CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 465 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Fixação de complementação da remuneração do perito após a prolação da r.sentença. Cabimento. Não obstante a inobservância do rito previsto no CPC, art. 465, a jurisprudência admite a estipulação dos «honorários provisórios, antecipando, assim, apenas os custos iniciais com trabalho a ser desenvolvido, sem prejuízo da sua complementação após a conclusão da perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Liquidação de sentença. Uso de faixa de domínio. Valor a ser pago. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar. Não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 465. Pretensão de substituir a perita. Alegação de inexperiência e insuficiente qualificação técnica para realização do laudo. Pressuposta a experiência anterior e habilitação compatível com a área a ser periciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexaminar o valor arbitrado. Justificativa da remuneração baseada na área do terreno objeto da perícia e em comparativo de mercado. Súmula 7/ STJ. Não provido.

1 - Pressuposta a especialidade do perito designado pelo Juízo, e justificada sua remuneração com base na extensão do objeto da perícia e em comparativo de mercado, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 465. Para infirmar as premissas adotadas no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das peculiaridades fáticas do caso julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Nova perícia. Substituição. Correção monetária. Excepcionalidade não verificada. Justa indenização. Coisa julgada.

1 - A realização de uma nova avaliação pericial - dos bens objeto da desapropriação - em substituição da aplicação dos índices de correção monetária é possível quando está for a única forma de realizar o comando constitucional da justa indenização. Precedentes: (RE 105.012, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp. 37085, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004).... (Continua)

5 - STF Penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Indicação de advogado. Ausência de nulidade.

«1. Advogado regularmente intimado que deixa de comparecer à sessão de julgamento sem justificativa. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM 3.200,00. VALOR PROVISÓRIO QUE PODE SER REDUZIDO PARA R$ 1.600,00. HONORÁRIOS DEFINITIVOS QUE DEVERÃO CONSIDERAR O LAUDO EFETIVAMENTE REALIZADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 465, § 4º.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prova pericial - Decisão agravada que indeferiu dilação de prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos por parte do agravante - Insurgência - Admissibilidade na espécie - Prazo do CPC, art. 465, § 1º que possui natureza dilatória - Precedentes deste E. TJSP - Inocorrência de prejuízo à parte contrária, ainda que censurável a demora por parte do Município - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não é preclusivo - Possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Desentranhamento descabido - Por outro lado, nada impede que a parte traga aos autos considerações de profissional especializado, ante a ausência de impedimento legal para tanto - Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara - Acolhido o pedido subsidiário formulado em contraminuta - Decisão reforma em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução. Nomeação do perito com posterior arbitramento dos seus honorários. Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da prévia intimação das partes acerca da proposta de honorários. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA.

Hipótese em que, apresentada proposta de honorários, determinou-se seu depósito, sem que a tempestiva impugnação ofertada tivesse sido decidida. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligência do CPC, art. 465, § 3º. Cabe ao MM. Juízo, primeiro, ouvir o perito acerca da impugnação e, depois, ao decidi-la, arbitrar o valor adequado para o trabalho técnico exigido e, somente após isso, intimar as partes para o depósito da verba, na proporção cabível. Preclusão afastada. Recurso provido, com observação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE O VALOR FIXADO - REJEIÇÃO - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PEDIDO DE REDUÇÃO FUNDADO EM SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - PARÂMETRO IRRELEVANTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS - PEDIDO DE ADIAMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - REJEIÇÃO - TESE CONTRÁRIA À CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há preclusão pro judicato, ou preclusão consumativa imposta ao órgão julgador, no tocante ao arbitramento de honorários periciais, que pode ser revisto a qualquer tempo (p. ex. CPC, art. 465, § 5º). No caso, o i. Juízo a quo corrigiu mero erro material, não ocorrendo propriamente uma revisão, que, de todo modo, seria autorizada por lei. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (EM FASE DE LIQUIDAÇÃO) -

Decisão judicial que arbitrou os honorários periciais em R$ 45.900,00 - Alegação de que apesar da intimação da proposta inicial, adveio alteração substancial na forma do pagamento, o que não foi previamente submetido aos litigantes, e assim deve ser declarada nula a homologação do valor e forma de pagamento dos honorários do perito, e que como o expert nomeado aceitou receber os valores após a conclusão do laudo pericial, se constata a parcialidade do perito e ofensa ao disposto no § 4º do CPC, art. 465 - Descabimento - Agravante concordou com o valor arbitrado dos honorários periciais, tendo se insurgido apenas quanto ao forma do pagamento - Todavia, o perito aceitar receber o valor ao final não acarreta a aplicação do disposto no § 4º do CPC, art. 465, pois apenas prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade de fixar o pagamento de 50% dos honorários periciais - Liberalidade do perito em receber a integralidade dos honorários periciais ao final que não demonstra imparcialidade, pois somente pode acarretar prejuízo a si próprio, na eventualidade de encontrar dificuldade ao buscar receber o seu crédito, quanto à parte do agravado - Ademais, a agravante, assim como o próprio recorrido, irão acompanhar a realização da perícia, independentemente de quem for o perito, e se os requisitos legais e os limites definidos não forem observados, resta evidente que ocorrerá a devida impugnação perante o juízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (contrato de representação comercial). Decisão que manteve o perito, apesar de os autores alegarem inabilitação técnica dele. Inconformismo. Acolhimento em parte. Perito que, por ser técnico em contabilidade, não está autorizado pelo CRC/SP a realizar perícias judiciais contábeis. Apesar de intimado para se manifestar, o perito não esclareceu se sua graduação em administração era suficiente para cumprir com o objetivo da perícia. Laudo pericial que foi entregue, razão pela qual o serviço foi efetivamente prestado, ainda que, ao que parece, viciado em razão de inabilitação técnica, já que não há informações sobre se a graduação em administração do perito seria suficiente para esclarecer adequadamente a questão controvertida. Honorários que comportam redução, nos termos do CPC, art. 465, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido em parte

14 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.

«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.

«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.... (Continua)

17 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que impôs o custeio da prova pericial à parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Acolhimento. Inversão do ônus da prova que não se confunde com o custeio da prova. Prova pericial que foi determinada de ofício pelo Juízo. Custeio que deverá ser rateado. Inteligência do CPC, art. 95. Possibilidade de adiantamento de 50% dos honorários recursais diante de proposta nesse sentido feita pela própria perita, nos termos do CPC, art. 465, § 4º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo 0102177-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.590). Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada decisão do presidente do Tribunal de Justiça acriano. ... (Continua)

19 - STF Direito processual civil. Ação rescisória. Cabimento da ação. CPC/1973, art. 465, V. Revisão de vencimentos. Lei 9.937/92. Análise de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 21/02/2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)