CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Agravante que não detém legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Exegese do CPC/2015, art. 18, caput. Eventual prejuízo que, no caso, será experimentado exclusivamente pela terceira, caso venha a resultar positivo a Leilão do imóvel atingido pela penhora. Decisão mantida.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, apartamento 102, sem pedir autorização aos demais vizinhos. Alega que com essa conduta a ré infringiu as normas condominiais por depreciar o imóvel do autor, que mora no mesmo pavimento e busca vender seu imóvel, mas os potenciais compradores não fecham negócio porque o indagam acerca da pintura feita pela requerida no hall daquele pavimento. Relata ter contatado a administradora do condomínio e a proprietária do imóvel para resolver a questão administrativamente, sem sucesso. 2. O autor é parte ilegítima para postular em juízo, conforme o CPC/2015, art. 18. A administração do condomínio compete ao síndico, que deve postular, representando o Condomínio, o atendimento das normas internas pelos condôminos, conforme prevê o art. 1.348, II, do Código Civil, 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

3 - STJ Tributário. Processual civil. Defesa de direito alheio. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces autônomos e suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial voltado contra deferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto em que a recorrente formula pleito em defesa de outras pessoas, apontando ofensa aos arts. 795 do CPC; 124, I, II, 135, I, III, do CTN; e 50 do CC, tendo em vista a falta de legitimidade e interesse processual e recursal, nos termos do CPC/2015, art. 18, pelo qual: « Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico «. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do executado contra decisão que não acolheu tese de nulidade por falta de citação de seu cônjuge - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade que só se justifica com prejuízo comprovado - Agravante que não demonstrou quaisquer prejuízos - «Pas de nullité sans grief - Ademais, eventuais prejuízos que devem ser demonstrados por aqueles que se entenderem prejudicados - Negado provimento.

5 - TJSP Agravo de instrumento - exigir contas - segunda fase - falecimento do perito judicial - decisão guerreada que entendeu pela desnecessidade do pagamento em complemento dos honorários periciais - insurgência manifestada pela casa bancária executada - descabimento - recorrente que postula em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - honorários periciais são devidos apenas ao profissional responsável pela elaboração do trabalho técnico - ademais, o juízo de piso entendeu que a verba pericial provisória previamente depositada pela parte contrária foi suficiente para remunerar os trabalhos até então realizados pelo falecido experto - decisão mantida - recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade - Descabimento - Recorrente que não é executada, e, portanto, não pode defender, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 18) - Defesa dos seus interesses, como terceira interessada, que já foi feita por meio de embargos de terceiro, os quais foram julgados improcedentes - Possibilidade de realização de nova avaliação do imóvel através de relatórios de corretores de imóveis, sendo certo que o próprio juízo a quo já ressaltou a possibilidade de a avaliação ser feita, futuramente, por perito judicial - Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 18. Matéria de fundo de direito civil e marítimo. Demurrage. Função de armador sem navio.diferenças do agente de cargas. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre a legitimidade ativa na cobrança do demurrage, valor pago em razão da sobreestadia dos contêineres utilizados pela parte recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença. Precatório extinto. Má conduta processual. Condenação por litigância de má-fé. Recurso interno que aduz ser o montante da pena superior ao limite legal de 1% sobre o valor da causa. Acórdão local que reputou não comprovada tal alegação. Impossibilidade de revisão desta conclusão atingida pela origem. Necessidade de incursão fático-probatória, vedada a princípio nesta seara recursal. Agravo interno do daee a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão local entendido inexistir prova da alegação de ofensa ao CPC, art. 18, 1973, a sua reforma, demanda, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada, a princípio, nesta seara recursal especial. ... (Continua)

