CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 787 - Jurisprudência

1 - TST Inépcia da petição inicial.

«Não se cogita de violação do CLT, art. 787, na medida em que restou consignado pelo Regional, que o teor da cláusula convencional se tornou incontroverso ao ser reproduzido pela defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO . Trata-se de hipótese em que o TRT considerou que a juntada das normas coletivas em momento posterior ao ajuizamento da ação impede a admissão dos referidos documentos, com base no CLT, art. 787. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o CLT, art. 845 . Precedentes. No caso, as convenções coletivas foram trazidas pelo autor aos autos após a audiência inicial, antes da audiência de instrução, em réplica à contestação. Além disso, é oportuno ressaltar que as convenções coletivas são documentos públicos, facilmente acessíveis a qualquer interessado, o que conduz à conclusão de que a ausência de sua juntada ao processo, em um primeiro momento, evidencia-se como vício plenamente sanável, mormente porque não se trata de elemento probatório unilateral, acessível a apenas uma das partes. Assim, privilegiando a busca pela verdade real, e tendo em vista que, desde a inicial, o Reclamante aponta quais normas coletivas embasam seu pedido, não tendo havido ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise os pedidos formulados com base nas normas coletivas e regulamentares juntadas pela Reclamante . Agravo a que se nega provimento .

3 - TRT3 Juntada extemporânea de documento. Documento indispensável à propositura da ação. Arts. 283 e 396,CPC/1973 e 787, CLT.

«A inicial deve ser acompanhada dos documentos em que se funda, sendo lícito ao autor juntar novos, posteriormente, apenas quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. Neste sentido a norma processual expressa no CPC/1973, art. 396 diz que compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. O art. 283, por seu turno, exige que a inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No processo do trabalho, o CLT, art. 787 patenteia tal disciplina. Em outras palavras, «sendo o documento um meio de prova preconstituído, é plenamente justificável a exigência legal de que instrua a petição inicial, pois esta providência tem o inegável mérito de obviar o procedimento (Manoel Antonio Teixeira Filho, Curso de Direito Processual do Trabalho, II, LTr, pág. 719).... (Continua)

4 - TRT2 Reclamação trabalhista. Petição inicial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 787 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... Assim, em suma, importante observar que a CLT dispõe, em seu art. 787, que compete ao reclamante instruir a reclamação desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar, ou seja, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. A ausência de prova do fato constitutivo do direito tem um efeito devastador na pretensão apresentada em juízo. O CLT, art. 818 dispõe claramente que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, pelo que obrigado está o empregado a apresentar prova constitutiva do seu direito. O ônus da prova, portanto, via de regra, é do Reclamante. ... (Des. Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

5 - TRT2 Prova. Ônus de quem alega. Alegação do reclamante de que os pagamentos eram feitos incorretanmente. Inexistência de alegação de que a empresa não fornecia os recibos. Ônus do reclamante. CLT, art. 787 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 359.

«... Também não procede a impugnação aos documentos juntados com a contestação para provar os pagamentos feitos ao recorrente. Na realidade a empresa fez o que não devia, pois quem tinha obrigação de trazer com a inicial os recibos de pagamento era o recorrente, já que foi sua a alegação de que os pagamentos eram feitos incorretamente. O ônus da prova compete a quem alega o fato, conforme CLT, art. 818. Não consta da inicial nenhuma alegação de que a empresa não fornecia recibos de pagamento ao recorrente, daí por que não tem amparo legal exigir que a empresa junte os recibos e que sofra as conseqüências do CPC/1973, art. 359, se não o fizer. Diante do que dispõe o CLT, art. 787, o pedido do recorrente só teria apoio jurídico se a empresa não lhe fornecesse recibos. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO DE VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA.

Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação comprobatória da regularidade da quitação da parcela em exame, notadamente por se tratar de um fato impeditivo e extintivo da pretensão, o que não foi observado no caso concreto, tendo em vista que a reclamada não colacionou documentos que atestassem o pagamento dos valores em tempo. Ademais, pelo princípio da concentração da defesa, o reclamado deve alegar toda a matéria de defesa, inclusive com a apresentação das provas existentes que embasem sua versão, na contestação, sob pena de preclusão (CLT, art. 787 e CLT art. 845). Em consequência, o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, decidindo em consonância com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento . ESTÁGIO - RECESSO REMUNERADO PROPORCIONAL - CONTRATO INFERIOR A UM ANO. Conforme dispõe a Lei 11.788/2008, art. 13, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, período de recesso de 30 dias, todavia, nos casos em que o estágio tiver duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional (§ 2º). Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova documental. Cerceamento de defesa. Apresentação tardia de documentos. Inexistência.

