CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 600 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade universal de bens. Decretação por iniciativa do juiz. Devedor que, citado, não efetuou o pagamento do débito e não nomeou bens à penhora.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no CTN, 185-A. ... (Continua)

2 - TRT3 Multa. Práticas contrárias à dignidade da justiça

«Verificada das alegações da executada, nítido intuito protelatório, em atitude de flagrante má-fé, impondo resistência injustificada à execução, compete ao magistrado coibir e reprimir o abuso do direito de ação, em práticas contrárias à dignidade da justiça, que configurem oposição maliciosa à execução, coadunando-se com a hipótese prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 600, II. Nos termos do art. 601, verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 600, cumpre condenar a litigante de má-fé em multa não superior a 20% sobre o valor do débito atualizado em execução. Assim sendo, a condenação na multa prevista no dispositivo legal mencionado precedentemente, em benefício do credor exeqüente, é imperativo de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o executado usa de intuito protelatório, opondo-se maliciosamente à execução.... (Continua)

3 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ação de execução de título extrajudicial. Descumprimento injustificado de determinações judiciais. Imposição de multa à executada. Viabilidade. CPC/1973, art. 600, III e 601. Recurso improvido.

4 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Transferência do bem ao genro do executado. Conduta inserida dentre as hipóteses do CPC/1973, art. 600. Imposição da multa estabelecida no artigo 601 do mesmo diploma processual. Irrelevância da eventual existência de ação entre as partes, da qual resulte ou não crédito em favor do ora agravante. Inconfundibilidade da natureza da penalidade imposta com a situação de solvência ou não do executado. Validade da sanção. Recurso desprovido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor executado que residia em outro imóvel de sua propriedade quando determinado o ato constritivo. Comunicação posterior de que teria doado o imóvel onde residia a terceira pessoa, mudando-se para o imóvel penhorado. Desacolhimento. Evidente artifício para fabricar impenhorabilidade até então inexistente. Pretensão de cancelamento da penhora bem indeferida, com aplicação de pena em razão da prática de meio artificioso para se opor àexecução. CPC/1973, art. 600, II. Agravo não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Decisão que determinou a intimação pessoal do agravante para a apresentação do bem indicado à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no despacho sem que o agravante tivesse apresentado o bem penhorado. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 600, IV. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 600, IV. Execução por título extrajudicial. Citação e intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. Inércia imotivada dos devedores. Intangibilidade do «decisum. Redução da multa. Impossibilidade, uma vez que os executados poderiam cumprir o comando inclusive com a defesa apresentada. Precedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular. Mútuo. Rejeição e fixação de multa de 10% sobre débito executado, por oposição injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Alegada ausência de fundamento jurídico e razoabilidade nas imposição e fixação de multa. Acolhimento parcial. Multa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 600, III. Configuração da oposição injustificada à ordem judicial. Valor dela, porém, algo excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que não restou caracterizada nenhuma das ocorrências elencadas no CPC/1973, art. 600, mormente porque, da forma como apresentada para dar efetividade ao provimento jurisdicional, a própria intimação da executada para proceder ao «depósito inicial de 20% do seu faturamento líquido mensal, carecia de autoexecutoriedade. Se faltavam ainda os requisitos para início dos efetivos pagamentos, nenhum ato fraudulento ou malicioso poderia ser imputado à empresa devedora. Deve subsistir a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa aos executados por ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

11 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Cominação. Admissibilidade. Resistência quanto à determinação de transferência de valores penhorados, de conta de titularidade da própria agravante para uma conta à disposição do juízo. Ausência de motivo razoável. Inexistência de recurso quanto à ordem em si de constrição, permanecendo hígido o comando judicial. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução Fiscal. Ausência de qualquer justificativa para a desaparição do bem penhorado. Descumprimento da determinação de depósito do valor equivalente em dinheiro (decisão contra a qual não consta a interposição de qualquer recurso). Subtração da garantia da execução que configura intolerável fraude à satisfação buscada na ação executiva. Imposição à agravante de multa equivalente a 20% do débito exequendo. CPC/1973, art. 600, inciso IV. Recurso desprovido.