9 - TRT2 Litigância de má-fé. Ausência em audiência conciliatória. Semana nacional de conciliação. Descabida. O Recorrente pretende a reforma da penalidade aplicada. Em decisão interlocutória, o juiz a quo determinou: «Frente aos termos da Semana Nacional de Conciliação e do Provimento GP/CR 08/2014, que institui a Semana de Conciliação no âmbito de Tribunal Regional da 2ª Região, designo audiência para o dia 04/12/2014 às 13: 05 horas. As partes que não comparecerem estarão sujeitas à sanção prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil, nos termos do inciso IV do art. 17 e do inciso IV do art. 125 do mesmo diploma legal, salvo em caso de justo motivo."(Id 1637ebe). Diante da ausência do ex-empregado na audiência designada, lhe foi aplicada a litigância de má-fé (Id 0140b49). A ausência na audiência de conciliação designada (Semana Nacional de Conciliação) tem por finalidade promover a conciliação e pacificar os conflitos, sendo que, a ausência da parte não solicitante da audiência, não pode ser considerada litigância de má-fé. Acolho o recurso.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Acolhimento. Saneamento. Sem alteração do resultado de julgamento.

«1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no CPC, art. 18, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

11 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu revel. Despesas bem demonstradas. Apelo protelatório. Aplicação da multa em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 18, «caput e § 2ºde 1973, aplicável temporalmente. Recurso não provido.

12 - TRT4 Assistência judiciária gratuita. Litigância de má-fé. Deserção.

«O benefício da assistência judiciária gratuita é incompatível com a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois se não fosse assim, a condenação sem a possibilidade de pagamento da multa e honorários advocatícios correspondentes, como previsto no CPC, art. 18, seria inócua. Benefício não concedido. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. [...]... (Continua)

13 - TRT18 Litigância de má-fé. Multa e indenização.

«O CPC, art. 18, e parágrafos, com a redação que lhes deu a Lei 8.952/1994, tornam imperativa e aplicável de ofício a punição ao litigante de má- fé, determinando, outrossim, a fixação de multa e indenização por prejuízos, desde logo, isto é, nos próprios autos. Portanto, punir o litigante de má-fé não é faculdade, mas dever do juiz.... (Continua)

14 - TRT18 Multa por litigância de má-fé e indenização compensatória correspondente. CPC, art. 18. Incabível

«Não se verifica a prática de alteração da verdade dos fatos apenas porque a prova dos autos não corrobora a tese patronal. A contestação de fatos alegados na inicial, não configura, por si só, a conduta ilícita processual tipificada como litigância de má-fé, pois se trata de simples exercício regular de uma faculdade processual. Multa e indenização compensatória do CPC, art. 18 incabíveis.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há questão constitucional acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 18, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização da parte contrária. CPC/1973, art. 18, § 2º. Demonstração do prejuízo. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização da parte contrária. Demonstração do prejuízo.

«1. É imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária para que o litigante de má-fé seja condenado a pagar-lhe a indenização do CPC/1973, art. 18, caput e § 2º. ... (Continua)

18 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de usucapião. Condenação dos autores, por terem agido com má-fé, a pagar à oponente a importância de três mil reais, por violação ao art. 17, II, e CPC/1973, art. 18, ambos. Insurgência. Descabimento. Falseamento dos fatos. Incidente grave. Omissão da venda realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando o acesso à justiça de forma ampla e irrestrita, no sentido de que todos têm direito de postular a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória da forma e modo como melhor lhes convêm, sem se pautar nos princípios da boa fé e da lealdade das partes. Cabe ao judiciário o dever de reprimir atos de tal natureza, de modo a preservar a dignidade da Justiça e a razoável duração do processo, garantida aos litigantes constitucionalmente (CR, art. 5º, inciso LXXVIII), razão pela qual se condena o reclamante a pagar multa por litigância de má-fé com fundamento no CPC/1973, art. 18.... (Continua)

20 - TRT3 Multa por litigância de má-fé.

«O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Em face disso, não pode o Judiciário assistir inerte à procrastinação do feito com manifestações infundadas e interposição de recurso manifestamente protelatório. Em casos como tais, há que se impor à recorrente, reputada litigante de má-fé, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18.... (Continua)

21 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

«A multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos de declaração protelatórios está prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o qual não foi apontado pelo reclamado, o que impede a análise do tema. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da condenação o pagamento de indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

22 - TST Litigância de má-fé. Multa e indenização. Não conhecimento.

«Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, não há falar em reforma da decisão que, vislumbrando a litigância de má-fé da reclamada, aplicou-lhe a pena legal correspondente. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. ... (Continua)

23 - TST Multa por litigância de má-fé.

«A multa por litigância de má-fé, consoante dispõe o CPC, art. 18, caput § 2º, 1973, pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado à reclamada, tampouco que o autor e o Sindicato tenham causado tumulto processual ou agido com deslealdade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Litigância de má-fé.

«Evidenciado que o reclamante agiu de modo temerário no processo, correta a incidência da multa por litigância, na forma do art. 17, V, combinado com o CPC, art. 18, ambos, 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo. Valor da causa. Interpretação do CPC/1973, art. 18. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 18, «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput e § 2.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

27 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, prestou esclarecimentos acerca das alegações propostas nas razões recursais, notadamente sobre a hipoteca judiciária. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir à primeira reclamada a condição de litigante de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca das alegações da embargante evidencia que o apelo por este manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa. Ante a ausência de dolo da reclamada na interposição do recurso de embargos de declaração, não há falar no pagamento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18, § 2.º. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

29 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo causado à parte contrária.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, complementou a decisão em relação à alegação proposta nas razões recursais, notadamente sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir às rés a condição de litigantes de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca de suas alegações evidencia que o apelo por estas manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Afora isso, relativamente à indenização por litigância de má-fé, preconizada no § 2.º do CPC/1973, art. 18, pressupõe-se a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa e da indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Litigância de má-fé. Ajuizamento de ação pelo sindicato visando a extensão aos inativos do avanço de nível concedido aos ativos via acordo coletivo.

«Não se reconhece que o fato de o sindicato ser signatário do Acordo Coletivo de 2004/2005, cuja extensão pretende pela via judicial aos inativos da categoria, caracterize litigância de má-fé. Isso porque apenas diante de prova irrefutável de dolo do recorrente e de demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária deve o juiz aplicar a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

31 - TST Indenização por litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios.

«Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração perante o Juízo de primeiro grau, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, confirmando a condenação ao adimplemento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Embargos declaratórios protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização à parte contrária. Honorários advocatícios não sucumbenciais.

«Sem a comprovação da intenção dolosa do agente e a prova do prejuízo efetivo para a parte contrária, a cominação da multa e da indenização, bem como de toda a sanção descrita no CPC/1973, art. 18, restringe o direito constitucional de acesso à justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Imposto de renda. Recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista. Configuração de acréscimo patrimonial. Incidência da exação.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. ... (Continua)

34 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios cumulada com litigância de má-fé.

«OCPC/1973, art. 18 estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração, com o fim de sanar omissão que efetivamente não existia. Afasta-se a litigância de má-fé quando a eg. Corte não se reporta a deslealdade da recorrente, na utilização dos embargos de declaração, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé.

«A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa e a indenização previstas no CPC/1973, art. 18. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no CPC/1973, art. 18 nos casos em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

36 - TST Multa por litigância de má-fé.

«A função teleológica da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18é diversa da indenização (caput e §2º do CPC/1973, art. 18). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no CPC/1973, art. 18 ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária também prevista no referido dispositivo está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou a multa sancionadora, ao argumento de que o Sindicato Autor, deliberadamente, opôs embargos de declaração com o intuito protelatório. Contudo, tendo em vista o provimento do recurso de revista do Recorrente quanto ao tema «PLR - diferenças, constata-se que não houve o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração e, consequentemente, afasta-se a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

37 - TST Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo.

«A aplicação da multa por litigância de má-fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do CPC/1973, art. 18, segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa... (Continua)

38 - TST Indenização por litigância de má-fé.

