Lei 11.101/2005, art. 45 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Quórum. Inobservância. Cram down. Requisitos cumulativos. Não ocorrência. Deságio elevado. Rejeição do plano. Abuso do direito de voto. Inexistência. Assembleia geral de credores. Convocação. Recurso provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, quando comprovado o abuso do direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional, é possível deferir a recuperação judicial sem a aprovação do plano pelo quórum previsto na Lei 11.101/2005, art. 45 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, § 1º, da referida lei, para a aplicação do cram down. 1.1. No caso dos autos, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% (noventa e cinco por cento) das obrigações passivas da devedora, que manifeste incondicional anuência na redução do equivalente a 90% (noventa por cento) de seu crédito, em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses. Nesse contexto, não restou configurado o abuso de direito na recusa do Plano de Recuperação Judicial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre o plano recuperatório. Critério para apuração dos votos. Abstenção. Interpretação extensiva. Inviabilidade. Recurso especial provido.

1 - Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva aa Lei 11.101/2005, art. 45 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Conteúdo econômico. Julgador. Controle. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cram down. Pretensas ilegalidades no plano de recuperação. Inocorrência.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviável ao poder judiciário se imiscuir nas questões disponíveis. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica o interesse recursal quanto à suposta não demonstração de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Conteúdo econômico. Julgador. Controle. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Alteração do plano de recuperação judicial. Exigência do quórumda Lei 11.101/2005, art. 45, § 1º. Descumprimento. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Recusa de homologação de cláusulas do plano pelo magistrado de primeiro grau. Razões do agravo interno que atacam as duas decisões monocráticas proferidas pela relatoria. Primeira insurgência que tem por objeto a decisão que não conheceu do recurso do banco agravante. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Abusividade no plano de recuperação. Prejudicialidade aos credores. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo inconformismo que se dirige à decisão que deu parcial provimento ao recurso da empresa recuperanda. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Observância. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviabilidade de ingresso do juízo da recuperação no exame da viabilidade econômica do plano aprovado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único. Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Lei 11.101/2005, art. 45.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Observância. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviável ao poder judiciário se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.

3 - AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Plano de recuperação. 1. Delimitação da controvérsia. 2. Tratamento diferenciado. Credores da mesma classe. Possibilidade. Parâmetros. 3. Convolação da recuperação em falência. Convocação de assembleia de credores. Desnecessidade. 4. Previsão de supressão das garantias reais e fidejussórias devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Controle de viabilidade econômica pelo poder judiciário. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o plano aprovado pela assembleia possui índole predominantemente contratual, sendo vedado ao Magistrado se imiscuir nas especificidades do conteúdo econômico aprovado entre devedor e credores, desde que observados os quóruns previstos na Lei 11.101/2005, art. 45. Assim, a concessão de prazos e descontos para o adimplemento dos débitos insere-se nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas nas discussões sobre o plano de recuperação, não estando configurado o abuso do direito de voto, na espécie. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade.

«1 - Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Mediação. Impossibilidade de controle prévio sobre as tratativas manifestadas no procedimento de mediação entre os credores e as recuperandas. Controle judicial que se verifica a posteriori, quando da análise da legalidade das decisões a serem verificadas no âmbito da AGC. Lei 11.101/2005. Lei 13.140/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 166.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra parte da decisão de fls. 104.876/104.881, posteriormente integrada pelo provimento judicial de fls. 186.232/186.239, proferidos pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado que, em ação de recuperação judicial, ao deferir o pedido das Recuperandas para a instauração de procedimento de mediação/conciliação com foco nos pequenos credores, cuja proposta seria extensível a todo e qualquer credor que desejasse receber um adiantamento do seu crédito no valor de R$ 50.000,00, determinou: (i) que o credor de um crédito superior a R$ 50.000,00 não estará renunciando ao direito de receber o valor que exceder esse montante se optar pela mediação e o mandatário terá poderes para votação em Assembleia apenas nesta importância; (ii) que os termos de mediação, de carta convite e de comunicado aos credores são minutas não vinculativas, sendo certo que a forma e as condições de pagamento dos eventuais valores e objeto de acordo serão discutidas no âmbito do processo de mediação; (iii) que, nas hipóteses de voto legal por cabeça, se houver acordo com o recebimento parcial e renúncia ao direito de impugnar o valor do crédito constante da lista, o credor que transacionou somente terá direito a um único voto decorrente do crédito transacionado, independente do valor recebido/remanescente, destacando que esse voto poderá ser exercido diretamente ou por procuração, nos termos da lei. ... (Continua)

