Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor executado que residia em outro imóvel de sua propriedade quando determinado o ato constritivo. Comunicação posterior de que teria doado o imóvel onde residia a terceira pessoa, mudando-se para o imóvel penhorado. Desacolhimento. Evidente artifício para fabricar impenhorabilidade até então inexistente. Pretensão de cancelamento da penhora bem indeferida, com aplicação de pena em razão da prática de meio artificioso para se opor àexecução. CPC/1973, art. 600, II. Agravo não provido.