1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Complementação do Fundeb. Repasse a menor. Prescrição. Inocorrência. Actio nata. Valor mínimo anual por aluno. Vmma. Piso Fundef 2006. Cálculo levando em conta a média nacional. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006, sendo adequada a utilização do REsp. Acórdão/STJ como fonte do direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Fundeb. Repasse de valores pela União. Anos 2009 e 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta pelo Município ora recorrente com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, sob o argumento de fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Inobservância de violação do CPC/1973, art. 535. Complementação. Ajuste quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, parág. 2º. Marco temporal não peremptório. Agravo interno do município de sucupira do riachão/ma a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo quadrimestral previsto na LEI 11.494/2007, art. 6º, § 2º, para que a União proceda ao ajuste de complementação de valores, não tem caráter peremptório, deixando o legislador de prever qualquer penalidade em caso de descumprimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Fundeb. Repasse de valores pela União. Anos 2009 e 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Município de Bodocó/PE com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Inobservância de violação do CPC, art. 535. Complementação. Ajuste quadrimestral. Art. 6º, parág. 2º da Lei 11.494/2007. Marco temporal não peremptório. Agravo interno do município de isaias coelho/PI desprovido.
«1. Não se observa a ofensa do CPC, art. 535, II, de 1973, pois inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso daquele pretendido pela parte. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Inobservância de violação do CPC, art. 535. Complementação. Ajuste quadrimestral. Art. 6º, parág. 2º da Lei 11.494/2007. Marco temporal não peremptório. Agravo interno do município de jatobá/ma desprovido.
«1. Não se observa a ofensa do CPC, art. 535, II, de 1973, pois inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Portaria. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno do ente municipal desprovido.
«1. Segundo jurisprudência consolidada em ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção, o prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º não tem caráter peremptório. Tal marco temporal, como afirma a Corte local, deve ser compreendido como um prazo mínimo, a fim de conferir estabilidade e equilíbrio às relações dos entes participativos do Fundo. Precedentes: AgInt no AREsp. 967.165/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2016; AgInt no AREsp. 945.079/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Ajuste de complementação da União. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Ajuste de complementação da União. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto, contra decisão publicada em 14/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Ajuste de complementação da União. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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15 - STJ Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundeb. Complementação da União. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Precedente. Resp1.371.114/PE. Entendimento assentado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, vícios não verificados no presente caso. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundeb. Complementação da União. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Precedente. Resp1.371.114/PE. Entendimento assentado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Inexistente, no caso, a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, acerca do princípio da legalidade e da interpretação do lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Segunda Turma do STJ firmou o entendimento que o prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º, para que a União proceda ao ajuste de complementação de valores, não tem caráter peremptório, deixando o legislador de prever qualquer penalidade em caso de descumprimento. O referido marco temporal deve ser compreendido como prazo mínimo, a fim conferir estabilidade e equilíbrio às relações dos entes participativos do Fundo. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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22 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282 e 356/STF. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fundeb. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão. Pretensão, em sede de embargos declaratórios, de rediscutir o mérito da causa e prequestionar matéria constitucional. Inviabilidade. Protelação. Aplicação de multa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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24 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Portaria 386/2009. Ministério da educação. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1. Por força da Súmula 282/STF, o recurso especial não tem condição de ser conhecido com relação às alegações de violação dos Lei 11.494/2007, art. 30 e Lei 11.494/2007, art. 31. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fundeb. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão. Portaria. Ato normativo destituído de natureza de Lei. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Fundeb. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo.
«1. A Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.371.114/PE, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu no no sentido de que «o prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º, para que a União proceda ao ajuste de complementação de valores, não tem caráter peremptório, deixando o legislador de prever qualquer penalidade em caso de descumprimento. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão.
«1. O prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º, para que a União proceda ao ajuste de complementação de valores, não tem caráter peremptório, deixando o legislador de prever qualquer penalidade em caso de descumprimento. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Prazo mínimo, e não peremptório. Lei 9.784/1999, art. 54. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Decisão mantida.
«1. O acerto realizado pela União, mesmo que transcorrido 8 (oito) meses após o termo constante do Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º, não ocasiona, automaticamente, o direito de retenção dos respectivos valores por parte do município, sob pena de evidente enriquecimento ilícito, porquanto se trata de prazo mínimo, e não peremptório. Precedente. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão.
«1. Cabe à União, a complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional 53/2006 (que deu nova redação ao art. 60 do ADCT), regulamentada pela Lei 11.494/2007, a fim de garantir o valor mínimo nacional por aluno/ano no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, nos casos em que esse limite não for alcançado com os recursos dos próprios entes federativos. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aa Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
2 - Deixando de estabelecer, com a precisão necessária, qual art. de Lei teria sido violado, não merece conhecimento o recurso no ponto, por aplicação analógica da Súmula 284/STF... ()
