CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 164 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Decisão que concedeu a liminar pleiteada para permitir o depósito judicial do valor, mas não se manifestou sobre a retenção do tributo realizado pelo Município agravado - Agravo de instrumento interposto pelo autor. ... (Continua)

2 - TJSP  APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de consignação em pagamento - ISS - Concessionária Tamoios - Aumento de trecho de 6 km da rodovia - Pretendida homologação de novos percentuais para fins de redistribuição dos valores de ISS aos municípios lindeiros cujos limites foram fixados em ação anterior por acordo homologado judicialmente e passado em julgado - Ausência de recusa de recebimento do tributo pelos réus - Inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 164 - Ausência de interesse de agir - Fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, dado o baixo valor da causa em R$ 5.000,00 para o patrono de cada um dos municípios réus - Sentença reformada - Recurso do município de Caraguatatuba provido e da autora parcialmente provido. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento Recusa do recebimento de taxa de licenciamento. Débito em aberto.  Pretensão amparada no disposto no CTN, art. 164, I. Extinção da obrigação decretada. Recurso provido.

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; da Lei 9.430/1996, art. 61; da Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; do Decreto 3.048/1999, art. 202-B e do CPC/2015, art. 85. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; a Lei 9.430/1996, art. 61; Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; ao Decreto 3.048/1999, art. 202-B e ao CPC/2015, art. 85, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ICMS ou ISS. Impossibilidade de se vislumbrar pelas provas a pretensa incidência dos dois tributos sobre o mesmo fato gerador. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a contribuinte defende o manejo da ação consignatória na situação descrita no CTN, art. 164, III («exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador). ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de consignação em pagamento. Recusa do município em receber a parcela devida. Fundamentação deficiente.

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 267 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Consignação em pagamento de crédito tributário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Em se tratando de consignação relacionada a matéria tributária suas hipóteses são limitadas ao disposto no CTN, artigo 164 - Código Tributário Nacional, o qual prevê: (...). Assim, o fundamento da exordial e repetido em sede recursal no sentido de ser possível a consignação quando pender litígio sobre o objeto do pagamento, é descabido, pois tal hipótese advém da previsão genérica do artigo 335 do anterior Código de Processo Civil, inaplicável in casu. (fls. 185-186, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Cnpj baixado por inatividade. Não emissão do darf. Depósito dos valores correspondentes. Fundamento do acórdão não atacado especificamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1 - O Recurso Especial não merece ser conhecido, pois os fundamentos da impugnação se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 164, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

10 - TRF3 Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Contribuições para o PIS e à Cofins. Faturamento. Discussão do montante devido. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Proibição de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 267, I. CPC/1973, art. 295, III. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VIII. CTN, art. 164.

«1 - A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade (CTN, art. 156, VIII). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. IPTU e taxa de coleta de lixo. Imunidade tributária reconhecida pelas instâncias ordinárias. Consignação em pagamento julgada procedente. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 164. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou ter restado comprovada a imunidade tributária da sociedade recorrida, devidamente reconhecida por documentos de emissão do próprio Município, afastando a cobrança do IPTU; dessa forma, para se afastar esse fundamento, seria necessário o reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TRF3 Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.

«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Dúvidas sobre o tributo. ISSQN ou ICMS e sobre o ente tributante. Estado ou município. Ação de consignação em pagamento. Possibilidade. CTN, art. 164, III.

«1 - «Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no CTN, art. 164, III, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) [...], a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa (REsp 931.566, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJe de 07/05/2009). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Pagamento parcial do tributo (quantia incontroversa). Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Disciplina por norma específica. Alínea «c - CF/88, art. 105, III, «c. Não-demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CTN, art. 164.

«1 - Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo devido. ... (Continua)

15 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU cobrado por dois municípios limítrofes. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação pelo maior valor do tributo lançado pelas Municipalidades. Inadmissibilidade. Hipótese em que a importância do crédito tributário a ser consignada judicialmente se refere àquela que o consignante se propõe a pagar, nos termos do § 1º do CTN, art. 164. Recurso provido.

16 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU cobrado por dois municípios limítrofes. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação pelo maior valor do tributo lançado pelas Municipalidades. Inadmissibilidade. Hipótese em que a importância do crédito tributário a ser consignada judicialmente se refere àquela que o consignante se propõe a pagar, nos termos do § 1º do CTN, art. 164. Recurso provido.

17 - TJRJ Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.... (Continua)

18 - TRF3 Seguridade social. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Ex-funcionário de empresa devedora. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295, III. Sentença mantida. Recurso desprovido. CTN, art. 164.

«I - A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação com a quitação de sua dívida nas hipóteses legais, por meio de depósito judicial da quantia devida ao credor, que injustificadamente recusou-se a recebê-la. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação consignatória. Parcelamento. Impossiblidade. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Posição da primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Divergência não caracterizada.

1 - Processo em que se busca autorização para depósito judicial em ação de consignação em pagamento do valor principal de dívida tributária, excluídos juros e multa moratória, enquanto pendente julgamento de ação ordinária, bem como alega a ilegalidade da cobrança de juros em percentuais superiores ao previsto no CTN.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Crédito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de se obter parcelamento tributário fora dos parâmetros fixados na lei que o disciplina. Inadmissibilidade. CTN, art. 164, I. Súmula 83/STJ.

