CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 794 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de restituição da quantia paga de R$ 29.499,54 a título de ITCMD. Discussão acerca da incidência ou não do imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD) sobre o pecúlio advindo do plano de previdência complementar VGBL. Plano que possui natureza jurídica de seguro de pessoas. Resolução CNSP 140/2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados e Art. 2º da circular SUSEP 339/2007 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia reguladora dos serviços de seguros, vinculada ao ministério da fazenda. Tendo o VGBL natureza de seguro de pessoa, não se enquadra como herança. CCB, art. 794. Não ocorrência de fato gerador ensejador do ITD. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SEGURADA QUE INDICOU DUAS FILHAS COMO BENEFICIÁRIAS APESAR DE POSSUIR OITO HERDEIROS. ESTIPULAÇÃO QUE É LIVRE E PREVALECE SOBRE A LISTA DE HERDEIROS. PRETENSÃO DO FILHO NÃO BENEFICIÁRIO DE RECEBER A COTA PARTE QUE LHE SERIA INERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA EXPRESSA INDICAÇÃO DA FALECIDA. IMPROCEDÊNCIA, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por danos morais na qual o Autor narrou que sua falecida genitora teria celebrado contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo junto à operadora Ré, todavia, após o falecimento dela, a Seguradora teria se recusado a lhe pagar a importância segurada. ... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que incluiu no plano de partilha, valor depositado pela falecida, a título de VGBL - Recurso interposto pela herdeira, beneficiária do respectivo montante - Não acolhimento - Não obstante o entendimento desta Turma Julgadora, acerca da natureza securitária da aludida verba (CCB, art. 794), no caso concreto, o VGBL deve ser considerado mero investimento, eis que realizado em detrimento do outro herdeiro necessário (favorecendo apenas uma das filhas da autora da herança) - Aplicação feita, no valor de R$ 820.872,81, que supera, em muito, o monte mor (composto de aplicação financeira, em modestíssimo valor) - Inclusão no acervo hereditário corretamente determinada - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inicidente de Cumprimento de Sentença - Execução de acordo judicial - Impugnação ao cumprimento de Sentença - Acolhimento parcial - Insurgência do Exequente que não prospera - Levantamento de penhora no rosto dos Autos - Feito Executivo em que as Herdeiras Devedoras reividicam pagamento a título de Seguro de Vida do Devedor original, genitor e esposo daquelas - Patrimônio transmitido mediante cumprimento de obrigação contratual, e não por força sucessória - Crédito que não integra o patrimônio do «de cujus, e como tal, não compõe o «monte mor, não se classificando como herança - Inteligência do CCB, art. 794 - Herdeiros que respondem pelas dívidas do Espólio na medida, e nas forças do respectivo quinhão recebido - Bens particulares e incomunicáveis - Levantamento da penhora adequadamente determinado - Honorários advocatícios sucumbenciais - Recorrente que sucumbe em fração extremamente relevante do Feito, ainda que de forma minoritária - Adequada condenação ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ D ireito civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Benefício. Plano de pecúlio. Descontos. Dívidas do segurado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário- VGBL - Previdência privada complementar contratada pelo de cujus quando contava com 89 anos de idade com início da concessão da renda apenas ao completar 99 anos - Natureza de investimento e não de previdência complementar - Julgados do STJ - Peculiaridades do caso que reforçam a natureza de aplicação financeira - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 794, devendo integrar o inventário - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação de pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Dúvida da instituição financeira acerca da legitimidade dos beneficiários do plano de previdência privada. Hipótese em que consta da ação de sonegados ajuizada pelos sobrinhos da falecida, herdeiros por representação, que o réu Antonio Egydio, aproveitando-se da fragilidade do estado de saúde de sua irmã, ao final da vida, utilizou-se de procuração que por ela lhe fora outorgada para contratar planos de previdência privada perante várias instituições financeiras nomeando a si e as duas outras requeridas, também irmãs da falecida, como beneficiários. O próprio requerido, em depoimento prestado em audiência afirmou que o intuito da contratação dos planos de previdência privada era tão somente para evitar o pagamento de tributos de transmissão causa mortis. Contratação realizada em leito de morte. Desvirtuamento da finalidade dos planos evidente, o que não se pode admitir, sendo de rigor o afastamento da regra contida no CCB, art. 794. Ausência de testamento. Valores que devem ser restituídos ao monte-mor e posteriormente partilhados entre todos os herdeiros da falecida. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

