Lei 6.015/1973, art. 172 - Jurisprudência

1 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. ... (Continua)

2 - TJCE Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.

«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle, com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sobre o bem em comento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por responsabilidade administrativa, em decorrência de erro em registros de imóveis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Registro de partilha. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, assim como particularizar o dispositivo de Lei que teria recebido interpretação divergente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

5 - STJ Registro púbico. Direito real. Administrativo. Direitos reais. Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.227. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O CCB/2002, art. 1.227 combinado com o Lei 6.015/1973, art. 172 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da «inscrição», segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. ... (Continua)

6 - STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Decisão por fundamento jurídico diverso do alegado na petição inicial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Contrato de permuta de bem imóvel. Ausência de registro em cartório. Validade entre as partes. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 401. CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 108. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1 - O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Registro público. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 533. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 859. CCB/1916, art. 1.092. CCB/1916, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 592. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 9. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1 - O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

9 - STJ Agravo. Registro público. Prenotação. Ausência de prequestionamento quanto aos temas de que tratam os arts. 167, 169 e 172 da Lei de Registros Públicos. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 186.

«As normas da Lei 6.015/1973, art. 182 e Lei 6.015/1973, art. 186, dizem respeito ao número de ordem dos títulos apresentados em cartório. Só com a prenotação não se opera o efeito erga omnes. Fundamento expendido pelo V. Acórdão que, de resto, não é objeto de impugnação hábil pelo recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.

11 - STJ Registro público. Escritura. Ação de despejo proposta por adquirente de imóvel locado. Regularidade da notificação prévia e inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.649/1979, art. 14. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«1 - Não ofenda a Lei 6.649/1979, art. 14, e Lei 6.015/1973, art. 172, a circunstância de a notificação prévia haver sido efetuada um dia antes do registro da escritura de venda e compra. ... (Continua)