CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 241 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Intimação por oficial de justiça. Fazenda Pública. Interposição de recurso. Termo inicial da contagem do prazo. CPC, art. 241, II.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o termo inicial para contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento é a ciência da decisão, e não a juntada do mandado.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida cautelar, ainda que contado o prazo em dobro. Decisão recorrida proferida antes da citação da agravante. Prazo para interposição do recurso contado da juntada do respectivo aviso de recebimento da carta de citação e intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III, que prevê como termo inicial (do prazo de contestação) a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido quando há vários réus. Disposição legal que se refere exclusivamente à citação, e não à intimação, na qual o início do prazo para recorrer pode ser diferente para cada interessado. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Citação. Nulidade. Decisão que, diante da não apresentação de embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo. Citação irregular de um dos corréus. Efetivação via fac-símile. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que não se completou, pois além de irregular, o prazo para defesa começa a correr apenas quando todos os réus forem citados. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III. Corréu que deve ser citado para somente após começar o prazo de embargos para todos. Citação do corréu anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Citação. Ação monitória. Hora certa. Revelia. Em sendo a «hora certa modalidade de citação efetivada por oficial de justiça, o prazo para o oferecimento dos embargos monitórios começa a fluir a partir do dia da juntada do mandado de citação aos autos, e não da juntada do comprovante de recepção da carta de ciência do ato. Circunstância em que restou caracterizada a revelia do requerido. Inteligência do CPC/1973, art. 241, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Revelia. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviços de tratamento estético de cabelo. Ocorrência, uma vez que a contestação foi apresentada intempestivamente. Prazo que se inicia na data de juntada do aviso de recebimento da citação por via postal. Inteligência do art. 184 e inciso I do CPC/1973, art. 241. Efeitos, ademais, que se restringem à presunção relativa dos fatos alegados, sem desentranhamento da peça e dos documentos que a acompanham. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido e recurso improvidos.

6 - TJSP Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput, combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.

7 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Pluralidade de devedores. Intangibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IIIem razão de disposição específica. Prazo autônomo que se conta separadamente para cada devedor. Inteligência do art. 738, § 13, do mesmo Códex. Precedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem do prazo a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta citatória. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 241, I. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Citação. Hora certa. Prazo para defesa. Termo inicial. Fluência a partir da juntada do mandado de citação aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Carta de cientificação expedida nos moldes do art. 229 do mesmo 'codex'. Suficiência. Mera formalidade que não interfere no prazo para contestar. Contestação apresentada fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato. Cumulação. Indenização. Andamento processual. Omissão. Inocorrência. Carta precatória de citação. Anexa aos autos. Suprimento. Desnecessidade. Contestação. CPC/1973, art. 241, IV. Contestação. Prazo. Intimação da parte. Previsão legal. Ausência. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Rejulgamento por determinação do STJ. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Recurso recebido como agravo interno.

«Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interposição de agravo regimental em face de decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso, possui hipótese de cabimento legal, mostrando-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido o presente agravo regimental como agravo interno.... (Continua)

11 - TJRS Recurso. Agravo interno. Cientificarão da parte ré acerca da juntada da carta precatória de citação devidamente cumprida. Desnecessidade.

«Prevendo expressamente o CPC/1973, art. 241, IV, que o prazo para contestar se inicia da juntada aos autos da carta precatória de citação, não havendo previsão acerca da necessidade de cientificação da parte acerca de tal ato, mostra-se descabida a pretensão da agravante no sentido de que deve constar a informação da juntada no sítio desta Corte, não havendo falar em reabertura do prazo contestacional. Lições doutrinárias e precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Litisconsórcio passivo. Intimação. Termo inicial do prazo para recorrer. Ainda que evidenciada a pluralidade de réus, a cientificação do agravante se deu mediante intimação, realizada pelo correio, atraindo a regra do CPC/1973, art. 241, I. Ademais, havendo um só procurador a todos os litisconsortes, deve o prazo correr de forma singela, a partir da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. Agravo não conhecido.

13 - STJ Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC/1973, art. 241, IV.

