CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 63 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de cobrança - decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP - insurgência - acolhimento - competência territorial que é de natureza relativa - impossibilidade de declinação ex officio - inteligência da Súmula 33/STJ e do CPC, art. 337, § 5º - hipótese dos autos que não se enquadra na previsão do CPC, art. 63, § 5º - precedentes desta Corte - decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP *COMPETÊNCIA -

Execução - Contrato bancário - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Dicção do CPC, art. 63 - Competência da Comarca de Natal/RN, domicílio do executado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR TAXA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Foro da Cidade de São Paulo eleito para resolver questões contratuais. Remessa dos autos ao foro do local da sede do requerido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula de eleição de foro e a determinação do foro competente para julgar a ação. III. Razões de Decidir: 3. Possibilidade de remessa dos autos ao foro do local da sede do requerido, conforme §5º do CPC, art. 65. 4. Inobservância do §1º, do CPC, art. 63, resultando na ineficácia da cláusula de eleição de foro. 5. Reconhecida a escolha aleatória do Juízo. 6. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a, determinando a competência do foro do local da sede do requerido. IV. Dispositivo e Tese: 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, ora suscitante. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é ineficaz quando não observados os requisitos legais. 2. A competência é do foro do local da sede do requerido quando a cláusula de eleição de foro é ineficaz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 65, §5º; art. 63, §1º; art. 53, III, «a". Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Mossoró/RN. O exequente sustenta que a cláusula é válida, pois o contrato de alienação fiduciária tem caráter empresarial, afastando a incidência do CDC. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou que o autor indique para qual dos fóruns pretende a redistribuição do processo. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ré, pessoa jurídica, que figura como destinatária final do caminhão adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Empresa consumidora que está estabelecida na cidade de Unai/MG e o ajuizamento se deu em São Paulo/SP, local em que não mais abarca a sede do banco. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais de vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato de Franquia. Declinação, de ofício, da competência (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC).

12 - STJ Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 8/7/2024 e concluso ao gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 14/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar - Insurgência contra a decisão que declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos para o Foro do Rio de Janeiro/RJ - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 63, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações - Inexistente qualquer abusividade da cláusula de eleição de foro ou qualquer dificuldade excessiva da parte aderente de se defender em juízo, prevalece o foro elegido em comum acordo pelas partes - Impossibilidade de se reconhecer a abusividade da cláusula de eleição neste momento processual - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

comarca da capital. critério territorial. validade de CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. competÊncia do juízo suscitado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Preliminar de incompetência relativa - Competência territorial - Decisão que acolheu a arguição de incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do foro de Nova Andradina/MS, local da sede dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de Presidente Prudente/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 63. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Excesso de execução - Matéria que deveria ser alegada por meio de embargos à execução - art. 917, III do CPC - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS - AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA - RELAÇÃO PARITÁRIA - CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NOVEL REDAÇÃO DO §1º DO CPC, art. 63 - I. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA APÓS DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, fundada em contrato de seguro, que rejeitou a alegação de incompetência alegada pela autora. ... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Competência territorial - cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do réu - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Piracicaba/SP - Petição inicial que foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Instrumentos contratuais assinados eletronicamente sem impugnação da autenticidade - Disponibilização dos valores emprestados em conta do réu, que não foi impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Imóvel em regime de multipropriedade em empreendimento análogo ao de hotelaria. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

27 - TJSP TUTELA RECURSAL -

Julgamento em conjunto de agravo de instrumento e agravo interno - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que de ofício reconheceu ineficaz a eleição de foro já que o eleito não teria pertinência com o domicílio das partes - Cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico havido entre os litigantes, a configurar juízo aleatório - Violação ao princípio do juiz natural - Inteligência do CPC, art. 63, § 1º - Lei 14.879/2024 que é norma de ordem pública processual, com aplicação imediata - Nota promissória dada em garantia, não importando sua praça de pagamento, dado que deve seguir a sorte do contrato por ela garantido - Agravo de instrumento desprovido e julga-se prejudicado o agravo interno... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, em ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de financiamento com garantia fiduciária de dois veículos. O agravante sustenta a natureza empresarial da relação jurídica, argumentando pela validade da cláusula de eleição de foro, nos termos do CPC, art. 63, § 5º, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