8 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 31 de janeiro de 2019. Ação ajuizada no dia 21 de junho de 2021. Notícia de falecimento da vítima do acidente ocorrido três (3) dias antes do ajuizamento da Ação. Inclusão do Espólio representado pelo Inventariante, no curso da demanda, para compor o polo ativo da Ação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na preliminar de carência de ação ante a ilegitimidade ativa Espólio para o pleito, pugnando no mérito pela improcedência. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pela majoração da indenização securitária. EXAME: Ilegitimidade ativa configurada, «ex vi do CCB, art. 794. Espólio, ainda que representado pelo Inventariante, não tem legitimidade para reclamar indenização do seguro DPVAT. Precedentes do C. STJ. Caso que comporta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo Espolio autor, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em quantia correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, observada a «gratuidade". Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de investimento VGBL. Reforma. Movimentação financeira supostamente realizada por companheira supérstite. União estável regida pelo regime da separação obrigatória de bens. Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de resgate de investimento VGBL. Reforma.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Repetição de Indébito. ITCMD. VGBL. Sentença que declarou a não incidência do ITCMD sobre valores recebidos a título de VGBL. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade do art. 23, da Lei Estadual 7.174/2015, quanto ao VGBL. ADI 0032730-06.2016.8.19.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão com força vinculante. Inteligência do CCB, art. 794. Seguro de vida que não tem natureza jurídica de herança. Valor referente ao VGBL que tem natureza securitária e, nesse caso, sobre ele não incide ITCMD. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança com o objetivo de desconstituir a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano VGBL, em decorrência de herança. O Órgão Especial desta Corte, nos autos da Representação por inconstitucionalidade 0008135- 40.2016.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade quanto à expressão Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante do art. 23, bem como quanto aos arts. 24, III e 42, todos da Lei Estadual 7.174/2015, diante da natureza securitária do VGBL. Valor não submetido às regras de sucessão e herança. Natureza securitária. CCB, art. 794. Insubsistência da autuação. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Ampla jurisprudência desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento pacificado pela segunda turma.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de afastar a inclusão dos valores referentes a plano de previdência VGBL na declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. No primeiro grau, a demanda foi julgada procedente. O Tribunal de origem manteve a decisão. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ITCMD. Vgbl. Natureza de seguro. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 794. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência de Seguros Privados - Susep, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do tributo previstas na Lei Estadual 8.821/1989, art. 2º, que trata das hipóteses de incidência do imposto - ITCD. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ITCMD. Vgbl. Natureza de seguro. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 794. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência de Seguros Privados - Susep, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do tributo previstas na Lei estadual 8.821/1989, art. 2º, que trata das hipóteses de incidência do imposto - ITCD. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ITCMD. Vgbl. Natureza de seguro. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 794. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante por entender que as aplicações em VGBL se caracterizariam como seguro de pessoas, segundo a Superintendência de Seguros Privados - Susep, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do tributo previstas na Lei estadual 8.821/1989, art. 2º da Lei estadual 8.821/1989, que trata das hipóteses de incidência do imposto - ITCD. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Plano vgbl. Natureza jurídica de seguro. Não incidência do imposto sobre causa mortis e doação. ITCMD. Não caracteriza herança, nos termos do CCB, art. 794. Precedentes mais recentes das turmas de direito público do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental contra ato do Subsecretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, pela cobrança sobre o plano de VGBL da de cujus de valores relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Na sentença, o Juízo de piso concedeu a segurança, ao argumento de que os valores do seguro VGBL, plano de previdência privada, não poderiam ser considerados herança para fins de incidência do imposto ITCMD (fls. 90/93). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de pecúlio. Conclusão do acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Plano de pecúlio. Súmula 83/STJ. Fundamento no acórdão não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vgbl. Incidência de ITCMD. Impossibilidade. Natureza jurídica de seguro. Revisão. Súmula 7/STJ. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente estadual não provido.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à natureza jurídica do plano VGBL, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. ITCMD. Vgbl. Alegação de violação do CCB/2002, art. 794. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

22 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Capital estipulado que não compõe a herança do falecido. Exegese do CCB, art. 794. Os herdeiros não se beneficiam de contrato de seguro de vida que tenha terceiro como beneficiário. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de fraude na nomeação da beneficiária, razão pela qual o acordo celebrado entre ela e a seguradora deve ser mantido. Recurso improvido.

24 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Impossível a compensação de valores relativos às dívidas contraídas pelo falecido com o crédito existente em favor da beneficiária do seguro de vida. Inteligência do CCB, art. 794. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Habilitação dos herdeiros. Cabimento. Prova da qualidade de herdeiros. Habilitação feita de plano com base no CPC/1973, art. 1060. Possibilidade. Tendo o segurado falecido no curso da demanda, inaplicável o CCB, art. 794, uma vez que a indenização buscada não é decorrente da sua morte, mas sim de sua invalidez total e permanente, direito material integrante do patrimônio do «de cujus e, por conseguinte, transmissível aos seus sucessores legítimos. Recurso desprovido.