Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Jurisprudência

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Falência. Apelação. Omissão inexistente. Teoria do isolamento dos atos processuais. Atos administrativos 2 e 3/STJ. Apelação. Ausência de preparo. Violação. Art. 511. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Inaplicabilidade. Incidência no processo falimentar. Processo autônomo. Ausência de prequestionamento. Fundamento. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Gratuidade de justiça. Ação autônoma. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência do CPC/2015, art. 932. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208 só se aplica ao processo principal da falência. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falência. Ausência de intimação pessoal do falido e do síndico. Nulidade. Falta de demonstração do prejuízo sofrido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 82 e 83 do mesmo Decreto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros. Incidência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Afastamento do art. 26 da Lei de falências. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Rever o posicionamento adotado pela Corte local a respeito da incidência dos juros demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Preparo. Massa falida. Processo autônomo ao da falência. Exigibilidade das custas judiciárias.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento a Recurso Especial, por ausência de preparo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Ausência de preparo. Deserção configurada.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Ausência de preparo. Deserção configurada.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência.

«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falimentar. Ação rescisória. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 acórdão devidamente fundamentado. Não recolhimento do depósito prévio (CPC, arts. 480, II, e 490, II). Violação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208. Aplicação apenas ao processo falimentar. Peculiaridade do caso. Ponderação. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Segredo de justiça. Aplicação à parte. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208; 155, 815, 823 e 841 do CPC/1973; e 7º, XV, da Lei 8.906/94.

«1. Agravo de instrumento interposto em 12/08/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/04/2014. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 e 2º e 4º da Lei 1.060/50.

«1. Agravo de instrumento interposto em 15/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Dispositivos legais analisados. Arts. 208 do Decreto-lei 7.661/45 e 2º e 4º da Lei 1.060/50.

«1. Agravo de instrumento interposto em 25/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/10/2013. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Ausência de preparo. Deserção configurada.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Preparo. Deserção. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Insuficiência de recursos. Imprescindibilidade de comprovação da situação econômica.

1 - «O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Ação ordinária de cobrança. Pedido da autora de concessão da gratuidade de justiça ou o diferimento das custas para final. Indeferimento. Massa falida da administradora de grupo de consórcios. Pessoa jurídica em regime falimentar. Não comprovação idônea da carência de meios. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante. Isenção incabível. Ausência de previsão do diferimento para final na legislação estadual. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7661/1945, art. 208 às ações intentadas pela massa falida. Viabilidade do recolhimento com recursos disponíveis em caixa. Incidência dos arts. 150 e 22, III, alínea «i, da Lei 11101/05. Recurso não provido, com observação.

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente para declarar a inexistência de relação jurídica, bem como a nulidade dos títulos. Condenação da massa falida sucumbente ao pagamento da verba honorária. Admissibilidade. Inaplicabilidade da regra prevista no Decreto-Lei 7661/1945, art. 208, § 2º, só incidente nos processos falimentares. Recurso improvido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Massa falida. Pretensão à incidência do disposto no artigo 23, parágrafo único, II, cumulado com o Decreto-lei 7661/1945, art. 208, § 2º para afastar a condenação. Impossibilidade. Regra que incide apenas no procedimento falimentar. Fundamento legal apontado pela ré não se aplica quando a massa falida encontra-se em litígio via ação ordinária. Recurso improvido.

18 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Massa falida condenada ao pagamento de verba honorária. Cabimento. Exclusão do Decreto-lei 7661/1945, art. 208, § 2º, que se restringe às ações de falência e concordata. Inaplicabilidade quanto às ações autônomas dirigidas contra a massa. Recursos não providos.

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação da massa falida em honorários advocatícios de sucumbência previstos em ação judicial autônoma à de falência. Cabimento, pois também são considerados encargos da massa. Aplicação do disposto no § 2º do Decreto-lei 7661/1945, art. 208 somente ao processo de falência. Recurso adesivo do autor provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Massa falida. Legitimidade da condenação da vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais. Isenção prevista no § 2º, do Decreto-Lei 7661/1945, art. 208, que se restringe ao processo falimentar. Recurso não provido.

