CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 566 - Jurisprudência

1 - STJ Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar suspendendo, inclusive, a possibilidade de execução contra o devedor. Descabimento. Irrelevância de haver caução idônea. Decisão cassada na parte que obstruiu o direito de ação ao credor. Ofensa ao CPC/1973, art. 566, I. (Cita precedentes).

2 - STJ Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC/1973, arts. 566, I, 585, II e 586.

«Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos CPC/1973, art. 566 e CPC/1973, art. 568, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento. ... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo de decisão terminativa. Preliminar de violação do CPC/1973, art. 557, «caput. Não acolhimento. Homologação de cálculos do contador judicial. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da parte para falar sobre valores encontrados. Vício sanado. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso de agravo improvido.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. Portanto, não há violação do citado dispositivo legal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Violação do Lei 8.906/1994, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, CPC, art. 566, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Lei 8.906/1994, CPC, art. 23, Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Associação. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Substituição processual. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Hipótese diversa da repercussão geral decidida pelo STF no re 573.232. Manutenção do resultado do julgamento. Alegada violação do, CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 267, V, VI e § 3º, e CPC/1973, art. 566. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal (AgInt no REsp. 1.447.834, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Interpretação restritiva.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 515, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, caput, CPC/1973, art. 475-G e CPC/1973, art. 566 e CDC, art. 91 a CDC, art. 104, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que discute a ilegitimidade ativa da filial para execução de título executivo de restituições de empréstimos compulsórios emitidos a favor da matriz. Acórdãos paradigmas que versam sobre penhorabilidade de bens em execução fiscal e sobre atividade preponderante para fins de incidência de contribuição social do SESI. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Os Embargos de Divergência qualificam-se como recurso de contorno rígido e restrito, destinado a superar dissídio interno entre órgãos fracionários da mesma Corte de Justiça, desde que esteja obrigatoriamente demonstrado que, na presença de circunstâncias fáticas e jurídicas similares (requisitos cuja presença deve ser concomitante, e não alternativa), foram atribuídas soluções opostas, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)