Lei 9.504/1997, art. 73 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Revogação do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11. Irrelevância. Continuidade típico-Normativa. Legislação extravagante. Tipicidade das condutas previstas nos incisos I e II c/c Lei 9.504/1997, art. 73, § 7º. Alteração das penalidades relativas ao inciso III do art. 12 da lia. Afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos. Parcial provimento do agravo.

1 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da 8.429/1992.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição das contas do Município de Paulínia, referentes ao exercício de 2012. Procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida.

4 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Consoante estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho da peça de embargos de declaração em que pleiteia o pronunciamento sobre determinada questão ventilada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e a verificação da ocorrência da suposta omissão. No caso presente, a Reclamante, no recurso de revista, não atendeu ao CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não transcreveu o trecho da peça de embargos declaratórios opostos em face do acórdão regional, o que atrai a incidência do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896 como óbice ao processamento da revista. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso de revista, quanto à matéria em questão, encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto não apontado pela Recorrente, para o respectivo processamento, a configuração de dissenso jurisprudencial ou violação de dispositivos da Lei e, da CF/88 (CLT, art. 896, a, b e c ). Agravo não provido. 3. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 181 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E TRÊS MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.504/1997, art. 73, V, «c. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 181 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E TRÊS MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.504/1997, art. 73, V, «c. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do Lei 9.504/1997, art. 73, V, «c, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 181 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E TRÊS MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.504/1997, art. 73, V, «c. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade do ato administrativo que anulou a contratação da Autora e se seria cabível sua reintegração ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. De acordo com a previsão contida no Lei 9504/1997, art. 73, V, «c: « São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (...) c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo «. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu pela validade da anulação do processo seletivo simplificado para contratação de agente comunitário de saúde, em razão da vedação legal de contratação de servidor públicos nos três meses que o antecedem o pleito eleitoral. Extrai-se do acórdão regional que a homologação do certame ocorreu em 04/07/2008 e que a Reclamante foi contratada em 17/11/2008. Com efeito, é inválido o ato administrativo de dispensa do empregado contratado em processo seletivo simplificado homologado 181 dias antes do final do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal e três meses antes do pleito eleitoral. Nesse cenário, ocorrendo a homologação do processo seletivo público em período anterior à vedação legal, é válido o processo simplificado e a contratação da Autora para o cargo de agente comunitário de saúde, sendo cabível sua reintegração. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face do § 4º, do art. 100, § 3º do art. 101 e § 5º do art. 110, da Lei Orgânica do Município de Amparo, que vedam a alienação de bens móveis e imóveis e a nomeação para cargos de provimento em comissão nos anos de eleições municipais - Violação à competência privativa da União Federal para legislar sobre matéria eleitoral (CF, art. 22, I/88) - Competência normativa municipal que abrange assuntos de interesse local e a suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88), desde que não contrarie a norma geral federal - Inexistência de restrições à alienação onerosa de bens móveis e imóveis pela Administração Pública durante a realização das eleições municipais, sendo vedada apenas a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (Lei 9.504/97, art. 73, § 10) - Ausência de vedação à nomeação de cargos em comissão e funções de confiança durante o período eleitoral municipal - Inteligência do Lei 9.504/1997, art. 73, V, «a - Ação procedente.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 9.504/1997, art. 73, V. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem: «(...)Na hipótese, a decisão guerreada reconheceu que o apelante, ao utilizar veículo público, em benefício particular, violou a Lei 8.429/1992, art. 9º, IV e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, caput (...) Não restam dúvidas, portanto, que o apelante, agindo deliberadamente, deixou de observar as vedações contidas na Lei 8.429/1992, art. 9º, IV e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Não fora isso, é impossível falar em ausência da comprovação do dolo por parte do recorrente, porquanto, conforme ora analisado, agiu conscientemente nos atos praticados ao utilizar o veículo público em benefício particular, sendo plenamente exigível que, no exercício do mandato de Prefeito Municipal à época, tivesse plena ciência da ilegalidade do f ato por ele praticado Como se vê, a Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que há elementos suficientes para a caracterização do ato ímprobo e que não houve cerceamento de defesa. Assim, analisar a configuração do ato ímprobo e a conduta do recorrente implica reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cessão de servidor médico. Devolução. Peculiaridades do caso. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Violação a princípios da administração pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Aplicação das sanções. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Remoção de ofício. Pleito municipal. Circunscrição em que não havia eleição. Lei 9.504/97, art. 73, V. Não aplicação.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «as disposições contidas no art. 73, V, Lei 9.504/1997 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito. (TSE, Resolução 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ 12/07/2004). A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as municipais (REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 29/11/2010). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor contratado temporariamente. Dispensa imotivada durante o período eleitoral. Vedação. Aplicação da regra aos servidores temporários. Tese não debatida pela instância ordinária. Ausência do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegação de que não se aplica no caso em tese o Lei 9.504/1997, art. 73, V a servidores temporários regidos pelo CF/88, art. 37, IX, mas apenas a servidores ocupantes de cargo público, servidores em sentido estrito, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Eleitoral. Conduta vedada ao agente público em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997. Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, «b. Das eleições). Aplicação das sanções aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem (Lei 9.504/1997, art. 73, § 8º). Ofensa reflexa ao texto constitucional. Norma em consonância com o princípio da igualdade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O reexame do conteúdo veiculado em campanha institucional em período vedado implicaria em revisão da interpretação conferida à Lei 9.504/1997 pelo TSE. Eventual violação ao texto constitucional, que no presente caso entendo inexistente, se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Divulgação de publicidade institucional. Lei 9.504/1997, art. 73, VI, «b. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Divulgação de publicidade institucional. Lei 9.504/1997, art. 73, VI, «b. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. ... (Continua)

