1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade constatada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 05 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, doRISTJ. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o (peremptório) prazo de interposição de 05 (cinco) dias corridos, conforme regramento estatuído na Lei 8.038/90, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) e no CPP, art. 798.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de agravo regimental. Embargos de decla ração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial não conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Prazo contínuo e peremptório. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Formação de expediente avulso. Certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - Mesmo após a entrada e m vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de interposição. Cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental no processo penal. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, conforme previsto na Lei 8.038/1990, art. 39.... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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33 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de agravo regimental. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990 eRISTJ. Inaplicabilidade das regras do CPC sobre prazos em dias úteis. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Crimes previstos na Lei 8.666/93, art. 92 (praticado quatro vezes) e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II (fraude ao caráter competitivo da licitação e organização criminosa). Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. No caso, a última decisão foi publicada no dia 18/10/2024 e a defesa apresentou o recurso somente no dia 28/10/2024, após a certificação do trânsito em julgado. Recurso intempestivo.... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 05 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Agravo interposto após o prazo previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, esse prazo continuou sendo regido pelo referido artigo.... ()
