Lei 8.038/1990, art. 39 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 05 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial não conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Prazo contínuo e peremptório. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o referido prazo continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ D ireito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/2015 a matéria penal e processual penal. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro, com majoração decorrente do fato de a vítima ter 14 anos e 10 meses à época do fato. Intempestividade de agravo regimental. Ausência de omissão/contradição/erro material. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC para prazos em matéria penal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do regimental. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera rediscussão. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação intempestiva. Lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 doRISTJ. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Quinquídio legal ultrapassado. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, o art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Mpf no habeas corpus. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/90, art. 39, no CPP, art. 798 - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias corridos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do regimento interno do STJ. Ristj e CPP, art. 798. Cpp, no caso específico, 10 (dez) dias corridos em razão de ser em dobro à defensoria pública. 2. Na hipótese, verifica-Se que o prazo para interposição do recurso teve início em 01/8/2024 e término em 12/08/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 15/08/2024. Logo, é intempestivo o regimental interposto após o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme dis posto no CPP, art. 798 - CPP, na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental na reclamação. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)