15 - TST Adesão válida ao pdv. Inexistência de estabilidade pré-eleitoral.

«Na hipótese, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por iniciativa própria, mediante adesão ao Plano de Demissão Voluntária, sem qualquer menção à existência de vício de manifestação de sua vontade; e não, sem justa causa, conforme dispõe o Lei 9.504/1997, art. 73, V. Conclui-se, portanto, que houve renúncia à estabilidade eleitoral. Logo, não se divisa violação aos arts. 9º, 477, § 2º, da CLT, 73 da Lei 9.504/1997, tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais de nos 51 e 270/TST-SDI-I desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Utilização de aeronave oficial por ex-governador na companhia da então governadora do distrito federal para a inauguração de obras públicas em período eleitoral. Revaloração jurídica. Excepcional possibilidade diante da matéria fática e probatória descrita do acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lesão ao erário configurada (art. 10 da lia). Caso concreto que impõe o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Provimento do recurso especial.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra Maria de Lourdes Abadia (Governadora do Distrito Federal) e Joaquim Roriz (ex-Governador do Distrito Federal), em razão da utilização de helicóptero oficial, pertencente ao Governo do Distrito Federal e de uso exclusivo ao Chefe do Poder Executivo, para comparecimento em eventos públicos da agenda de governo. Os fatos teriam ocorrido no ano de 2006, mesmo período que o segundo réu se afastou do governo local para concorrer ao cargo de Senador. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reformou a sentença que tinha reconhecido a configuração de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação irregular de recursos federais em período vedado pela legislação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 73, VI. Não comprovação de situações de emergência. Ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Paulo de Tarso Lustosa da Costa, em razão de ele, ex-presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, ter liberado irregularmente recursos federais em período vedado pela legislação eleitoral em benefício do Município de Milhã/CE, no intuito de influenciar a votação de seu próprio filho, Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, à época candidato a Deputado Federal; e b) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «não merece reparos a sentença que, acolhendo as alegações do MPF, condenou o réu nas sanções do art. 12 da LIA, tendo em vista a ocorrência de irregularidades verificadas na liberação, em período vedado pela legislação, de verbas federais decorrentes de convênios firmados pela FUNASA com o Município de Milhã-CE. Segundo restou verificado nas provas trazidas aos autos, às vésperas das eleições do ano de 2006, o Município de Milhã recebeu generoso repasse de recursos federais, não obstante a proibição trazida pelo Lei 9.504/1997, art. 73, VI, a. (...) No caso, entretanto, não há como afastar a conduta ímproba do réu, principalmente quando demonstrado o dolo e a má-fé por ao realizar transferência extemporânea de verbas federais para o Município de Milhã sem a presença de circunstância excepcional que a justificasse, o que atenta contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições públicas. (...) Não resta dúvida, assim, nos exatos moldes contidos na sentença de primeiro grau, de que houve transferência extemporânea de verbas federais para o Município de Milhã e ausência de circunstâncias excepcionais que a justifiquem, de modo que a conduta do réu desrespeitou o disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, VI, a, enquadrando-se, portanto, no preceito do art. 11, I, da LIA (fls. 889-895, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.437.256/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2014; e AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2014. ... (Continua)

18 - TJMG Rescisão de contrato temporário. Vedação legal. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Rescisão unilateral durante a vigência do contrato de trabalho. Motivação. Necessidade. Dispensa sem justa causa no período vedado pela legislação eleitoral. Impossibilidade. Precedentes. Tutela antecipada. Presença dos requisitos atinentes à espécie. Provimento

«- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do Ministério Público federal. Súmula 99/STJ. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, nos termos da Súmula 99/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- O fundamento evocado pela autoridade coatora para o afastamento do impetrante, vogal da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, foi o da ilegalidade, uma vez que o ato de nomeação teria sido praticado durante o período que antecedeu às eleições. O referido argumento não está pautado nos possíveis casos de perda de mandato do Lei 8.934/1994, art. 17. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação irregular de recursos federais em período vedado pela legislação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 73, VI. Não comprovação de situações de emergência. Ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Paulo de Tarso Lustosa da Costa, em razão de ele, ex-presidente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, ter liberado irregularmente recursos federais em período vedado pela legislação eleitoral em benefício do Município de Milhã/CE, no intuito de influenciar a votação de seu próprio filho, Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, à época candidato a Deputado Federal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Celebração de convênio. Atraso na publicação do diário oficial do estado. Ofensa aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, por sua vez, manteve sentença de improcedência de Ação Civil Pública, na qual o agravante postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente no retardamento da publicação de edições do Diário Oficial do Estado. Segundo a inicial, tal retardamento teve, como objetivo, permitir a indevida celebração de convênios (e a consequente abertura de crédito suplementar), entre o Estado de Goiás e diversos Municípios, do Programa «Asfalto Novo, dentro do prazo proibitivo, previsto na legislação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, a). ... (Continua)

23 - TRT3 Estabilidade provisória. Período eleitoral. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Dispensa sem justa causa. Período eleitoral. Nulidade.

«Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista gozam da estabilidade prevista legislação eleitoral. Assim, a dispensa sem justa causa período compreendido nos três meses anteriores ao pleito e a data da posse dos eleitos é nula de pleno direito (Lei 9.504/1997, art. 73, V).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Erro material e omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à CF/88. Ausência de repercussão geral das questões postas e de prequestionamento. Inadmissibilidade de sua reapreciação pelo STF na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos comunicados oficiais. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Transformação do cargo de procurador autárquico em procurador federal. Perda remuneratória. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção por meio do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de redução nominal de vencimentos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

27 - STJ Direito administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ministério público. Promotor de justiça. Estágio probatório. Decisão administrativa desfavorável à permanência do impetrante no cargo. Transtorno de personalidade narcisista. Inexistência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada. Recurso negado.

«1. A alteração legislativa exigindo laudo psiquiátrico para verificação de aptidão ao cargo de promotor de justiça quando em curso período de estágio probatório é aplicável ao recorrente em face ao princípio tempus regit actum. ... (Continua)

28 - TST Estabilidade provisória eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, V). Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. CLT, arts. 487, 490 e 491.

«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jurídico, no período de pré-aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma das partes (CLT, arts. 490 e 491 e Súmula 73/TST). Assim, há que se considerar a projeção no tempo do aviso prévio indenizado para fins de aquisição da estabilidade provisória prevista na Lei 9.504/1997 (estabilidade eleitoral). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras heterônomas estatais, de status constitucional ou legal, como a estabilidade que ora se analisa. Entender de forma diversa é estimular o esvaziamento da finalidade dos institutos da estabilidade e garantia de emprego, como importantes contingenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim não admite. Além de tudo, nos casos de estabilidade eleitoral, o empregador já tem conhecimento do período vedado à dispensa de seus empregados há vários anos, por serem as eleições no Brasil fixadas a cada dois anos, não podendo alegar ter sido surpreendido pela circunstância estabilitária. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

29 - TST Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.

«O disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V é claro ao proibir a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições, o que se aplica aos empregados de sociedades de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa no período em que lhe era assegurada a garantia de emprego pela lei eleitoral, impõe-se o conhecimento do recuso por violação de lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Estabilidade provisória. Aviso prévio. Projeção. Dispensa em período eleitoral. Possibilidade. Súmula 371/TST. Lei 9.504/97, art. 73. CLT, art. 487.

«Ainda que se considere que o aviso prévio, cumprido ou indenizado, integre o contrato de trabalho, não se há falar em estabilidade provisória do trabalhador quando a projeção desse aviso acarrete a cessação do contrato de trabalho em período em que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedada a dispensa de empregados. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho aplicando a primeira parte da Súmula 371/TST em casos da mesma natureza.... (Continua)

31 - TRT2 Demissão. Período eleitoral. Cargo de confiança. Inexistência de estabilidade provisória. Lei 9.504/97, art. 73, V.

«A Lei 9.504/97, excetua no art. 73, V, a proibição de demissão no período eleitoral dos que exerçam cargo de confiança. Apelo denegado.... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Lei 9.504/97, art. 73, V. Lei 8.112/90, art. 37.

«É nulo o ato de redistribuição de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/90, se realizado em período eleitoral, por violar o disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Hermenêutica. Exegese ampliativa e rol exemplificativa da Lei 9.504/97. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 9.504/97, art. 73, V. Lei 8.112/90, art. 37.

«... Apesar de o mencionado dispositivo não vedar expressamente a redistribuição «ex officio de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, o artigo deve ser analisado extensivamente. ... (Continua)