21 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Recurso interposto, sem o respectivo preparo, com fundamento na decretação da falência. Descabimento. Decreto-Lei 7661/1945, art. 208. Benefício que só se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a Massa seja parte. Pedido de assistência judiciária sequer formulado em primeiro grau. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

22 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Divergência jurisprudencial notória. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade. Êxito parcial dos embargos à execução. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

1 - No âmbito da execução fiscal, bem como dos respectivos embargos à execução, é cabível a condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. A matéria é regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal contra massa falida. Incidência de verbas honorárias. Não-Incidência do disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Matéria regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Impossibilidade de cumulação. Divergência comprovada.

1 - Em execuções fiscais movidas contra massa falida é cabível a condenação em honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. A matéria é regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (art. 1º). Massa falida. Exigibilidade. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Lei 6.830/80.

«Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual «A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, Rel. Min. Herman Benjamin; EREsp 466.301/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 637.943/PR, Rel. Min. Castro Meira e EREsp 448.115/PR, Rel. Min. José Delgado. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ.... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Falência. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... A controvérsia inaugurada nos presentes Embargos de Divergência gravita na incidência ou não do encargo legal proveniente do Decreto-Lei 1.025/69, nas execuções fiscais movidas em desfavor da massa falida. O acórdão recorrido, com supedâneo no art. 208, § 2º da antiga Lei de Falências, entendeu ser inaplicável, «in casu, tal encargo. ... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Falência. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CPC/1973, art. 20.

«Cuida-se de controvérsia a respeito da incidência ou não do Decreto-lei 1.025/69 nas execuções fiscais movidas contra a massa falida. Inteligência teleológica da norma. Possibilidade de incidência do Decreto-lei 1.025/69. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal contra a massa falida. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º - Lei de Falências. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de execução fiscal, já que a questão encontra regramento nos art. 29 da Lei de Execuções Fiscais [Lei 6.830/1980, art. 29], CTN, art. 187 e CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Violação ao CTN, art. 161, e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Verba Honorária. Cabimento.

«1 - A matéria relativa aos juros moratórios não foi objeto de apreciação pela Corte Regional. Constata-se, assim, a falta do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Incidência do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - Tratam os autos de embargos à execução opostos por VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA. - MASSA FALIDA contra a FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de ver excluídas da execução as parcelas relativas à multa moratória, juros, encargo legal e a desconstituição do excesso de penhora realizada para a garantia da dívida ativa da União. Tendo sido julgados parcialmente procedentes os embargos, apelaram ambas as partes, sendo parcialmente provido o apelo da embargante e denegada a pretensão da Fazenda. Após a oposição de um embargos de declaração pela Fazenda, parcialmente acolhidos, e de três pela Massa Falida, onde o primeiro foi rejeitado e os demais parcialmente aceitos, interpuseram o recurso especial com esteio na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Incidência de verba honorária. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Juros anteriores à quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Lei de Falências. Exigibilidade. Legalidade de aplicação da taxa Selic. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação a se conferir ao art. 26 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945, art. 26)). ... (Continua)

31 - STJ Falência. Massa falida. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção reconhecida. Ação autônoma de indenização. Custas a posteriori. Aplicação somente aos processos de falência e concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 208.

«O art. 208 da Lei de Falências só incide sobre o processo principal da falência, sendo excluída a sua aplicação em ações autônomas de que a massa seja parte. Não efetuado o preparo quando do recurso de apelação em ação de indenização, a deserção se impunha.... (Continua)

32 - 2TACSP Liquidação extrajudicial. Banco. Instituição bancária em fase de liquidação extrajudicial. Benefício legal. Posterior pagamento de custas. Aplicação analógica da lei de falências. Possibilidade. Lei 6.024/74, art. 34. Inteligência. Decreto-lei 7.661/45, art. 208.

«... As instituições financeiras não se sujeitam a falência, estando sob regime próprio do Decreto-Lei 48/66, que regulamenta a intervenção e a liquidação extrajudicial. Assim, como o referido Decreto-Lei nada menciona quanto às isenções ou pagamentos posteriores de custas, despesas e outras incidências processuais, de forma analógica deve ser aplicada a Lei de Falências (art. 208), o que é feito pelo Lei 6.024/1974, art. 34. Destarte, o pleito formulado procede, de modo a deferir ao agravante o pagamento das custas oportunamente, prosseguindo-se o feito com a citação dos agravados. Assim, pelo meu voto, dou provimento ao recurso. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Falência. Recurso. Preparo. Impossibilidade da aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. CPC/1973, art. 511. Aplicação.

