Lei 11.101/2005, art. 172 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Favorecimento de credores. Ilícito penal. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A matéria versada nos dispositivos legais alegadamente violados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e o recurso especial não alega a ofensa ao CPC, art. 1.022, com a finalidade de sanar a omissão porventura existente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Crimes falimentares (Lei 11.101/2005, art. 172 e Lei 11.101/2005, art. 173) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de manutenção da absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória - Pena-base estabelecida no piso mínimo para cada um dos crimes, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas - Concurso material entre os crimes reconhecido, contudo ocorrendo também o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime da Lei 11.101/2005, art. 173 - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pelo pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, por ter aplicação o disposto no CP, art. 44 - Regime prisional aberto fixado, acaso necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade - Efeito secundário da condenação consistente na inabilitação para o exercício de atividade empresarial imposto, diante da imposição legal do art. 181 da Lei de Falências - Recurso da acusação PROVIDO

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Violação aos arts. 35, 43 e 126 da Lei 11.101/2005. Fraude não constatada. Nulidade da assembleia-geral que aprovou o plano de recuperação judicial afastada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitou o pedido de nulidade de assembleia-geral que aprovou plano de recuperação judicial da agravada, concluindo que « não se constata fraude a credores, na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 172, no intuito de ferir o par conditio creditorium «. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Favorecimento de credores. Elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado. Dolo em favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Absolvição mantida. Recurso provido em parte. Lei 11.101/2005, art. 172.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Reexame fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões de mérito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Correção de erro material, de ofício, no relatório da decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, Lei 11.101/2005, art. 54, Lei 11.101/2005, art. 59, Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 172. CF/88, art. 114.

«... A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido sentido de que «o juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda (AgRg no CC 97.732/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe de 5/11/2010; CC 111645/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe de 8/10/2010; CC 95.870/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, DJe 10/11/2010; entre outros). Assim, mesmo em relação a créditos de natureza trabalhista, «é da competência da Justiça Comum Estadual a decisão acerca de penhora e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade cujo plano de recuperação tenha sido aprovado (EDcl no AgRg no CC 110250/DF, de minha relatoria, Segunda Seção, DJe de 19/11/2010). Nas eventuais hipóteses em que eventual alienação já tiver sido promovida pela justiça obreira, esta não é anulada, mas «deve o produto da venda judicial reverter em favor do Juízo competente, ou seja, do juízo da recuperação judicial (AgRg no CC 112.673/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 3/11/2010). ... (Continua)