CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 849 - Jurisprudência

1 - STJ Civil. Hipoteca. Extinção. Cédula de crédito industrial. Prescrição. CCB, art. 849. Impossibilidade de levantamento da hipoteca. Subsistência da obrigação principal.

«- Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CCB. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelas partes. Inconformismo. Acordo que não deixa claro se o seu teor abrange ou não a pensão mensal vitalícia. Vontade das partes não foi manifestada de forma válida e eficaz, havendo erro essencial da declaração. Pretensão de anulação do acordo que somente será possibilitado em caso de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa CCB, art. 849. Acordo desproporcional ao seu direito. Instituto da lesão. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - STJ Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, art. 767 e CCB, art. 849, VII.

«Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros é maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanescente da dívida originária que deu causa à execução. Não é desajustada, pois, à razão e ao direito, a afirmação do reptado acórdão concluindo que a arrematação pelo credor do imóvel dado em garantia exonera o devedor da obrigação pela dívida remanescente. Recurso improvido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Anulação do distrato. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. CCB/2002, CCB, art. 849. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo do CCB/2002, art. 849 do Código Civil não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar a discussão no ponto, de forma que, ausente o imprescindível prequestionamento, incidem, na hipótese, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da funcef. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A lide não foi decidida sob o enfoque das matérias tratadas pelos CCB, art. 848 e CCB, art. 849, tampouco o e. Tribunal Regional foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ressalte-se, por relevante, que o CF/88, art. 202, § 1º não veda que o participante de plano de previdência privada busque diferenças de sua complementação de aposentadoria. O dispositivo constitucional apenas veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas aportem recursos a entidades de previdência privada, exceto na qualidade patrocinador do fundo, como na hipótese dos autos. Logo, inviável falar-se em impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Tutela antecipada. Extinção da hipoteca. Ação de desapropriação. Aplicação do CCB, art. 849, II, vigente à época dos fatos. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 e CTN, art. 161; CTN, art. 171, II, e CCB/2002, CCB, art. 849; Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Transação não informada. Ausência de interesse recursal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o interesse recursal. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. O recurso especial foi manejado em face de decisão colegiada que julgou recursos principal e adesivo de apelação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Manutenção e conservação de redes elétricas. Posterior repactuação para o cumprimento de exigências de norma de segurança do trabalho. Pretensão de recebimento dos valores correspondentes aos encargos financeiros adicionais originados pela necessidade de admissão de novos profissionais qualificados para a execução das atividades. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmulas 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando receber diferença de valores para obter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados entre as partes, sob o fundamento de que, em atendimento à NR-10 da ABNT, norma posterior à assinatura dos atos, foi necessária a contratação de um profissional eletricista adicional para acompanhamento dos serviços, custo não previsto anteriormente. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de procedência dos pedidos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)