«Segundo remansosa jurisprudência do STJ, a aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 restringe-se aos autos falimentares, descabendo sua incidência nos processos de execução fiscal e embargos à execução fiscal, que ficam submetidos, quanto ao preparo, ao regramento do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

34 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Improcedência. Confirmação. Autofalência. Honorários advocatícios. Verba devida. Despesa indispensável para a instauração do processo. Direito à contraprestação pelos serviços prestados até a decretação da quebra. Reconhecimento. Valor que deve ser arbitrado em primeira instância. Falta de elementos e observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido, com esta observação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Entretanto, diversa é a situação em caso de autofalência, ou seja, antes da decretação da quebra, em que o advogado não é contratado para defender o devedor impontual nem para acompanhar o processo de falência, mas para poupar aos credores a iniciativa e, conseqüentemente, os ônus decorrentes do requerimento de bancarrota. ... (Continua)

35 - TJSP Falência. Honorários advocatícios. Serviços prestados ao falido, terceiro em relação à massa. Intervenção do falido no processo de quebra. Atividade meramente fiscalizadora e assistencial. Participação. Direito, não dever. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Verba honorária devida pelo falido. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Por outro lado, a intervenção do falido no processo de quebra é meramente fiscalizadora e assistencial, ou seja, é facultativa e feita na defesa dos seus próprios direitos, não em prol da massa, cujos interesses e patrimônio devem ser zelados pelo síndico, que a representa. Assim, o falido tem o direito - e não o dever - de participar do processo, fiscalizando a administração da massa e requerendo providências conservatórias dos bens arrecadados e o que for a bem dos seus direitos e interesses. É o que se depreende do disposto no art. 36 do estatuto falimentar, que inicia por dizer que «além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de ...; e o seu parágrafo único diz que se ele, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum sobre eles reclamar. Não pode o habilitante, assim, confundir direitos com deveres, pois estes últimos são os indicados no art. 34 e não no art. 36. Assim, se para defender esses direitos e fiscalizar o processo o falido contratou advogado, deve responder pelos respectivos honorários, não a massa, como ensina YUSSEF SAID CAHALI: ... (Des. Souza Lima).... (Continua)

36 - TRT2 Falência. Custas processuais. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. Súmula 86/TST. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208

«... A Lei confere o privilégio de isenção do recolhimento antecipado das custas processuais e do depósito recursal à massa falida, conforme Decreto-Lei 7.661/45, art. 208, e Enunciado 86 do TST. Assim sendo, a despeito de restar condenada em sentença, não houve prejuízo para acesso ao segundo grau de jurisdição. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

37 - TRT2 Honorários advocatícios. Falência. Verba devida. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Honorários de advogado são devidos na falência. O § 2º do art. 208 da Lei de Falências não trata do tema, mas de custas. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

38 - TRT2 Honorários advocatícios. Falência. Verba devida. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, II e 208, § 2º.

«Mantenho o entendimento de que o disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º tem destinação circunscrita aos processos de falência e de concordata, com interpretação restritiva em razão da qual sua aplicabilidade não se estende ao processo do trabalho. Ademais, até mesmo no âmbito civil admite-se que, configurando-se a litigiosidade, a verba honorária é devida ao advogado assistente, como fruto de exegese do art. 208, § 2º, c/c o art. 23, II, do mencionado diploma legal. Além da inexistência de previsão legislativa, o privilégio da dispensa do pagamento de honorários de assistência judiciária na falência encontra óbice igualmente na tese segundo a qual são devidos em virtude da condição econômica do hipossuficiente, quando satisfeitas na esfera trabalhista as exigências da Lei 5.584/70, e não propriamente em razão da sucumbência.... (Continua)

39 - STJ Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.

«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... (Continua)

40 - STJ Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. CPC/1973, art. 20.

«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... (Continua)

41 - STJ Concordata. Habilitação impugnada. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, II, Decreto-lei 7.661/45, art. 77, § 7º e Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«São devidos honorários de advogado nos processos de habilitação de crédito em concordata, devidamente impugnada.... (Continua)

42 - STJ Honorários de advogado. Impugnação de crédito em insolvência civil. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 748.

«Diferentemente da falência, em que há regra especial afastando os honorários de advogado (Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º), na insolvência civil o vencido no incidente de impugnação de crédito se sujeita ao regime geral (CPC, art. 20), respondendo pela sucumbência.... (Continua)