«Como bem se sabe, a petição inicial e a contestação devem ser entranhadas ao processado devidamente acompanhadas dos documentos que as instruem (CLT, art. 787 e CLT, art. 845 e CPC/1973, art. 396). Não implica, portanto, cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de juntada de ulteriores documentos, após a ' apresentação da peça contestatória. OCPC/1973, art. 397 preceitua que a parte tem o direito de juntar documentos novos. Porém, ao contrário do que propala o Laborista Insurgente, não são documentos novos os extratos bancários que registram valores percebidos à época do contrato de trabalho.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOCUMENTOS. JUNTADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. REABERTURA DAS ETAPAS INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADA EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA DO PJE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho conheceu e proveu o recurso ordinário da Reclamada, declarando a nulidade dos atos processuais realizados após a juntada dos documentos novos e determinando a reabertura da instrução processual, para a concessão de prazo à parte Reclamante para manifestação acerca dos referidos documentos. Na forma do § 1º do CLT, art. 893, no âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, admitindo-se o exame do merecimento correspondente por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida. No entanto, por imposição dos princípios da celeridade e da economia processuais, a jurisprudência desta Corte flexibilizou o rigor da dicção legal, passando a admitir recursos aviados contra acórdãos regionais que resolvem, em caráter interlocutório, capítulos preliminares ou prejudiciais dos litígios e determinam o retorno dos autos à primeira instância para continuação do julgamento. Essa exceção, no entanto, é admissível nas situações em que a questão jurídica resolvida, em sede interlocutória, já é objeto de pacificação mediante inscrição em Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho. Também admite-se essa recorribilidade imediata nos casos em que contrariada a jurisprudência pacífica e reiterada, especialmente quando fixada no âmbito do sistema de direito jurisprudencial inaugurado pelo CPC/2015 ou ainda quando contrária a teses fixadas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, em súmulas vinculantes ou repercussão geral. Nesses casos, não se justificaria, evidentemente, permitir a dilação da marcha processual, com a prática - verdadeiramente inútil - de atos pelas partes e pelos órgãos judiciários, em clara afronta aos postulados da economia processual (CPC, art. 125, II), da razoável duração dos processos e da eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). Inaplicável, portanto, a Súmula 214/TST. 2. De acordo com a sistemática legal, as partes devem apresentar documentos com as petições inicial (CLT, art. 787) e defensiva (CLT, art. 845), sendo lícito juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CLT, art. 769 c/c o CPC/2015, art. 435). Ademais, dispõe o parágrafo único do CPC, art. 435 que: « Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. « Com efeito, ainda que as regras do procedimento sejam estruturadas com base na ideia-matriz da preclusão, não se pode olvidar que o ideal da justa composição dos conflitos, em seus aspectos de mérito, representa expressão da própria cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), inclusive reconhecida de forma expressa na sistemática processual inaugurada em 2015 (CPC, art. 4º). Nesse cenário, ao julgador incumbe, no Estado Democrático de Direito, compreender as normas instrumentais que definem ritos e procedimentos em consonância com o ideal da máxima efetividade da jurisdição, em sua perspectiva última de solução do mérito das disputas que lhe são submetidas. 3. Na hipótese presente, o Tribunal Regional registrou que « a ré (fls. 311-12), comprovou ter buscado informações, junto à Corregedoria Regional, quanto ao apontado mal funcionamento do sistema PJe no momento em que tentou incluir os documentos em debate, tempestivamente, no sistema. « Concluiu que, « Em que pese terem sido juntados a destempo, o ato se deu no mesmo dia da audiência, não sendo o caso de indeferimento das provas, ainda mais se estas são lícitas e demonstram que as horas extras teriam sido adimplidas corretamente. Mais do que isso, diante da questão coloca de que houve problemas na juntada dos documentos no sistema, e ausente qualquer traço de temeridade processual. « Dessa forma, consta do acórdão regional a premissa de que a parte apresentou justificativa para a juntada de documentos após o encerramento da instrução processual. Assim, pela só circunstância de que não foram exibidos com a defesa os documentos novos, não é possível considerar preclusa a oportunidade para qualquer iniciativa probatória em relação à jornada de trabalho e ao adimplemento de eventuais horas extras prestadas, o que contraria a natureza relativa da presunção advinda da não exibição daqueles controles e com a própria possibilidade de apresentação de outros meios de prova no curso da instrução, como expressamente prevê a Súmula 338, I e II, do TST. Alia-se a tais fundamentos o fato de que o indeferimento da produção de prova se justifica quando requerida de forma meramente protelatória, já existindo nos autos subsídios necessários para firmar o convencimento do julgador. Resta claro, portanto, que a prova da real jornada de trabalho e do adimplemento de eventuais horas extras prestadas não poderia ter sido negada. Nesse contexto, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. 4. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Diante da possível contrariedade à Súmula 124/TST, I, «b», desta Corte, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)