1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Recurso inadequado. CPC/1973, art. 540 c.c. Art. 313, II, do RISTF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não o agravo regimental, nos termos do CPC/1973, art. 540, c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em recurso especial. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário no agravo em recurso especial. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em recurso especial. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional, mesmo a pretexto de prequestionamento. CPC/1973, art. 540.
«Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ. CPC/1973, art. 540.
«Na pendência de recurso especial, compete ao STJ imprimir efeito suspensivo ao apelo.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Hipótese de ausência. Contrato de cartão de crédito. CPC/1973, art. 540.
«Ocorre que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não consegue vencer a deficiência do especial no que concerne ao prequestionamento. O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar que existe o repasse dos encargos financeiros obtidos no mercado para o usuário do cartão de crédito em função de seu atraso no pagamento da fatura. Invocou a validade da procuração outorgada à administradora para que tal ocorresse. Ora, o especial deixou de lado este fundamento e partiu direto para o enfrentamento da questão dos juros, da capitalização, dos juros de mora, da Súmula 30 da Corte, taxa ANBID, taxa referencial. Com isso, todos estes temas ficarão ao desabrigo do prequestionamento exigido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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10 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Análise de violação a a dispositivos da Constituição. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 540.
«É vedado a esta Corte analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, mesmo que para fins de prequestionamento.... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 540. Conversão do julgamento em diligência. RISTJ, art. 168.
«1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Titular da serventia. Penalidade de perda da delegação. Inexistência de prescrição. Observância do devido processo legal. Petição recursal. Mera reiteração da causa de pedir e do pedido iniciais mandamentais. Ausência de impugnação à motivação do acórdão. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1. É dever do recorrente atender com a sua petição o ônus de impugnação aos fundamentos do ato judicial decisório atacado por si, pena de inobservância ao ônus da dialeticidade. Inteligência que se aplica ao recurso ordinário, por força dos arts. 514, II, e 540, ambos do CPC/1973. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Decisão com referências a princípios constitucionais. Circunstância que implica necessariamente à conclusão de que se assenta em fundamento de ordem constitucional. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 540.
«O fato de o Tribunal «a quo, ao fixar as proposições que direcionaram o seu convencimento, ter se referido a princípios estampados na Constituição da República não leva necessariamente à conclusão de que o «decisum esteja assentado em fundamento de ordem constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.
«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Análise. Inexistência de limitação ao fundamento da decisão que admitiu ou não o recurso. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544.
«O relator do recurso especial ou do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, não fica limitado à análise dos fundamentos da decisão que admitiu ou inadmitiu o recurso.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação à apelação. CPC/1973, art. 540. Efeito devolutivo amplo. Não incidência da Súmula 283/STF. Pedido de providências emanado pelo Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Afastamento dos titulares de serventias extrajudiciais efetivados sem concurso público após a constituição federal de 1988. Decreto Judiciário 525, de 29/04/2008, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mero executor do ato. Carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do CPC/1973, art. 540), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais destinadas às Cortes Superiores. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Contrariedade a dispositivo de lei estadual. Não conhecimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 540.
«Não se conhece de recurso especial que verse sobre direito local, de acordo com o teor da Súmula 280/STF.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c.
«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c do CF/88, art. 105, III.... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Tempo de serviço prestado na esfera federal. Averbação para fins de percepção de anuênios e «quintos, na esfera distrital. Impossibilidade. Arts. 41, § 3º, e 350, da Lei orgânica do Distrito Federal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Denegação. Seguimento. Descumprimento. Dever. Impugnação. Fundamentos. Acórdão. Tribunal «a quo. Petição. Agravo regimental. Reiteração. Razões. Mérito. Inobservância. Dialeticidade.
«1. A decisão monocrática agravada negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo motivou-se pelo descabimento da ação visto que se destinava a discutir o mérito de ato administrativo, assim por que o acórdão resultou no indeferimento da petição inicial. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Fato superveniente. Aplicação até o julgamento. Inaplicabilidade, contudo, em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 462,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.
«OCPC/1973, art. 462 pode ser aplicado no âmbito do recurso especial; não, todavia, após o respectivo julgamento, na renovação dos embargos de declaração. Embargos de declaração também rejeitados quanto ao mais, porque inexistentes as omissões alegadas no julgado.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Direito adquirido. Matéria constitucional. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 540.
«Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedente: REsp 244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp. As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.... ()
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23 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Impossibilidade de exame na via do especial diante da necessidade de reexame de prova. Jurisprudência pacífica. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 540.