«Dispõe o CPC/1973, art. 18 que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu (destaquei). Na hipótese, não se verifica, do procedimento da reclamante, hipótese passível de condenação ao pagamento da indenização prevista no dispositivo transcrito, porquanto dele não resultou prejuízo à parte contrária. Com efeito, ainda que se pudesse entender reprovável o comportamento da empregada, o fato cuja verdade foi alterada não foi considerado pelo Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamante no que tange ao alegado cerceamento de defesa. Assim, o Colegiado Regional, ao condenar a recamante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, à luz do CPC/1973, art. 18, violou o mencionado dispositivo. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Inépcia.

«O recurso que ataca decisão inexistente nos autos é inepto, sendo este o caso na espécie, porque não há decisão nos autos majorando a indenização do dano moral, que só poderia resultar de recurso interposto pela parte que dela foi beneficiada; à recorrente foram impostas as penalidades de multa e indenização pela litigância de má-fé, tal como autorizadas pelo CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Reiteração. Litigância de má-fé. Arbitramento de multa e indenização.

«1. Configura hipótese de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no CPC/1973, art. 18, a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida do recurso integrativo. ... (Continua)

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de reparos em motor de veículo. Veículo que apresentou «travamento do motor. Reparos realizados por oficina de concessionária oferecendo garantia de peças e serviços. Repetição do mesmo defeito meses depois. Recusa da rede de concessionárias e da montadora na cobertura do conserto nos termos daquela garantia. Direito do consumidor. CPC/1973, art. 18. Incidência. Garantia vigente. Solidariedade das demandadas. Obrigação de consertar o motor do veículo da autora. Responsabilidade objetiva. Inexistência de que o dano teria sido causado por ação ou omissão do consumidor. Obrigação limitada aos serviços prestados inicialmente. Impossibilidade de estender o conserto a peças outras que não aquelas substituídas no primeiro reparo do qual foi dada a garantia, cuja cobertura se reclama. Condenação à obrigação de fazer os reparos relacionados aos serviços que originaram a garantia. Recursos parcialmente providos.

43 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Benefício que não compreende a responsabilização da parte pelos atos que praticou na condução do processo. Incompatibilidade desta benesse com a impunidade, não tendo qualquer relação com a falta de responsabilidade por atos desleais praticados pela parte na condução do processo. Honorários advocatícios e custeio de despesas decorrentes da prescrição do CPC/1973, art. 18, como cominação. Ausência de suspensão da exigibilidade. Recurso desprovido.

44 - TJSP Litigância de má-fé. CPC/1973 art. 17, VI e VII. Tipificação. Imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 18, ««caput.

45 - STF Embargos de nulidade e infringentes. Decisão unânime de turma do supremo tribunal federal. Caráter limitativo das hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. Rol exaustivo. Descabimento, na espécie, dos embargos de nulidade e infringentes. Recurso absolutamente inadequado. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Caracterização de intuito procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Função inibitória. Possibilidade de sua imposição ao beneficiário da gratuidade. Incognoscibilidade dos embargos de nulidade e infringentes, por inadmissíveis, com determinação de devolução imediata dos autos respectivos.

«- Não cabem embargos infringentes contra decisão unânime de Turma do Supremo Tribunal Federal que tenha sido proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo («numerus clausus), no art. 333 do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Execução extrajudicial anulada. Alteração intencional da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da sanção do art. 17, II, combinado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Multa imposta nesta oportunidade no valor equivalente a 1% do valor da causa atualizado

47 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação do art. 17, II, V e VI c.c. CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

48 - TJSP Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Conduta temerária e incompatível com a boa-fé e a lealdade processual por parte do banco réu. Ausência de qualquer argumento capaz de modificar o «decisum. Atitude que revela o intuito manifestamente protelatório do recurso e injustificada resistência ao andamento do processo em desprestígio ao principio da efetividade da execução. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 18, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de sanção.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação do agravante ao pagamento de indenização à parte contrária, nos termos do CPC/1973, art. 18. Descabimento. Situação constrangedora derivada da conduta de má-fé que poderia gerar, eventualmente, apenas danos morais, cujo montante há de ser apurado em ação autônoma. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização, não restando evidenciado qualquer dano à parte contrária.