14 - TJSP Penhora. Bem não indicado. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Falta do cumprimento do CPC/1973, art. 600, IV. Insuficiência da mera afirmação de inexistência de bens, injustificada. Previsão do «contempt of court. Multa fixada em 10% do valor da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Falta de cumprimento do CPC/1973, art. 600, inciso IV. Executados silentes. Incidência da reprimenda. Cabimento. Fixação em 10% do valor da dívida. Percentual adequado à hipótese. Recurso não provido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução por falta de apresentação de novo demonstrativo atualizado da dívida em face do acolhimento parcial de impugnação anteriormente apresentada. Rejeição. Mantença. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 600, III que merece ser afastada, por não estar devidamente configurada a má-fé da impugnante, em face da defesa que apresentou. Mero e regular exercício do direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de ausência de advertência pelo juízo a quo. Súmula 288/STF. Recurso improvido.

I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem residencial familiar (Lei 8.009/90) . Posterior defesa de impenhorabilidade e indisponibilidade do bem penhorado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Art. 600, CPC. Recurso especial exclusivamente pela alínea «c. Reexame de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o oferecimento à penhora de bem familiar e a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 600 - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «E a boa-fé é presumida. A má-fé deve ser demonstrada, tornando desaconselhável qualquer inversão do ônus probatório impondo ao contribuinte a prova da escorreita atividade no desenvolvimento dos seus negócios. Cabe ao fisco, através de ação fiscal apropriada, evidenciar a dissolução e apontar as anomalias, pois dispõe até de amparo legal e recursos a tal mister. No caso dos autos, o embargante comprova a condição de bem de família (conforme sentença á fl. 81), de modo que o imóvel não deveria ter sido indicado à penhora para, posteriormente, em sede de embargos à execução fiscal, ser alegada a sua impenhorabilidade. Vejo que o comportamento do devedor constitui-se em ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que deve ser mantida a condenação fixada na sentença. (...)... (Continua)

19 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida constitucionalmente. Assim, o que se vê é que a vontade do Agravante foi apenas de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos de procrastinar o feito, uma vez que os temas debatidos encontram-se sepultados pela coisa julgada, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC/1973, art. 600, II, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 601 do mesmo Diploma Legal.... (Continua)

20 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução por título extrajudicial. Aplicação de pena de 15% do valor do débito. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de elementos seguros para confirmar que a parte faltou com a verdade quando disse não saber do paradeiro do bem indicado para penhora. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 600. Recurso provido.

21 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação específica do agravante, na forma do CPC/1973, art. 600, IV, para indicar a localização de bens passíveis de penhora. Inércia. Alegação de que as informações constantes dos autos seriam suficientes para a realização da penhora. Descabimento. Agravante que sequer aparelhou a petição inicial com a cópia da declaração de bens ao FISCO. Multa punitiva. Admissibilidade. Recurso não provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado (incisos I a IV, do CPC/1973, art. 600). Inocorrência. Mera insurgência contra o bem imóvel indicado pelo exeqüente ou oposição de embargos à execução, por si só, não demonstram a má-fé exigível para a configuração das hipóteses previstas pelo artigo 600 processual. Recurso provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Determinação feita pelo douto Magistrado por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão da exeqüente para desconsiderar-se, também, a personalidade jurídica da empresa que integra o quadro societário da executada e que tem como único sócio o pai do outro sócio daquela, bem como para que sejam arrestados, também, os bens da terceira empresa que tais sócios constituíram, face a confusão patrimonial existente entre tais empresas, assim como também dos demais imóveis que foram alienados e doados pelos mesmos após o ajuizamento da ação, em fraude à execução. Circunstância em que a medida é admissível, atento ao vulto da execução e ao comportamento da executado, conforme destacado pelo douto Magistrado «in casu. Situação na qual as alegações da executada são insuficientes para afastar a fundamentação invocada pela exeqüente. Indeferimento da multa do CPC/1973, art. 600, inciso I. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.

25 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.

