Lei 8.245/1991, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança de aluguéis, encargos e multa contratual. Anulação da sentença que não se justifica. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância escrita dos locadores, o que na espécie não houve. Multa por descumprimento contratual mantida. Devolução de dois fornos industriais. Não acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade arguida pelas executadas, com a extinção da ação de execução - Insurgência da exequente - Insistência com relação à legitimidade das embargantes para figurar no polo passivo da execução - Alegação de que manifestara sua oposição à cessão anunciada - Não acolhimento - Contrato de locação firmado entre as partes que previa, expressamente, a possibilidade de cessão de direitos e obrigação - Observância do disposto na Lei 8.245/91, art. 13, com relação à anterioridade da anuência - Cessão válida - Ademais, apelante recebeu os aluguéis pagos pela cessionária por mais de oito anos sem qualquer oposição - Boa-fé objetiva - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA - Alegação de nulidade da sentença afastada - Apresentação de contestação desacompanhada de instrumento de mandato - Ineficácia dos atos processuais praticados - Inteligência do art. 104, «caput e § 1º, do CPC - Ausência de regularização da representação processual do réu - Decretação da revelia - Exegese do art. 76, § 1º, II, do CPC - Efeitos - Presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais - Ausência de provas em sentido contrário - Sublocação efetuada sem o consentimento expresso dos locadores - Anuência que deve ser expressa, pois não pode ser presumida - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 13, caput e § 1º - Multa por infração contratual devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que alega ter firmado contrato verbal de sublocação de imóvel de propriedade do demandado, mas que foi obrigado a deixar o local, sem o ressarcimento do valor desembolsado com benfeitorias realizadas no bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, que não favorece o autor, porque não demonstra de forma convincente a alegada anuência do demandado quanto à sublocação verbal. Ausência de consentimento prévio do locador, «ex vi da Lei 8.245/91, art. 13. Ausência de prova da alegada realização de benfeitorias necessárias no local. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono do demandado que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Prova em concreto não apresentada. Cessão de posse do imóvel a terceiro. Fato inoponível ao locador. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância do locador, o que na espécie não houve. Prescrição trienal não consumada. Responsabilidade do fiador que persiste até a efetiva devolução do bem. Lei 8.245/91, art. 39. Garante que, ante o desatendimento ao parágrafo único do CCB, art. 827, não podia se valer do benefício de ordem. Verba honorária adequadamente fixada. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas rés. EXAME: Deferimento tácito do benefício da justiça gratuita às rés. Sublocação de imóvel que depende do consentimento prévio e escrito do locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Pretensão da locatária apelante de reconhecimento da responsabilidade exclusiva da sublocatária pelo pagamento de aluguéis. Não cabimento. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (Lei, art. 23, I 8.245/91). Matéria impugnada devolvida ao Tribunal. Aplicação do CPC, art. 1.013, caput. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sublocatária por débitos locatícios em aberto, ainda que a sublocação seja ilegítima. Lei 8.245/91, art. 16. Precedente do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ SILVIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ JACIRA IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Estabelecimento empresarial - Contrato de trespasse - Ação de cobrança e indenizatória -Decreto de procedência - Cerceamento na produção de provas inocorrente, considerado o conteúdo dos documentos disponibilizados - Exigência da apresentação de novo fiador pelo adquirente fundada em cláusula contratual específica - Descumprimento - Ausência de consentimento prévio e escrito do locador para cessão da posição contratual, nos moldes do «caput da Lei 8.245/1991, art. 13 - Posterior alienação do estabelecimento comercial do apelante para um terceiro, com assunção da locação, sem ciência do locador, proprietário do imóvel - Pagamento de dívidas acumuladas pelo apelado, celebrado acordo em virtude da propositura de ações de despejo e de execução pelo locador - Sub-rogação pessoal operada nos termos do art. 346, III do CC/2002 - Contrato celebrado com terceiro qualificado como «res inter allius acta - Responsabilidade patrimonial do apelante configurada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante, alegando que ocupa o imóvel com ânimo de dono, juntamente com outras pessoas e que o despejo turba sua posse. Contrato de locação figurando como locatária a empresa Casa do Eletricista Adonai Ltda, pertencente ao filho do embargante. Demonstração de que o embargante passou a ocupar o imóvel por autorização da locatária, cuidando-se, portanto, de posse que não remanesce à declaração de rescisão do contrato de locação por sentença transitada em julgado. Incidência da Lei 8.245/91, art. 13. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pela contratação, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido de cobrança. Recurso de apelação dos réus. Alegação de existência de acordo verbal de cessão do imóvel locado a terceiros ou sublocação. Havendo ajuste escrito, somente por escrito poder-se-ia admitir alguma alteração contratual. Cláusula do contrato que veda a cessão do imóvel a terceiro, sem anuência escrita do autor. Pacto ajustado em consonância com as disposições da Lei 8.245/91, art. 13. Acordo não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES -

Ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, órgão credenciador da atividade exercida no imóvel locado, e do próprio locador, bem reconhecida - Impossibilidade de imputar ao órgão credenciador a responsabilidade por omissões dos próprios autores - Transferência do negócio de vistoria veicular que deveria ter sido devidamente comunicada e regularizada - Locação, igualmente, transferida sem anuência prévia e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula 10ª e lei 8245/91, art. 13, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Falta de participação do locador no ajuste que retira do locador qualquer responsabilidade pelos eventos ora discutidos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DOS LOCADORES - EXEGESE Da Lei 8.245/91, art. 13 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

contrato de locação, conquanto verbal, deveria ao menos ter a concordância expressa dos locadores com a cessão da locação do ponto comercial, nos termos da Lei 8.245/91, art. 13. Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação; ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos sobre pontos comerciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada violação da Lei 8.245/1991, art. 13. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.

1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Inadimplemento. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Irresignação. Alegação de que o imóvel era ocupado por terceiros, com o conhecimento e consentimento do locador. Novação subjetiva. Conclusão do tribunal de origem. Cessão da locação que não se efetivou. Requisitos da Lei 8.245/1991, art. 13. Locatário. Responsabilidade pela quitação do débito. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido.

20 - TJSP Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Exegese do Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Infração do inquilino que gera a rescisão da locação e o despejo. Recurso não provido.

21 - TJSP Embargos de declaração. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. Indenização. Procedência parcial. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao Lei 8245/1991, art. 13. Contrato coligado com cessão de direito de uso de infraestrutura. Quadro-proposta único para ambos. Locador que, por intermédio de pessoa jurídica reconhecida sua mandatária, firmou novo quadro-proposta com cessionário de ambos os contratos. Ratificação, pelo cedido, da cessão de posição contratual. Reconhecimento. Ineficácia dessa cessão perante o locador. Não reconhecimento. Inteligência dos arts. 148 a 151 do CCB, vigente à época. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

22 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... (Continua)

23 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. ... (Continua)

24 - TJRJ Embargos de terceiros. Locação. Sublocação não consentida. Posse. Lei 8.245/91, art. 13. CPC/1973, art. 1.046.

«Embargos de terceiros opostos com o intuito de manter a posse do imóvel objeto do mandado de despejo expedido na ação movida pela Embargada. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 13, a sublocação depende de «consentimento prévio e escrito do locador, inexistente no caso em exame, motivo porque a ocupação dos Embargantes sob esse fundamento teria ocorrido de forma clandestina, sendo ilegítima a posse que exercem. A ilicitude da sublocação não obriga a locadora quanto ao eventual negócio jurídico celebrado entre os Embargantes e terceiro. Orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. A tese de os Embargantes serem possuidores de boa-fé não prospera, pois a prova dos autos evidencia que ingressaram no bem com lastro em contrato de hospedagem, a demonstrar a manifesta precariedade da posse.... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

26 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

27 - 2TACSP Locação. Legitimidade. Ressarcimento de danos. Contrato de locação firmado entre pessoa fisica e locador. Posterior constituição da sociedade comercial. Locatário que se retira da sociedade. Sucessão do fundo de comércio. Existência. Sucessão do locatário pela sociedade comercial no pacto locatício. Consentimento escrito do locador. Inexistência. Ilegitimidade ativa «ad causam da sociedade comercial. Reconhecimento. Lei 8.245/91, art. 13.

«A sucessão no fundo de comércio não se confunde com a sucessão do locatário pela sociedade comercial no contrato de locação. Inexistente consentimento expresso para tanto, como exige a lei e o pacto locatício, não há relação «ex locato entre sociedade e locador.... (Continua)