«1 - Em conformidade com o CTN, art. 164, «I, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende obter parcelamento fora dos parâmetros fixados em lei. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26/05/2008; AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/03/2006, p. 145. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Consignação em pagamento. Descabimento. Ação própria. Apelação. Direito tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de crédito fiscal.

«Tratando-se de matéria tributária, a ação de consignação somente é cabível nas hipóteses do CTN, art. 164, não se prestando para pagamento de parcela em atraso. Além disso, no caso, evidenciada a insuficiência da oferta. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Ação consignatória. Inadequação. CPC/1973, art. 167. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«1 - A Ação Consignatória não é via adequada para obter parcelamento tributário negado pela administração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Inviabilidade da via processual eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«Firmou-se na 1º Seção o entendimento no sentido de que a ação de consignação em pagamento possui natureza meramente declaratória, ou seja, objetiva somente liberar o devedor de sua obrigação tributária, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, e não obter o parcelamento do débito negado na esfera administrativa.... (Continua)

24 - TRF3 Tributário. Ação consignatória. Parcelamento da dívida fiscal em 240 meses. Multa moratória. Taxa Selic. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Sentença mantida. CTN, art. 164.

«1 - O cabimento de ação consignatória, em matéria tributária, está adstrito aos casos previstos no CTN, art. 164, só podendo versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. ... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.

«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Processo civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. CTN, art. 164.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Consignação em pagamento de tributo. CTN, art. 164. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de débito previdenciário. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 164.

«1. A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Consignação em pagamento. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. CTN, art. 164. Lei 8.212/91, art. 38.

«A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por escopo tão-somente liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Na seara fiscal é servil ao devedor para exercer o direito de pagar o que deve, em observância às disposições legais pertinentes. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Tributário. REFIS. INSS. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Lei 9.964/2000, art. 2º, § 6º. CTN, art. 164, § 2º.

«A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com julgamento de mérito. Deve-se deferir a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, ante a desistência do pedido, devidamente homologado por sentença, após o trânsito em julgado.... (Continua)

32 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Tributos previdenciários. Ação de consignação em pagamento. Juros e multas. Recusa de recebimento do órgão estatal. Possibilidade. CTN, art. 164, I. CPC/1973, art. 892, e ss.

«1. É da própria literalidade do CTN, art. 164, I que se extrai a possibilidade de depositar a quantia controvertida diante da recusa do órgão estatal em receber o pagamento condicionado ao implemento de obrigação acessória ou emolumentos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC/1973, art. 890.

«Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em demanda própria, a constitucionalidade das taxas municipais cobradas.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Consignação em pagamento. Parcelamento em 240 meses nos termos da Lei 8.620/93. Impossibilidade da via processual. CTN, art. 164.

«É inviável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir-se «quantum parcelado em 240 meses, nos termos da Lei 8.620/93. Tal parcelamento tem natureza de favor fiscal e deve ter todas as suas exigências cumpridas na forma legal.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.

«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecipadamente a lide, considerou improcedentes os pedidos pela exclusiva razão de ter o autor depositado apenas a primeira das dez parcelas que se dispôs a consignar. O autor interpôs apelação, sendo o processo extinto sem julgamento de mérito por o TJRS entender que: a) falta interesse de agir ao autor da demanda, por ausência de comprovação de resistência à sua pretensão; b) a consignação em pagamento pressupõe a demonstração de recusa do credor quanto ao recebimento do valor ofertado, o que não foi provado nos autos. Em sede de recurso especial sustenta o autor negativa de vigência e dissídio jurisprudencial quanto aos seguintes dispositivos: CPC/1973, art. 890, §§ 1º a 4º, e CTN, art. 164, I, II e III, §§ 1º e 2º. Contrarrazões defendendo que: a) o valor consignado pelo autor não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, uma vez que não corresponde à sua integralidade; b) a ação de consignação em pagamento é de cognição sumária, não comportando discussões quanto ao valor a ser pago. Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinando pela admissão parcial do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Consignação em pagamento de tributo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 156, VIII e CTN, art. 164. CPC/1973, art. 890.

«É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156, VIII, e 164, do CTN. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. Recurso provido. Baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo, para que prossiga com o exame das demais questões.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização pelo contribuinte. Possibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«... Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão desse meio processual da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente o tributo quando, por exemplo, entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. Aliás, esta possibilidade está expressa do Código Tributário Nacional, que disciplina a ação consignatória no seguinte modo: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

38 - STJ Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que o objetivo do autor foi obter moratória através do parcelamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo).... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de multa, correção monetária e juros de mora. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. CTN, art. 142. CTN, art. 164, I.

«1 - A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/1996. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para consignar valor de tributo. Possibilidade. CTN, art. 164.

«1 - O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação. ... (Continua)

41 - TRF4 Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

«Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no CTN, art. 164. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.... (Continua)

42 - TRF4 Tributário. Ação consignatória. Direito a parcelamento. Oferecimento de montante inferior ao exigido. Descabimento. CTN, art. 164.

«O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo eficácia constitutiva do próprio título que fundamente o pagamento parcelado. O cabimento da ação consignatória, em matéria tributária, é restrito às hipóteses previstas no CTN, art. 164, não se prestando tal via processual à discussão do montante do tributo devido.... (Continua)

43 - STJ Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.

«A tutela típica do contribuinte, quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e de correção monetária, é a da ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164, I).... (Continua)