26 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Decisão agravada que aplicou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito ao agravante. Hipótese em que o Banco-agravante não restituiu os documentos do veículo do qual foi nomeado depositário, mas efetuou o equivalente em dinheiro. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 600. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) . Não incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por faltar-Lhe o prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - A Primeira Turma desta Corte, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/8/2005, passou a adotar o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica aos casos de sentenças que tenham contrariado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 226.855-7, sob o fundamento de que o STF, no referido precedente, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) . Não-Incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Turma desta Corte, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005, passou a adotar o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica aos casos de sentenças que tenham contrariado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 226.855-7, sob o fundamento de que o STF, no referido precedente, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal.... (Continua)

29 - 2TACSP Execução. Ato atentatório a dignidade da justiça. Não indicação ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. CPC/1973, art. 600, IV. Exegese.

«... OCPC/1973, art. 600, IV, é voltado para o processo de execução e se destina a aparelhar o Magistrado de medidas extremadas na hipótese de comportamento do executado que, injustificadamente, resiste à execução, fraudando-a, empregando ardis e meios artificiosos, desobedecendo ordens judiciais e deixando de indicar bens passíveis de execução para, deliberadamente, subtrair a garantia do credor. ... (Juiz Norival Oliva).... (Continua)

30 - TRT9 Execução. Ato atentatório à dignidadade da justiça. Caracterização. Recurso. Interposição com fim procrastinatório sem a devida fundamentação. CPC/1973, art. 600.

«... Nessa trilha, o enquadramento no CPC/1973, art. 600, consubstancia-se na oposição ao andamento da execução pela utilização de medida processual cabível, porém de forma maliciosa, pois deixa de acrescentar imprescindíveis fundamentos nas razões aduzidas. Essa característica não se evidencia da análise do agravo de petição, pois a executada torna inócua a interposição de seu recurso quando nada acrescenta em sua essência, deixando de superar a fundamentação que rechaçou seu pedido. Nesse compasso, o comportamento autômato com que se caracterizou a interposição do recurso em apreço, eis que destituído de qualquer argumento necessário a afastar a decisão agravada, rechaça o real interesse da executada em recorrer e, assim, a alegação de encontrar-se em pleno exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, ou do contraditório e da ampla defesa. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

31 - TRT9 Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa por oposição maliciosa à execução. Caracterização. Refazimento dos cálculos. Impugnação de outras matérias. CPC/1973, arts. 600, II e 601.

«Refeitos os cálculos cabe à executada manifestar-se apenas quanto aos pontos alterados. A impugnação de matérias não constantes de anteriores embargos à execução denota intuito de opor-se maliciosamente à execução, a fim de procrastinar o feito, mormente se em recurso não pede a mesma análise. Tal postura atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973.... (Continua)

32 - TRT2 Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Carcterização na hipótese. Alegação de que a empresa possui bens sem comprovação. CPC/1973, art. 600, II.

«... A alegação de que a empresa possui bens suficientes para o pagamento está desprovida de comprovação. A pretensão de discutir a responsabilidade pelo pagamento, que já foi reconhecida perante o oficial de justiça revela intuito procrastinatório dos agravantes, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, II). (...) Nego provimento ao agravo e condeno os agravantes a pagar a multa de 20% do valor da condenação. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

33 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Localização de bens. Expedição de ofícios às autoridades administrativas. Admissibilidade. Informações que só podem ser obtidas judicialmente. Impossibilidade de localização do executado que justifica a quebra do sigilo. CPC/1973, art. 600, IV. (Com jurisprudência e precedente).

34 - TRT9 Execução. Pretendida majoração da avaliaão do imóvel penhorado. Ato atentatório a dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 600, II.

«... A executada não se opõe maliciosamente à execução (CPC, art. 600, II). Visando fosse majorada a avaliação do bem, apenas agiu em defesa do seu patrimônio. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

35 - STJ Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização na hipótese. Matéria controvertida. Interposição de recursos cabíveis. CPC/1973, art. 600.

«Tratando-se de questão controvertida, a interposição dos recursos cabíveis por parte dos executados, com o objetivo de fazer prevalecer a tese que melhor atende aos seus interesses, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicável, portanto, a multa imposta pelo acórdão recorrido com base no CPC/1973, art. 600.... (Continua)

36 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual. Penhora. Depositário. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça a justificar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 600, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. CPC, art. 600. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa do CPC, art. 600, IV, de 1973. ... (Continua)

39 - TRT18 Processo de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«Estando o processo na fase de execução, eventuais atos de deslealdade processual devem ser enquadrados como atentatórios à dignidade da justiça, cabendo as sanções previstas no CPC, art. 601. No caso, porém, não se vislumbrando no comportamento processual da executada qualquer ato configurador das hipóteses previstas no CPC, art. 600, o afastamento da multa aplicada é medida que se impõe. Agravo provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento.cumprimento de sentença. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não indicação de bens à penhora no prazo do CPC, art. 600, IV. Multa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

41 - TRT3 Abuso do direito de defesa. Litigação de má-fé. Multa.

