CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 200 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apelo de ambas as partes e superveniência de acordo. Posterior pedido de desistência do acordo por parte da autora. IMPOSSIBILIDADE. Manifestação bilateral das partes que produz efeito independentemente de homologação judicial (CPC/2015, art. 200). Posicionamento pacífico no C. STJ quando a impossibilidade de rescisão unilateral do acordo. Alegação de nulidade por vício do consentimento que deve ser arguido em ação autônoma. Acordo homologado. Processo extinto.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência do agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que homologou o pedido de desistência. Insurgência do autor.

1 - Inviável admitir as alegações relacionadas a irregularidade no procedimento de retificação da autuação, pois estranhas à decisão agravada, além de desprovidas de conteúdo decisório. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PEDIDO DA EXEQUENTE DE QUE SEJA FIRMADO PELOS EXECUTADOS UM ADITIVO AO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE -

prevalência dos termos do acordo - autocomposição que pode ser realizada a qualquer tempo, em qualquer fase do processo e que produz efeitos imediatos para as partes até mesmo independentemente de homologação judicial (CPC, art. 200) - vontade individual validamente manifestada que, no âmbito da autonomia privada, sobrepõe-se à solução estatal para o conflito - aditamento posterior da transação, sem a anuência dos agravados, que não representa novação - vontade anterior manifestada pelos agravados que permanece hígida - decisão mantida para o fim de ser reconhecida a prevalência do acordo firmado entre as partes em detrimento do disposto no aditivo, não havendo possibilidade de interferência do Judiciário, ressalvada a possibilidade de demonstração em regular ação a respeito da ocorrência de qualquer vício de consentimento - recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO. Extinção da execução por desistência tácita. Impossibilidade de presunção. Aplicação sistemática dos CPC, art. 200 e CPC art. 775. Ausência das hipóteses do CPC, art. 924. Anulação da sentença. Sentença afastada. Necessidade de regularização do instrumento contratual e/ou a representação processual da executada, para os fins de direito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

5 - TST AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA 1 -

Em data posterior aos julgamentos das ADCs nos 58 e 59 pelo STF, que ocorreram em 18/12/2020, a reclamante apresentou pedido de desistência do seu agravo de instrumento no tocante à discussão quanto ao índice de correção monetária, em que defendia a aplicação do IPCA-E, o qual foi homologado. 2 - Contra essa decisão, o Banco do Brasil apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Posteriormente, o reclamado interpôs o presente agravo, argumentando que o requerimento da reclamante « representa uma tentativa de esquiva do que foi deliberado pelo STF o que não guarida, tanto que fez ressalvas quanto aos juros de mora «. Ao contrário do que alega o agravante, não houve ressalva da reclamante quanto aos juros de mora. 3 - A desistência de recurso é faculdade do recorrente, que independe de anuência do recorrido (CPC, art. 998), além do que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC, art. 200). 4 - A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma passou a admitir a homologação de desistência recursal quanto ao tema «correção monetária requerida após 18/12/2020. 5 - Agravo a que se nega provimento, com determinação de reautuação do processo para a fase de AIRR e regular prosseguimento do feito para julgamento dos agravos de instrumento pendentes, fazendo os autos conclusos à relatora.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Desistência de ações anteriores. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Efeitos. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Acórdão julgado por certidão no TJRJ. Falta de relatório, voto e ementa. Nulidade, em princípio. Regimento interno de tribunal que dispensa aquelas exigências (CPC, art. 200, § 2º). Invalidade em face do CPC/1973, legislação federal de maior hierarquia,CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 563. Necessidade de alegar violação aos pré-citados artigos do CPC/1973 para nulificar o acórdão. Recurso especial que suscita somente matéria de mérito. Impossibilidade de análise da nulidade. Agravo improvido.

«I. OCPC/1973, arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Inexistência de omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Encaminhamento de carta precatória. Atribuição do escrivão do juízo deprecante.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

13 - STJ Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)