17 - TJSC Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou plano de recuperação judicial. Aprovação pela assembleia-geral de credores nos termos da Lei 11.101/2005, art. 45. Insurgência da instituição financeira agravante. Pleito de reconhecimento de nulidade das cláusulas que contemplam deságio dos créditos e concessão de prazos para parcelamento. Ditames da recuperação judicial devidamente aprovados pelos credores com observância do quórum e demais regramentos contidos na Lei 11.101/2005. Inexistência de tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe. Condições de pagamento facilitadas válidas para todos os credores quirografários e que decorrem da própria natureza da recuperação judicial. Validade das disposições. Lei 11.101/2005, art. 44.

«De maneira geral, nenhuma recuperação de empresa se viabiliza sem o sacrifício ou agravamento do risco, pelo menos em parte, dos direitos de credores. Por esse motivo, em atenção aos interesses dos credores (sem cuja colaboração a reorganização se frustra), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da atividade econômica em crise (COELHO. Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v. 3, p. 371).... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano e seu aditivo. Aplicação do cram down. Possibilidade de intervenção judicial no resultado da votação que rejeitou o plano de recuperação judicial para impor a aprovação da proposta aos credores. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Aprovação do plano na classe II pelo percentual financeiro. Desqualificação do voto do credor postalis na classe III, diante de sua manifesta abusividade. Precedentes desta e. Corte. Alteração do plano. Inocorrência. Conhecimento das partes. Credor apoiador. Mecanismo criado para possibilitar a captação de recursos e consequente recuperação da empresa. Incidência de correção monetária e juros devidamente destacadas no ajuste. Decisão que aprovou o plano de recuperação, incensurável. Recurso a que se nega provimento. Unânime. Lei 11.101/2005, art. 45. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º.

19 - TJRJ Recuperação judicial. Direito empresarial. Homologação do plano apresentado pelo Administrador Judicial. Insurgência do credor. Alegação de que o plano de recuperação foi rejeitado pela assembleia de credores e viola o princípio «pars conditio creditorium. Lei 11.101/2005, arts. 45 e 58, § 1º.

«O Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º faculta ao magistrado homologar plano de recuperação judicial, ainda que sem a aprovação dos credores na forma do art. 45 da referida Lei, desde que preenchidos alguns requisitos. No caso, ponderando-se os interesses em conflito, quais sejam, a viabilidade de recuperação da sociedade empresarial e o tratamento diferenciado que seria dispensado aos credores que oferecessem novas linhas de crédito à sociedade recuperanda, há de prevalecer o plano de recuperação, de modo a assegurar o princípio da preservação da empresa e o cumprimento da sua função social, sendo este o objetivo primordial da nova lei de falências. Desprovimento do recurso primeiro recurso e perda do objeto do segundo.... (Continua)

20 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Assembleia geral. Anulação determinada. Introdução de profundas alterações no plano de recuperação em evidente prejuízo aos participantes. Necessidade de nova assembleia para suficiente análise das modificações. Voto de cessionário de diversos créditos. Necessária consideração como único por cabeça. Interpretação do Lei 11101/2005, art. 45, § 1º. Recurso não provido.

21 - TJSP Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da Lei Brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. 2.447. Amplas considerações do des. Romeu ricupero sobre o tema.

«[...] Não obstante o respeito à abalizada opinião do Dr. Alberto Camina Moreira, que tem emprestado notável saber jurídico à sua atuação como representante do Ministério Público e, neste recurso, intenta demonstrar que a classe do credor com garantia real pode ser composta por uma só pessoa, sem que isso se caracterize, automaticamente, como abuso ou irregularidade, não se vê motivo para modificar o entendimento já exposto em anteriores agravos de instrumento, nesta mesma recuperação judicial, ou seja, o AI 627.497.4/3-00 e o AI 627.287.4/5-00. ... (Continua)

22 - STJ Conflito positivo de competência. Comercial. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Lei 11.101/2005, art. 5º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 45.

1. A decisão liminar da justiça trabalhista que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa em recuperação judicial, assim também dos seus sócios, não pode prevalecer, sob pena de se quebrar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, ferindo também o princípio da par conditio creditorum. ... (Continua)