1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus não conhecido por supressão de instância. Agravo intempestivo. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. CPP, art. 798-A CPP. Recuso não conhecido.
1 - Conforme a Portaria STJ/GP 584 de 7/12/2022, os prazos processuais nesta Corte Superior foram suspensos a partir do dia 20/12/2022 até 31/1/2023, voltando a fluir em 01/2/2023, exceto os prazos processuais em matéria penal, em observância ao CPP, art. 798-A que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão da presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Recurso especial não conhecido por ser intempestivo.... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão mantida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do novel CPP, art. 798-A Dies a quo. Contagem no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Intimação do acórdão durante a suspensão do prazo. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 9/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 7/2/2023. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo do assistente da acusação já habilitado nos autos. Atuação principal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 448/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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8 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Intimação da parte durante o recesso. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 14.365/2022. Impossibilidade.
1 - A despeito da alegação de omissão no julgado, a defesa pretende a aplicação retroativa do disposto no CPP, art. 798-A, cuja redação foi conferida pela Lei 14.365/2022, o que não se revela possível, haja vista que tal regramento não estava em vigor no momento da abertura do prazo para a interposição do recurso (precedente). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. CPP, art. 798-A Intimação da parte durante o recesso. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o CPP, art. 798-A incluído pela Lei 14.365/22, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; II - nos procedimentos regidos pela Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha); III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no Inq 1.105/DF, firmou a compreensão de que o recesso judiciário, em matéria processual penal, não suspende a contagem dos prazos que já estão em curso, mas apenas prorroga o termo final destes para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. Isso porque, nos termos do CPP, art. 798, no âmbito criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. CPP, art. 798-A Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Pensão alimentícia. Falta de pagamento. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.
I - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Agravo regimental intempestivo. Prazo de 5 dias corridos. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. Observância ao CPP, art. 798-A CPP. Não cabimento de ordem de habeas corpus de ofício. Recuso não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de 5 (cinco) dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental no tocante aos feitos criminais. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos, contados em dobro por ser a parte assistida pela defensoria pública. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se sabe, é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, conforme previsto nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, c/c o CPP, art. 798 - CPP. Prazo que se conta em dobro para assistidos pela Defensoria Pública. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Regência do CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazos processuais penais são contínuos e não suspensos pelo recesso forense. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. No caso da Defensoria Pública, o prazo é de dez dias contínuos (Lei, art. 128, I Complementar 80/1994). ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Re curso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Parcial acolhimento para esclarecimento. Pretensão de rediscussão das questões já decididas. Inadequação. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para esclarecer que a Lei 5.010/1966 « Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências «, não se aplicando às diversas Justiças Estaduais. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Prazo computado nos moldes do art. 798 e 798-A do CPP. Agravo desprovido.
1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Intempestividade do apelo nobre. Não aplicação, na seara penal, do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Inovação legislativa. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Agravo regimental desprovido.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 28/01/2022, fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220 não são aplicáveis na seara penal. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Não comprovação de suspensão do prazo. Processo penal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Vencimento de prazo durante o recesso forense. Mera prorrogação do termo final. Agravo regimental não provido.
1 – A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º, o que não ocorreu. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de equívoco na certificação do trânsito em julgado. Portarias conjuntas editadas pela corte local que teriam suspendido os prazos. Argumento incognoscível. Instrução deficiente. Tese que, de qualquer sorte, não se mostra verossímil. Período do recesso forense que não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal. Precedentes desta corte. Mantida a denegação da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ilegalidades flagrantes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Dedicação do acusado à atividade criminosa não comprovada. Incidência na fração máxima. Redução do número de dias-multa referente ao crime de corrupção ativa. Cabível o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Embora a Lei 14.365/2022, que entrou em vigor em 02/06/2022, tenha acrescentado o CPP, art. 798-A, prevendo a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é evidente que, por se tratar de norma de cunho puramente processual, incide o disposto no CPP, art. 2º, segundo o qual a «lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior», consagrando-se o princípio tempus regit actum. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 5.010/66, art. 62 disciplina os feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, não possuindo aplicabilidade no caso em apreço, em que se trata de recurso interposto em órgão da Justiça Estadual. Além disso, o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do CPP, art. 798-A de modo que não há falar em suspensão dos prazos processuais penais. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPP, art. 798, caput, e § 3º. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Precedentes. Interposição do recurso que considera suspensão dos prazos. Não comprovação pelo recorrente conforme exigência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo regimental desprovido.
1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do dispost o no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Aplicação retroativa do CPP, art. 798-A Impossibilidade.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.
1 - No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 15/12/2020, efetivando-se em 16/12/2020, mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 11/1/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. ... ()