29 - TJSP PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA -

Determinação de processamento do feito no foro de domicílio da executada - Cabimento - Cláusula de eleição de foro em lugar distinto do domicílio de ambas as partes - Foro aleatório - Inteligência do §1ª e §5º do CPC, art. 63 - Eleição do foro que não guarda relação com o negócio jurídico ou com as partes da demanda - Abusividade configurada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, art. 5º, II. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Sentença nula. Houve defesa de mérito e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Não evidenciada culpa exclusiva da vítima. Inspeção regular não exclui a responsabilidade da concessionária. Ferimentos de natureza grave na condutora e de natureza leve no passageiro, perda total do veículo e transtornos correspondentes passíveis de indenização a título de dano moral. Valor de dez mil reais para cada autor sem motivo de redução. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do CPC, art. 63 e Súmula 355/STJ. Não verificada condição de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da recorrente, tampouco dificuldades de acesso à justiça. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP VOTO 41952

Ação monitória. Termos de cessão de crédito. Títulos cedidos inadimplidos. Cobrança regressiva contra a cedente. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Juízo eleito não vinculado ao domicílio das partes ou ao objeto do negócio jurídico. Impossibilidade de ajuizamento da ação em juízo aleatório. Violação ao princípio do juiz natural. Precedentes. CPC, art. 63, § 5º. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência do autor. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos materiais contra alegados causadores do acidente - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca Belo Horizonte/MG - Insurgência recursal da empresa autora - Não acolhimento -Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V, às locadoras de veículos - Acidente ocorrido em Ribeirão da Neves/MG, réus que residem em Belo Horizonte/MG - Eleição de foro que se revelou abusiva por não «guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, a teor do disposto no art. 63, §1º, do CPC, sobretudo considerando-se que a autora possui agências e escritórios em todo território nacional - Escolha aleatória do foro (na Comarca de São Paulo), não admitida pelo sistema processual - Correta a declinação de competência de ofício, nos termos do CPC, art. 63, § 5º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que, nos embargos à execução opostos por Rodrigo Cavalheri e Rodrigo Cavalheri ME, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Maringá/PR, desconsiderando a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. A agravante argumenta a inexistência de relação de consumo, bem como de abusividade na eleição do foro, e requer o reconhecimento da competência da Comarca de São Paulo/SP. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Culttivo Octante Crédito Agrícola Fiagro - Direitos Creditórios contra decisão que, nos embargos à execução opostos pelo Espólio de Antônio Anicésio, acolheu a preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos e da execução sob 1152789-55.2023.8.26.0100 a uma das Vara Cíveis da Comarca de Boa Esperança/MG. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Indeferimento- Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos apresentados pelo agravante podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a ausência de hipossuficiência econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que equilibram a condição financeira de quem postula a justiça gratuita - Recente mudança legislativa, que consubstancia essa visão, no CPC, art. 63, § 5º - Decisão mantida, com intimação da agravante para o recolhimento do preparo recursal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do foro de domicílio da ré e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Corações do E. TJMG. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a cláusula de eleição de foro que elege Santos-SP para ajuizamento de eventual ação deve ser reputada abusiva considerando que a residência da ré/consumidora fica em Três Corações-MG. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

41 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO CONTRATO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ANÁPOLIS/GO, ONDE TEM SEDE A RÉ - O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CPC, art. 63 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.879/24 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial, em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC. Hipótese que permite, inclusive, a declinação, de ofício, da competência nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL PARA A REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AFASTANDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FIRMADA EM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA O TEOR DO art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONVENCIONAREM FORO DE ELEIÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI FIRMADO NO ANO DE 2006, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14879/24, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, art. 63, PARA ESTABELECER QUE A ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. APESAR DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPROVADO QUE O RÉU POSSUI DOMICÍLIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, E DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL TER SIDO CUMPRIDA NA BARRA DA TIJUCA, A REFERIDA REDAÇÃO LEGAL NÃO PODE SE APLICAR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXXVI, DA CFRB E DO art. 6º, DA LINDB, QUE ESTABELECEM QUE A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. ADEMAIS, SERIA VEDADO ÀS PARTES, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTABELECER O FORO DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO. PRECEDENTES QUE APONTAM SER VEDADO APONTAR JUÍZO SINGULAR OU REGIONAL EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA SITUADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

46 - STJ Direito processual. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Confissão de dívida. Acordo de não persecução penal. Punibilidade extinta. Conflito negativo de competência suscitado.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação de mandato. CDC. Inaplicabilidade. CPC, art. 63. Cláusula de eleição de foro. Validade.

1 - A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento da cláusula contratual de eleição de foro, notadamente porque, no caso dos autos, não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.... (Continua)