Lei 11.795/2008, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJSP *Declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcios de bem móvel - Alegação de que pretendia contratar financiamento de veículo (caminhão) e financiamento imobiliário, com falsa promessa de imediata disponibilização do veículo e carta de crédito após o pagamento dos valores da entrada dos contratos - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava contratos de consórcios de bem móvel e não financiamento com entrega imediata do bem - Gravação telefônica pós-venda confirmando a contratação de consórcios, com contemplação por sorteio ou lance, sem promessa de contemplação por data fixada - Conjunto probatório a infirmar a alegação de que o autor desconhecia que aderia a grupos de consórcios administrados pela ré, sendo induzido a erro no momento de celebração do negócio - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO.

A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de dedução da taxa de administração pelo tempo de permanência, mas reduzido o percentual. Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência. A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Taxa de administração. Muito embora o disposto na Súmula 538 e Recurso Repetitivo, ambos do C. STJ, o percentual contratado de 24% é abusivo. Necessária adequação do percentual a ser deduzido, visto que constatada abusividade vedada pelos arts. 6º, IV e 51, IV, da Lei 8.078/90. Cabível na espécie a redução do percentual que a requerida pretende reter a título de taxa de administração para 13%, a qual deverá ser descontada proporcionalmente ao período de vinculação ao grupo de consórcio, considerados os valores pagos pelo consorciado. Cláusula penal. Abusividade. Não comprovação de prejuízo ao grupo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de resolução contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte requerente. PRELIMINAR, em apelação, de nulidade da sentença, pois ultra petita. Não ocorrência. Sentença que se manteve adstrita às raias do pedido atrial. Pleito de devolução integral dos valores pagos que permite ao julgador o exame quanto à validade de retenções contratualmente estipuladas. MÉRITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instrumento de contrato não somente livre de obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar a requerente, mas no qual inserida expressa vedação a qualquer promessa de contemplação. Declaração de ciência da autora a este respeito. Presunção de veracidade da declaração. CPC, art. 408, caput. Requerente que declarou ainda, em contato telefônico com a requerida, ter integral ciência da natureza e lindes do contrato que celebrava. Validade do contrato. Desfazimento da avença por exclusiva vontade da requerente. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é devida somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. TAXA DE ADESÃO que se presta ao socorro dos custos iniciais da contratação e, assim, pode ser retida pela administradora do consórcio, quando rompido o negócio por culpa exclusiva do consorciado. Precedentes desta C. Câmara. MULTA. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. SUCUMBÊNCIA atribuída exclusivamente à requerente, que se viu derrotada na maior parte dos pedidos formulados. Art. 86, parágrafo único, do CPC. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, para que decotado do valor a ser devolvido à requerente também a taxa de adesão, condenando-a, com exclusividade, no pagamento das verbas sucumbenciais. Desprovido o recurso da requerente e provido em parte o recurso da requerida.... (Continua)

5 - TJSP *Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c.c restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Desistência do consórcio -  Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 -  Recurso negado.

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Consorciada desistente - Validade da cláusula contratual que estabelece a restituição dos valores pagos pela autora ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Pedido relativo à retenção proporcional da taxa de administração que não foi deduzido na petição inicial e, portanto, não pode ser conhecido nesta instância recursal - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos c/c danos morais. Consórcio. Sentença citra petita. Julgamento por esta C. Câmara, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizado. Preliminar rejeitada. Devolução dos valores pagos por ocasião da contemplação ou após o encerramento do grupo. Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 22, §2º. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Incidência de multa contratual. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Autorização de retenção, pela ré, apenas da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo, até a exclusão. Dedução de fundo de reserva. Não admissibilidade. Restituição dos valores pagos que deve ocorrer a partir do dia subsequente ao da contemplação do consorciado ou do trigésimo primeiro dia da data prevista para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de resolução contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. Negativa de paga do contemplado, esteada em suposta análise econômico-financeira, contudo, que deve ser adequadamente fundamentada pela administradora. Caso dos autos em que genérica e desamparada a narrativa da administradora. Não comprovação de mácula a efetivamente tisnar o perfil de crédito da requerente. Ilícita negativa de pagamento do crédito, autorizando o intento resolutório. Administradora que, culpada pela resolução do negócio, não poderá reter valores a título qualquer, pois suporta os ônus todos que do descumprimento pactual advêm. Art. 389, caput, do Código Civil. Devolução dos valores que deverá se dar de uma só vez e a imediato, pois há, aqui, a reparação da requerente pelo desfazimento do negócio, culpada a requerida, e não a paga de cota cancelada ou contemplada, sendo inaplicáveis os ditames contidos nos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP *Declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Consórcios de veículos (caminhões) - Alegação de falsa promessa de imediata disponibilização da carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que o autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava 3 contratos de consórcios de veículos (caminhões) com a ré, todos com duração de 150 meses - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de imediata entrega de carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) dos contratos - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso do provido.*

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - Autor que alega ter comparecido à sede da ré acreditando que lhe seria disponibilizado financiamento, porém verificou que se tratava de oferta de consórcio - Negócio firmado entre as partes (fls. 72/76), constando do instrumento, de forma clara, que se tratava de «Proposta de Participação em Grupo de Consórcio - Alegação de vício de consentimento na Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - Autor que alega ter comparecido à sede da ré acreditando que lhe seria disponibilizado financiamento, porém verificou que se tratava de oferta de consórcio - Negócio firmado entre as partes (fls. 72/76), constando do instrumento, de forma clara, que se tratava de «Proposta de Participação em Grupo de Consórcio - Alegação de vício de consentimento na contratação do referido consórcio, vez que teria sido informado, por preposto da ré, de que seria contemplado no prazo de um mês - Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico e recebimento de indenização por danos materiais e morais - Revelia da ré, vez que apresentou contestação extemporânea (fl. 90) - Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré, a partir de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, à restituição da quantia paga pelo autor até o momento em que manifestou desinteresse em continuar participando - Irresignação do autor - Não cabimento - É notório que o consórcio não tem previsão certa de contemplação, encontrando-se tal advertência na própria documentação de adesão, de forma que não convence alegação do autor no sentido de que teria sido «enganado - Outrossim, se o foi, o direito não pode dar guarida à sua pretensão, pois isto seria privilegiar a própria torpeza (dolo recíproco ou bilateral) - Devolução dos valores pagos que deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º - Ausência de demonstração de qualquer ato ilícito por parte da ré, o que implica a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como do custeio das alegadas despesas com deslocamento do autor à sua sede - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP *RESCISÃO - Contrato de Consórcio - Caminhão - Alegação de que o consorciado foi induzido a erro, com a promessa de que se tratava de compra e venda com entrega imediata do veículo - Ausência de prova de vício de consentimento - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Recurso não provido

13 - STJ Processual civil. Multa aplicada pelo procon. Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legalidade na aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta a Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Caracterizada a ausência do requisito do prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11795/2008, art. 22 e Lei 11795/2008, art. 30. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração analítica. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)