Lei 11.343/2006, art. 53 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes.

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS LÍCITAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1000 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade das provas devido à invasão de domicílio sem mandado judicial pelos agentes policiais. No mérito, pleiteia a desclassificação do crime para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, a revisão da pena. O Ministério Público, por sua vez, pugna a manutenção da condenação. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para absolver o réu Alex de todas as imputações da denúncia, e para condenar o réu Maurício apenas pelo delito de tráfico de drogas. Irresignação do Ministério Público e da defesa do réu Maurício. Preliminarmente. Prova ilícita. Art. 157, CPP. Violação de domicílio. Busca e apreensão realizada sem mandado judicial e sem prévia justa causa. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na casa do investigado. Delito de tráfico de drogas, ademais, que nem sempre traduz verdadeira urgência a justificar o ingresso sem autorização em domicílio alheio. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 53, II. Ausência de prova segura de que a entrada foi franqueada espontaneamente pelo genitor dos réus. Necessidade de respeito às garantias constitucionais, sob pena de esvaziamento do direito à inviolabilidade de domicílio. Mérito. Reconhecida a ilicitude da prova, de rigor a absolvição dos dois réus, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Prova testemunhal colhida em juízo que é insuficiente para condenação. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Ausência de provas, ademais, da alegada associação para o tráfico, conforme parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso defensivo provido, prejudicado o recurso ministerial... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Hipótese não configurada. Ilicitude probatória. Súmula 283/STF. Pleitos de absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Crime praticado nas imediações de estabelecimento esportivo e de local de trabalho coletivo. Afastamento da majorante do, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação. Revogação da prisão preventiva. Ausência de prequestionamento.

1 - Conforme destacou a instância de origem, de forma fundamentada, não se está diante da hipótese da Lei 11.343/2006, art. 53, II, uma vez que, no presente caso, a investigação policial prévia visou elucidar informações oriundas de denúncia anônima, não havendo o escopo de postergar o flagrante a fim de identificar outros coautores ou partícipes. Ademais, apreciar o pedido recursal, à luz das alegações da defesa, exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Confissão informal. Matéria não debatida na origem. Necessidade de prévia autorização judicial para a ação policial. Hipótese não contemplada na Lei 11.343/2006, art. 53. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato. ... (Continua)

6 - STJ Violação de domicílio. Prova ilícita. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051. Ilegalidade flagrante. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Investigação anterior da polícia judiciária. Legalidade. Ação controlada. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Pretensão de substituição da medida em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência dos requisitos para a concessão da benesse. Suposta ilegalidade da ação controlada. Inexistência. Observância das normas de regência. Inexistência de flagrante preparado e crime impossível. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Aptidão da inicial acusatória. Contrarrazões do Ministério Público. Peça obrigatória. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei antidrogas. Reexame de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros de ações penais em curso e de atos infracionais. Elementos idôneos para afastar a figura do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Conjunto fático de provas. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Arts. 6º, II e III, e 573, § 1º, do CPP. Lei 11.343/2006, art. 53, II, § único e Lei 9.807/1999, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Impetração de habeas corpus. Reiteração de pedidos. Pleito inadmissível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Ação controlada. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que decisão da Presidência, referindo-se à existência de autorização judicial para a interceptação telefônica, aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a reversão das premissas fáticas implicaria revolvimento probatório. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ação controlada e interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Competência. Falta de prequestionamento. Incidência de uniformização de jurisprudência. Entrada em vigor do novo CPC. Interceptações telefônicas. Validade das provas obtidas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Prova produzida em ação controlada sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Prova válida. Lei 11.343/2006, art. 53. Lei 12.850/2013, art. 8º.

«1. No caso dos autos, o momento que antecedeu a prisão do recorrente não significou retardo da atuação policial, muito pelo contrário, nessa fase, a polícia se limitou a obter informações precisas acerca de seu paradeiro. ... (Continua)

15 - STJ Tráfico de drogas. Nulidade da ação penal. Flagrante postergado. Inobservância do art. 53, II, da Lei de drogas. Não ocorrência. Prévia expedição de mandado de prisão e de busca e apreensão. Prorrogação do prazo de validade a pedido da autoridade policial. Efetiva supervisão judicial. Mácula não caracterizada.

«1. A postergação do cumprimento dos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão expedidos em detrimento do paciente não importa em violação ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 53, II, tendo em vista que a diligência se mostrou inoportuna na data inicialmente estabelecida no bojo da investigação, sendo certo que a prorrogação do ato foi formalmente requerida e deferida pela autoridade judicial competente.... (Continua)

16 - TJRS Preliminar. Nulidade. Ação controlada por parte da polícia.

«A defesa suscitou a nulidade da ação policial, uma vez que a ação controlada (Lei 11.343/2006, art. 53, II) não contou com autorização judicial. A ação controlada, no que se refere ao tráfico de drogas, está prevista no art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06. Por meio dela, a polícia, diante de atos relacionados ao tráfico de drogas e outros crimes previstos na Lei 11.343/06, pode retardar a sua ação (em especial a prisão dos envolvidos), a fim de identificar um maior número de integrantes da associação criminosa para depois tentar responsabilizar todos eles. Pois bem. No caso, a ação controlada da polícia foi expressamente pedida pelo Ministério Público na petição de requerimento de interceptação das comunicações telefônicas. Já a decisão que deferiu a interceptação das comunicações telefônicas, ao relatar os pedidos do Ministério Público, expressamente consignou o requerimento de ação controlada por parte da polícia. Desse modo, certo que o magistrado tinha ciência de que a polícia estava agindo em conformidade com o que preconiza o art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06, e com isso consentiu. Por essas razões, fica afastada a prefacial de nulidade.... (Continua)