«Em se tratando de recurso especial, inviável a alegação de possível afronta ao Lei 1.533/1951, art. 1º, pois para se verificar a delimitação da extensão do direito líquido e certo alegado, o revolvimento de provas se faz necessário. Jurisprudência pacífica.... ()
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24 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Embargos de declaração. Persistência da omissão após o julgamento dos embargos. Recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos e não sobre a recusa. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.
«O que, a teor da Súmula 356/STF, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela.... ()
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25 - STJ Recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste Lei 11.722/95. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 540.
«Impossibilidade de apreciação do direito dos servidores municipais ao reajuste a que se refere o art. 4º da Lei Municipal 11.722/95, haja vista que eventual análise esbarraria em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 280/STF.... ()
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26 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração decididos monocraticamente pelo relator. Inexistência de causa decidida em última instância. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 557.
«Inviável a interposição de recurso especial manifestado contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração. Não atendimento ao pressuposto processual relativo à existência de causa de última instância pelo tribunal «a quo.... ()
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27 - STJ Recurso especial. Condenação da Fazenda do Estado em honorários advocatícios, em virtude de ação movida pela defensoria pública estadual. Pretendida violação reflexa e não diretea do CCB, art. 1.049. Necessidade de interpretação da Lei Estadual 10.298/94, que prevê o destino dos honorários advocatícios do defensor público. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 540.
«No caso em apreço, antes de o recorrente demonstrar a afronta à Lei, questiona-se a possível interpretação equivocada dada à Lei Estadual 10.298/94. Assim, a violação ao disposto no Código Civil de 1916 deve ser examinada de maneira reflexa e não de modo direto, circunstância que impossibilita a análise do pleito por meio de recurso especial. ... ()
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28 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Considerações sobre a dicotomia de julgamentos, matéria constitucional ao STF e matéria infraconstitucional pelo STJ, frente ao disposto no CPC/1973, art. 512. Considerações, também, sobre a prejudicalidade do recurso extraordinário em face do julgamento do STJ. Considerações também sobre o sistema recursal após a CF/88. CPC/1973, art. 540. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«... A meu ver, mal ou bem, a Constituição estabeleceu dois sistemas radicalmente diversos de recursos extraordinários «lato sensu. Um, na Justiça ordinária federal, seja a origem da causa na Justiça Federal ordinária ou na Justiça comum estadual; outro, para as jurisdições federais especializadas: a Eleitoral e a do Trabalho. E, na verdade, ainda um terceiro, para a outra Justiça Federal especializada, a Militar.
Nas justiças federais especializadas, a eleitoral e a trabalhista, estabeleceu-se o que grosseiramente se poderia considerar um sistema de quatro instâncias superpostas: a de primeiro grau, o tribunal estadual ou federal de segundo grau, o Tribunal Superior respectivo, seja ele o TST ou o TSE, e daí, só por contrariedade à Constituição, o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
A Justiça Militar é atípica, porque simplesmente não há recurso extraordinário «lato senso por contrariedade à lei. Do órgão de segundo grau, apesar do nome, que é o Superior Tribunal Militar, só cabe um recurso de revisão de jure, o recurso extraordinário «stricto sensu, por violação da Constituição, para o Supremo Tribunal.
Tudo isso vem na Justiça Eleitoral, creio que desde a sua fundação; na Justiça do Trabalho, desde 1965; e do Superior Tribunal Militar, desde a sua judicialização.
A inovação da Constituição de 1988 foi a cisão de velho recurso extraordinário da Justiça comum, federal ou estadual, em dois recursos de revisão «in jure: o velho recurso extraordinário, circunscrito, agora, aos temas constitucionais do art. 102, III, e o recurso especial, com o restante do velho recurso extraordinário dos textos anteriores.
Claramente se rompeu aí com a idéia - recusada expressamente nos trabalhos constituintes - de transplantar para a Justiça comum, federal ou estadual, o sistema da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral. Cindiu-se por objeto do juízo não apenas a competência, mas a própria modalidade de recurso, instituindo-se um tribunal, o Superior Tribunal de Justiça, para examinar, do acórdão de segundo grau, exclusivamente os seus fundamentos infraconstitucionais e mantida no Supremo Tribunal, com o velho nome do recurso extraordinário, a competência de examinar, a eventual ofensa da Constituição, pelo mesmo acórdão de segundo grau, ou - se for o caso de questão constitucional nele originariamente surgida, também do acórdão do Tribunal Superior. Mas exclusivamente em matéria constitucional.
