Lei 8.666/1993, art. 93 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar, em razão de paternidade. Interposição de agravo em execução e habeas corpus na instância de origem. Agravo em execução em andamento. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Recurso improvido. 1- [...] embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas. Almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito na Lei 8.666/1993, art. 93 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade. mostram-se corretas as ponderações feitas pela corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). [...] (hc 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJE 3/4/2020). 2- em consulta ao site do tribunal, segunda instância, processo 0001247-68.2024.8.26.0521, o agravo em execução foi concluso ao relator no dia 9/04/2024. Assim, não esgotado ainda o julgamento do assunto na instância anterior, incabível o habeas corpus nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. 3- além disso, conforme bem consignado pelo tribunal, a d. Procuradoria de justiça noticiou que providenciou comunicação à d. Promotoria de justiça da infância e juventude de cubatão, para as providências aparentemente cabíveis em relação à alegada situação de risco da criança. 4- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda42036026 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/06/2024 13:05:24publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. Cac885ce-2dae-4575-9747-2f34b6c1126f

2 - TJSP Apelação criminal. Crime de uso de documento falso para utilização em licitação. Desclassificação para o crime de perturbação de processo licitatório. Possibilidade. Tendo em vista que o documento foi elaborada exclusivamente para habilitação em licitação, sendo, portanto, atividade-meio para obtenção de aprovação em processo licitatório, de rigor o deferimento de desclassificação dos fatos para a figura do antiga Lei 8.666/93, art. 93, na atual redação do CP, art. 337-I (Incluído pela Lei 14.133, de 2021).

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de detração referente ao tempo de cumprimento de medida cautelar diversa do cárcere. Ato coator. Decisão monocrática. Ausência de julgamento colegiado. Não exaurimento da instância ordinária. Pendência de agravo em execução na instância de origem. Mesmo objeto. Cognição mais ampla e profunda. Recurso improvido. 1- [...] não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do desembargador relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do órgão colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária.

3 - Agravo desprovido. (AgRg no HC 579.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 16/06/2020) 2- [...] Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito na Lei 8.666/1993, art. 93 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). [...] (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020) 3- No caso, ao julgar o habeas corpus de origem, o Tribunal proferiu uma decisão monocrática, contra qual é cabível o recurso de agravo regimental, pelo qual a defesa deixou de demonstrar que se valeu dele. Além disso, em consulta ao site do tribunal, verifico que a defesa já manejou o recurso de agravo em execução, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus.Documento eletrônico VDA41516986 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 14/05/2024 16:48:25Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 39109706-a1b8-4e7f-aee2-ad5e8c7dac34 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude de ato de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 93. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Prática de atos fraudulentos. Participação na abertura da empresa e nos atos licitatórios. Maculação na lisura do procedimento. Configuração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante participou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja, como se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384, constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogada Lei 8.666/1993, art. 90, atual CP, art. 337-F. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o delito do Lei 8.666/1993, art. 93. Conduta praticada antes do procedimento licitatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito previsto na Lei 8.666/93, art. 93 somente se configura se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório, hipótese não ocorrida nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 93). Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Art. 93 da Lei de licitações. Condutas praticadas após o término do procedimento licitatório. Não caracterização do tipo. Possível prática de falsidade documental (CP, art. 297). Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 8.666/93, art. 93. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

11 - TRF2 Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. CPP, art. 387, IV.

«Não há prova de ter havido dano efetivo. Assim, o arbitramento de um valor indenizatório não estaria reparando um prejuízo porventura sofrido, mas sim impondo verdadeira multa aos acusados sem qualquer previsão legal, infringindo o princípio da legalidade. ... (Continua)

12 - TRF2 Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... (Continua)