa à apontada nulidade. CPP, art. 565.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 565, a parte não pode alegar nulidade a que deu causa. ... ()
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49 - STJ Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da ação penal pela ausência de interrogatório do réu, cuja revelia foi decretada. Impossibilidade de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Inviabilidade de reconhecimento de mácula com a qual concorreu a parte. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Decretação da revelia do réu. Impossibilidade de intimação para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - De acordo com o CPP, art. 565, - nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
