CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 107 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece fraude contra credores, em embargos de terceiro, sem existir insolvência notória dos alienantes. Boa-fé dos terceiros, adquirentes por contrato oneroso. Acolhimento da rescisória para julgar procedentes os embargos de terceiro. CCB, art. 107.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, alegando ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de assinatura eletrônica, é válido e suficiente para demonstrar a contratação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A realização do julgamento antecipado do processo é legítima, quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 464, § 1º, I, do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. (ii) O contrato eletrônico firmado pela instituição financeira, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é considerado válido, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, corroborado pela informalidade contratual prevista no CCB, art. 107. (iii) A selfie e a geolocalização apresentadas no processo conferem autenticidade à contratação, comprovando o consentimento do consumidor, especialmente porque o numerário foi creditado em conta de titularidade do autor, sem prova em contrário. (iv) Não há comprovação de ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários que justifique a reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

A apelada comprovou a existência da relação jurídica entre as partes por meio de gravação telefônica, na qual a apelante consentiu expressamente com a contratação e os descontos efetuados, sendo a contratação válida conforme o CCB, art. 107. ... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignado. Ausência de juntada dos contratos. Despesas discriminadas em faturas do cartão, contudo, não impugnadas. Autorização para reserva de margem consignável e prévia ciência a respeito das particularidades do cartão com RMC e RCC não comprovados. Declaração de nulidade apenas da cláusula de reserva de margem consignável. Inteligência do CCB, art. 107. Cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e restituição simples do montante já debitado. Cabimento, mas com autorização para compensação dos valores atinentes às compras faturadas. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário da autor. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente, mas em valor menor ao pretendido. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos material e moral, relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, constitui prova válida da celebração do contrato; e (ii) determinar se a intermediação do contrato por correspondente bancário, em município diverso da residência da autora compromete a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação virtual de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica é juridicamente válida, conforme o CCB, art. 107, que permite a informalidade nas relações contratuais, ao que se adiciona o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação desse tipo de serviço por meio eletrônico. (ii) O uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite constitui método válido para autenticação da assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos de segurança necessários para a validade da contratação, desde que não haja utilização de contato telefônico, conforme exigido pela normativa aplicável. (iii) A intermediação do contrato por correspondente bancário situado em município diverso não compromete a validade da contratação, dado o caráter descentralizado e digital das operações bancárias modernas, que visam a atender regiões sem presença física da instituição financeira e tornam o local de atuação do correspondente um fator secundário. (iv) A prova documental apresentada pela instituição financeira demonstra a regularidade e higidez da contratação, comprovando a realização do depósito do empréstimo em conta vinculada à autora, segundo o valor contratado, tendo a autora adotado comportamento próprio de quem fez tal vínculo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Comprovação, por parte da apelante, por meio de gravação telefônica da contratação celebrada com o apelado. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso provido, com observação

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica cuja autenticidade não foi impugnada pelo autor. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso improvido, com observação

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegada abertura indevida de conta bancária digital em nome da autora, o que teria causado prejuízos, inclusive com a instauração de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a abertura da conta bancária digital seguiu os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pelo sistema financeiro; (ii) determinar se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira capaz de justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa da autora quanto à contratação da conta bancária, o ônus de provar a autenticidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a abertura da conta digital, incluindo o envio de documentos pessoais e uma fotografia da autora segurando o documento, o que valida a autenticidade da contratação nos termos do CCB, art. 107. (iii) A Resolução BCB 96/2021, em seu art. 4º, estabelece que na abertura de conta devem ser adotados procedimentos que permitam verificar e validar a identidade do titular, procedimento que foi devidamente seguido pela instituição financeira, não configurando falha na prestação dos serviços. (iv) Não houve, portanto, ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado. A sentença de origem determinou a cessação da cobrança e o cancelamento do cartão de benefício, além de liberar a margem consignável da autora. A ré sustenta a validade da contratação, pedindo a reforma da decisão para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CCB, art. 107. Ausência de prequestionamento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ART. 896 § 1º-A, DA CLT. A Lei 13.015/2014 introduziu, na sistemática processual trabalhista, novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Assim, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I E III, §8º, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO INCOMPLETA E GENÉRICA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. 2. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 3. Na hipótese, observa-se que o presente recurso de revista não preenche o requisito elencado no CLT, art. 896, § 1º-A, I para o conhecimento do apelo, em razão de a reclamada ter indicado trechos que não englobam todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para reconhecer que o empregador ficou vinculado às tratativas para a assinatura do Plano de Demissão Voluntária - PDV, as quais asseguravam aos trabalhadores que aderissem ao plano a manutenção do valor do plano de saúde dos empregados ativos, nos termos do CCB, art. 107 e da Lei 9.656/1998, art. 30. 4. A reclamada apenas transcreveu alguns poucos excertos do acórdão regional e logo abaixo citou as violações, contrariedade e divergências, sem qualquer tipo de argumentação em relação à fundamentação exposta no acórdão regional. 5 . A transcrição insuficiente da fundamentação aplicada pelo Tribunal Regional no deslinde da questão posta, objeto do seu inconformismo, não se presta ao preenchimento do pressuposto intrínseco previsto nos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno desprovido.

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de mútuo. Presunção de solidariedade. Análise de sua ocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em agravo em recurso especial. CCB, art. 107. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Tribunal a quo. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Ilegitimidade passiva. Não demonstração em exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 107 do CC quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre tal matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp Acórdão/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do TJDFT que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação do impetrante/cessionário no Precatório 2014.00.2.012612-8. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal.

1 - Insurgem-se os recorrentes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte em que confirmou a decisão de primeiro grau que, por sua vez, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, na forma prevista na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ... (Continua)

18 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

19 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)