«1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

15 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Litisconsórcio passivo. CPC, art. 241, III, de 1973 inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que, «compulsando os autos, vislumbra-se que a ora agravante compareceu aos autos em 26/4/2013 (fl. 698) e a contestação foi protocolada em 19/12/2013 (fl. 2.273), contudo, em 12/2/2014, os avisos de recebimento - de outros réus - ainda foram juntados aos autos originários (fls. 2.182/2.183), bem como, «em que pesem o comparecimento espontâneo da parte e as demais peças apresentadas, é certo de o início e o término do prazo para a apresentação da contestação tem previsão no art. 241, CPC. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Discussão sobre a aplicabilidade do CPC, art. 241, II, de 1973 atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pelo embargante, no que se refere ao questionamento acerca da aplicação do CPC, art. 241, II, de 1973 no presente caso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Decisão liminar. Pluralidade de réus. Contagem do prazo recursal. Termo inicial. Incidência do CPC, art. 241, I, de 1973 agravo improvido.

«1. A regra especial de termo inicial dos prazos processuais para demandas em que há multiplicidade de réus definidos no CPC, art. 241, III, de 1973 tem incidência restrita para a apresentação de defesa. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual. Ente público representado pela Advocacia-Geral da União. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Agravo regimental. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Citação. Carta precatória. Início. Contagem. Prazo. Pluralidade. Réus. Juntada do último mandado cumprido. Observância. CPC/1973, art. 241, III. Agravo improvido.

«1. «OCPC/1973, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus, o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (REsp 1095514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Bem público, moradia de policiais militares. Citação. Ausência. Requisito de validade. Nulidade apenas quanto ao demandado não citado. Litisconsórcio passivo simples. CPC/1973, art. 241, III. Inaplicabilidade.

«1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

22 - STJ Procedimento sumário. Audiência. Antecedência mínima de dez dias. Contagem do prazo. CPC/1973, arts. 241, II e 277.

«Após a vigência da Lei 9.245/95, o prazo não inferior a dez dias para a realização da audiência conta-se da juntada aos autos do mandado citatório (CPC, art. 241, II).... (Continua)

23 - STJ Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC/1973, art. 241.

«Citada regularmente a requerida, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do CPC/1973, art. 241, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.... (Continua)

26 - TJSP Citação. Nulidade. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa do ex-representante legal da empresa, que deixou a sociedade. Circunstância em que há nulidade do processo e impedimento do fluxo de prazo para defesa do co-réu. CPC/1973, art. 241. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Termo inicial para sua interposição que se conta da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta citatória e intimatória da decisão guerreada. Incidência do CPC/1973, art. 241, I. Tempestividade reconhecida. Preliminar afastada

28 - STJ Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II.

«O prazo para interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedente da Corte Especial: EREsp 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/02/2005.... (Continua)

29 - STJ Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.... (Continua)

30 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e não 01/03/2006, data da efetiva interposição dos presentes embargos de declaração perante a Secretaria desta Corte. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

«1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do CPC/1973, art. 241; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 152041/MG, 1ª Turma, DJ de 19/11/2001, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 198011/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO, DJ de 09/08/1999; REsp 112787/DF, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000; REsp 170964/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/06/1999; REsp 192619/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999; REsp 192551/SP, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/03/1999; RESP 456469/RS, Rel. Min. José Delgado. DJ 22/11/2002; ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Intimação por oficial de justiça. Início da contagem do prazo. CPC/1973, art. 241, II.

«1. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a juntada do mandado de intimação cumprido e não com a efetiva intimação. Apenas nas hipóteses em que a intimação deu-se na própria audiência, por meio de publicação em veículo oficial e ciência inequívoca, como o exame no balcão ou a carga dos autos pelo advogado, é que o prazo é contado da intimação. Entendimento pacífico da Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Prazo de interposição a partir da juntada do mandado. Intimação por Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 241, II.

«Tratando-se de intimação pessoal por oficial de justiça, o prazo para interposição do recurso começa a fluir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme previsto no CPC/1973, art. 241, II. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento iterativo do STJ.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial. Data da intimação por oficial de justiça. Ausência de juntada aos autos do mandado. Irrelevância. Mandado arquivado na Secretaria. CPC/1973, art. 241, II. Inaplicabilidade.

