Lei 8.245/1991, art. 68 - Jurisprudência

1 - TJSP Locação comercial. Demanda revisional ajuizada pela locadora. Concessão de tutela antecipada requerida para a fixação de aluguel provisório correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor final pretendido. Insurgência da corré locatária. Pertinência. Previsão do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «a que não tem aplicação automática. Parecer técnico apresentado pela autora que se mostra frágil. Conveniência de se possibilitar o prévio debate, antes de eventual intervenção judicial nos moldes da pretendida, voltada a interferir no valor do aluguel. Aluguel ao final arbitrado que, de todo modo, retroage à data da citação, de modo que não há urgência em sua modificação, ou prejuízo à autora em se aguardar o aprofundamento cognitivo. Decisão de Primeiro Grau reformada, para suprimir o arbitramento provisório. Agravo de instrumento da ré provido

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.245/91, art. 68, II, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.112, DE 2009.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão de imediata fixação de aluguel provisório, em ação renovatória, antes da participação da parte contrária. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para fixação de aluguel provisório, reformada. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b. Laudo trazido na inicial que é assinado por corretor de imóveis e engenheiro civil. Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional. Sentença de improcedência Insurgência do autor. Pedido de desentranhamento da contestação corretamente refutado. Primeira manifestação que se tratou de mero pedido de comparecimento espontâneo e de análise de eventual repetição de demandas, considerando a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Ausente alegação em relação ao mérito da demanda proposta. Quadro que afasta a tese de ocorrência de preclusão consumativa. Autorizado o conhecimento e manutenção da peça de contestação. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Sentença que rejeita a pretensão por considerar que a área do imóvel não teria interferência sobre o valor do imóvel, e por considerar ausente desequilíbrio contratual em razão da aplicação do IGPM ou da Pandemia causada pelo Coronavírus. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a totalidade das questões controvertidas relevantes para a elucidação da crise de direito material. Autor que pediu revisão da locação, também por força dos Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 68, que viabilizam o ajuste da locação ao preço de mercado.  Sentença, todavia, que não analisa a temática, à luz desse fundamento. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Locação de imóvel - Espaço em shopping center - Ação renovatória c/c revisional - Fixação de aluguel provisório com base no laudo exibido pela locatária - Elementos suficientes para aplicação do Lei 8.245/1991, art. 68, II, b - Locativo provisório fixado, a ser ajustado definitivamente por ocasião do julgamento de mérito da lide, com eventual compensação em favor de uma ou outra parte - Agravo parcialmente provido

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de aluguel. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Afastada a aduzida violação ao Lei 8.245/1991, art. 68, II por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação renovatória de contrato de locação. Fixação do aluguel observância do Lei 8.245/1991, art. 68, II. Discricionariedade do juízo a quo. Negado provimento ao agravo de instrumento.

«I - O Lei 8.245/1991, art. 68, II, a e b delimita margem de discricionariedade ao julgador para fixação do valor do aluguel privisório. Obedecidos tais parâmetros e observados os elementos constantes nos autos, não há que se falar em modificação do montante a ser pago. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Ausência de fixação do aluguel provisório. Exegese do Lei 8245/1991, art. 68, II. Parecer técnico suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Discricionariedade limitada ao percentual a ser arbitrado. Recurso provido.

11 - STJ Locação. Ação revisional. Valor certo e determinado na petição inicial. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 68, I.

«Desnecessária fixação de valor certo e determinado pelo autor da revisional em sua inicial, se o mesmo traz aos autos três avaliações e o juiz, dentre estas, opta pela de menor quantia a fim de reajustar o contrato locatício, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro da relação material.... (Continua)

12 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

13 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

14 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

15 - STJ Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Não se discute, na via processual da renovatória, apenas o «quantum, como na revisional, mas sim o «iuris locato. Desta forma, inaplicável, à espécie, a ocorrência de continência entre as Ações Renovatória e Revisional. Certo é que as partes são as mesmas e a causa de pedir remota, também (contrato de locação). Contudo, isto leva à hipótese de conexão e não continência. Isto porque, os objetos são distintos e não há elementos da causa menor que se fazem, da mesma forma, presentes na maior. Evidencia-se, claramente, uma diversidade no fim almejado no pedido (objeto) de cada ação.... (Continua)

16 - STJ Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Competência absoluta. Prevenção do juízo, em tese, corretamente decretada. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Visualizada, entretanto, uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota (contrato de locação), deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Escorreita, assim, a r. decisão de 1ª Instância ao não aceitar a exceção argüida, já que conheceu anteriormente da revisional ajuizada. Competência corretamente fixada (36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro).... (Continua)

17 - STJ Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Desnecessidade da reunião dos feitos. CPC/1973, art. 105. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Todavia, a reunião dos processos é uma falculdade do magistrado e não uma obrigação (CPC, art. 105), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. No caso concreto, esta concomitância é inoportuna, pois a ação revisional, nos termos da legislação especial (Lei 8.245/91, art. 68) corre pelo rito sumário, enquanto que a renovatória (arts. 71 e seguintes, do referido diploma legal), pelo ordinário. Ora, a revisional já está prestes a ser sentenciada, ou seja, com toda a fase instrutória já realizada, enquanto a renovatória, ajuizada posteriormente, pelo locatário-recorrido, ainda está no início. Fazer com que ambas as ações sejam reunidas para serem decididas simultaneamente, pode até ser uma hipótese de economia processual, como afirmado no v. aresto atacado, mas nunca de celeridade, porquanto o deslinde restará, em muito, obstado. Desapensamento decretado.... (Continua)

18 - STJ Locação. Revisional. Lei 8.245/91, art. 68, § 1º.

«A vedação ao manejo da revisional se verifica quando pendente prazo para desocupação do imóvel (Lei 8.245/91, art. 68, § 1º).... (Continua)

19 - STJ Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do Lei 8.245/1991, art. 68. Não ocorrência.

«Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para a desocupação do imóvel. O que o § 1º, do Lei 8.245/1991, art. 68 veda é a propositura da revisional, pendendo prazo para a desocupação do imóvel.... (Continua)