«Recusando-se o reclamado a cumprir comando sentencial já transitado em julgado, dizendo ao juiz, em audiência, que «não iria assinar a CTPS do autor, comete abuso do direito de defesa, além de ato atentatório à dignidade da justiça, tal como previsto no CPC/1973, art. 600, item III, que assim classifica quem resiste injustificadamente às ordens judiciais, máxime quando a ordem decorreu de um comando exarado em sentença já transitada em julgado e evidencia, também, má-fé do reclamado, nos termos descritos no CPC/1973, art. 17, incisos, IV e V, pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela conduta nitidamente temerária, devendo ser mantida a multa aplicada na origem.... (Continua)

42 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Falta de indicação de bens penhoráveis. Desnecessidade de ciência antecipada de sua existência. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Fixação da multa em seu percentual máximo diante do modesto valor do débito. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Aplicação de multa. CPC, art. 600. Reexame de matéria de fato. Desnecessidade. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da súmula do STJ.

1 - Excluída a imposição da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça com base em fundamentos eminentemente jurídicos, descabe inverter esse entendimento para se reexaminar questões de fato.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança ajuizada contra a dersa S/A. Insurgência contra a fixação da multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento em 24 horas. Alegação de impossibilidade financeira, dada a ocorrência de privatização de rodovias, impedindo a penhora de rendas de pedágio. Desacolhimento. Repristinação de argumentação já afastada em outros julgados. Tentativa de procrastinação do feito. Impossibilidade de imposição da multa diária, todavia, sob a fundamentação da decisão recorrida. Descaracterização da obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Viabilidade, por outro lado, da sanção, ante a resistência infundada ao cumprimento de ordem judicial. Afastamento da multa na modalidade diária, mantendo-A no mesmo percentual, na modalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, III. Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV). Aplicação da sanção de cinco por cento do valor atualizado do débito diante das condições da agravada. Cabimento. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 601, a critério do magistrado de primeira instância. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

46 - TRT4 Agravo de petição da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«O descumprimento sistemático do título executivo quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao exequente em dia certo, bem assim às determinações judiciais de cumprir a decisão exequenda, havendo inclusive nova notícia de descumprimento após a interposição do agravo de petição, ensejam a manutenção da multa aplicada pela origem, na forma dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Agravo de petição improvido. [...]... (Continua)

47 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do CPC/1973, art. 600. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 601.

«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.... (Continua)

48 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.

«Nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Assim, o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões já decididas e que não comportam reapreciação, eis que já acobertadas pelo manto da coisa julgada, não merece prosperar, cabendo, hipótese, diante do inequívoco desejo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601. A teor do disposto CPC/1973, art. 600, II, o procedimento adotado pela executada configura ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação da multa em questão.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Execução. Sentença. Cumprimento. Inocorrência. Multa. Aplicação. Possibilidade. CPC/1973, art. 600. Inquérito policial. Instauração. Efeito de decisão. Inocorrência. Natureza administrativa. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Cabimento. Precedentes.

«A incabível resistência da agravante que somente cerca de um ano após a determinação da transferência do valor bloqueado via sistema BacenJud providenciou no atendimento da ordem judicial de transferência, caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/1973, art. 600, enseja a ratificação da decisão recorrida que lhe impôs a multa prevista no CPC/1973, art. 601. Detectada a ausência de cunho decisório na requisição de instauração de inquérito policial levada a efeito pelo juízo a quo, que, em suma, ostenta natureza administrativa, tratando-se de despacho de mero expediente, conseqüentemente, irrecorrível. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO..... (Continua)

50 - TJSP Execução de título judicial. Não localização de bens. Executada intimada para indicá-los. Omissão. Justificativa do advogado pueril. Má-fé da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Aplicação de multa equivalente a 5% do débito atualizado. Necessidade. Recurso provido, com observação.