«O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 241, II, mercê da prova da intimação por oficial de justiça. (...)Resta, assim, inequívoco que a prerrogativa de ser a União intimada pessoalmente foi observada. Ocorre que, como sói acontecer em diversos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior, no caso presente não houve juntada aos autos do mandado lavrado. A intimação foi efetuada através de expedição de mandado para tanto, portada por Oficial de Justiça, tudo em conformidade com o que dispõe a legislação de regência. O mandado foi então arquivado em Secretaria, certificando-se nos autos a intimação da União, em 22/05/2001. Desta forma, permanecendo o mandado de intimação arquivado na Secretaria da Turma, o prazo para a interposição de recurso inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 241, II. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

35 - STJ Tutela antecipatória. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. «Dies a quo. CPC/1973, arts. 241, II, 273 e 522.

«Tomando conhecimento do deferimento de tutela antecipada quando da citação por mandado, o prazo para agravar começa a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 241, II.... (Continua)

36 - STJ Recurso. Prazo recursal. Deferimento de liminar em ação civil pública. Termo inicial para apresentação de agravo de instrumento. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, I. Inocorrência de contrariedade ao art. 535,CPC/1973.

«Conta-se o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, contra deferimento de liminar em ação civil pública, da juntada aos autos do mandado de execução da medida.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.

1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Termo inicial. Fixação a partir da juntada do mandado de citação ou intimação, devidamente cumprido. CPC/1973, art. 241, II, combinado com o Decreto Lei 911/69, art. 3º e parágrafos. Recurso desprovido.

40 - TJSP Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (CPC, art. 241, III). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.

41 - STJ Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.

«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do CPC/1973, art. 525, I, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do instrumento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta ao CPC/1973, art. 241, IInão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Início da contagem do prazo. Juntada do ar aos autos. Compra de automóvel com intuito de lucro. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela. Desnecessidade. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 241, I, quando a citação ou intimação for pelos correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. ... (Continua)

44 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Decisão terminativa. Negado seguimento. Exegese do art. 557, «caput, do código de ritos, c/c art. 74, VIII, do riTJPE. A não observação do prazo do CPC/1973, art. 522 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu a tempestividade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. De acordo com a certidão de fl. 32, colacionada pelo Agravante, o mesmo foi devidamente citado e intimado da decisão agravada (fls. 101/101v), através de Oficial de Justiça, por mandado, juntado em 07/02/2014, fl. 102v, sexta-feira, iniciando a contagem do lapso temporal no dia útil subsequente 10/02/2014 (segunda-feira) e encerrando-se o prazo no dia 19/02/2014 (quarta-feira). O Agravo de Instrumento somente fora protocolado em 26/02/2014 (quarta-feira), portanto, após o seu termo ad quem (final). ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Indenização. Representação eleitoral. Sentença extra petita. Inocorrência. Resposta tempestiva do réu. Ausência de revelia. Documento não invalidado. Ônus de prova do fato constitutivo do direito do autor. Descumprimento. Improcedência dos pedidos. A sentença extra petita configura-se somente quando o magistrado profere sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, o que é expressamente vedado pelo CPC/1973, art. 460, não se confundindo, à evidência, com a hipótese em que o Juiz limita-se a decidir em desconformidade com as pretensões do autor. O prazo para resposta do réu citado através de carta precatória começa a correr apenas a partir da data da juntada desta aos autos, devidamente cumprida. Inteligência do CPC/1973, art. 241, IV. OCPC/1973 é expresso no sentido de estabelecer ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, i), de modo que, ao não se desincumbir deste encargo, deve suportar, em regra, o julgamento de improcedência dos seus pedidos. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suposta tempestividade. CPC/1973, art. 241, IV. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação pela defensoria pública. Prazo em dobro para contestar. Termo inicial. CPC, art. 241, de 1973 acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do CPC, art. 241, de 1973, e não da intimação pessoal do Defensor Público. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Agravo interno não provido.

«1 - «Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 241, III, do CPC (REsp 995.948/SC, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 12/4/2011). ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Agravo regimental. Tempestividade. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Conhecimento e julgamento do agravo regimental. Ausência, no entanto, de demonstração da divergência. Repetição no agravo dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Precedentes. Negado provimento ao agravo.

«1. Reconhecida a tempestividade do agravo regimental interposto no prazo previsto pelos CPC, art. 38 e CPC, art. 241, de 1973 ... (Continua)