Desse sistema constitucional decorre que o art. 512 não pode aplicar-se sem adaptação. O dispositivo tem de ser relido à base da Constituição e não, «data venia, reler a Constituição à base do art. 512 e da opinião que sobre ele, pensando na apelação, tenham dito Sérgio Bermudes ou Barbosa Moreira. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada a portador de necessidades especiais. Proporção. Alegada preterição na ordem classificatória. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Avaliação que o inabilita à promoção. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Paraná. Demissão. Pad. Acórdão que refuta, fundamentadamente, todos os argumentos lançados no mandamus. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de competência originária do pleno do tribunal de origem. Ingresso e movimentação na carreira da magistratura. Decisão proferida no re 248.875. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, naADI Acórdão/STF, com reflexos no edital 002/93-gp. Pretensão de ver anulados todos os atos atingidos pelo edital. Manutenção das promoções e remoções fundadas no edital. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do STF na reclamação Acórdão/STF, assentando a inexistência de ofensa a julgado da corte suprema. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nesta extensão, improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública do estado do rio grande do sul. Aposentadoria. Incorporação de função gratificada aos proventos. Pressuposto temporal não atendido. Lei complementar estadual 10.098/1994, art. 102, § 1º, e 103. Inaplicabilidade do preceito legal da Lei complementar estadual 10.098/94 ao caso concreto por força do Lei complementar estadual 10.845/1996, art. 2º. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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34 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Embargos de declaração. Persistência da omissão após o julgamento dos embargos. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.
«... O STF reafirmou, não faz muito, a sua jurisprudência - já assentada na Súmula 356/TST -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal «a quo a manifestar-se a respeito (v.g. RE 210.638, 1ª T. 14/04/98, Pertence, DJ 19/06/98; RE 20.8639, 2ª T, 06/04/99, Jobim, DJ 04/02/00, RTJ 172/273; RE 219.934, Pl, 14/06/00, Gallotti, DJ 16/02/01). Sendo, assim, carece o recorrente de interesse para postular, a título de negativa de prestação jurisdicional, a nulidade do acórdão do STJ nos embargos de declaração, que, se recusou a enfrentar a alegada violação do art. 114 da Constituição, que, não obstante, se reputa prequestionada, e que passo a examinar. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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35 - STF Mandado de segurança. Recurso ordinário. Regime jurídico da apelação. Aplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 513. Lei 12.016/2009, art. 14. CF/88, art. 105, I, «b.
«... 9. De resto, é perfeitamente possível a aplicação do regime jurídico da apelação ao recurso ordinário, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 540: ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Sub tabeliã. Pretensão de ser declarada servidora pública estadual. Serventuária não remunerada pelos cofres públicos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso em mandado de segurança. Incidência da Súmula 283/STF. Cartório. Substituto não concursado. Estabilidade prevista na ADCT/88, art. 19. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração e posterior demissão, referente a outro processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de inexistência de infração administrativa, por não ter sido ela analisada pelo tribunal de origem. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul. Incorporação de vantagem pecuniária. Não incidência sobre o vencimento-base para cálculo de outras verbas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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39 - STJ Defesa. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação da parte para apresentação de contra-razões ao recurso ordinário. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgamento. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 518.
«O exame da regularidade do processamento do recurso deve ser feito de ofício pelo Tribunal. Patenteada a omissão do acórdão, que deixou de constatar que no TJSP não foi aberta vista à Municipalidade de São Paulo para contra-razões, dá-se a hipótese prevista no art. 535, II. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de paralisação do feito, por mais de 03 (três) anos, por culpa da administração. Inaplicabilidade da prescrição, pela pena in concreto, e da prescrição retroativa, prevista no direito penal, no âmbito administrativo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Pad. Aposentadoria compulsória. Alegação de 35 (trinta e cinco nulidades). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. PAD. Aposentadoria compulsória. Alegação de 35 (trinta e cinco nulidades). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de teses constitucionais. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2021. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (Processual civil. Agravo regimental. Argumentos da monocrática não atacados de forma integral e específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia). CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 535.
«1 - O CPC/1973, art. 535 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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44 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 29/10/2014, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual se pretende afastar a aplicabilidade da Resolução 3.166, de 11/07/2001, que veda a apropriação de créditos do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros Estados, em desacordo com o entendimento do Fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. ... ()
