Lei 13.097/2015, art. 54 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão que indeferiu a tutela antecipada reclamada. Inconformismo dos autores. Averbação da existência da ação na matrícula de imóvel do réu que seria cabível, porquanto a anotação busca dar publicidade a todas as informações relevantes que possam recair sobre o imóvel e visa afastar eventuais atos de fraude à execução. Inteligência do Lei 13.097/2015, art. 54, IV e §1. Impossibilidade de anotação no caso dos autos, contudo. Autores que pretendem a averbação em imóvel de propriedade do sócio da empresa vendedora. Descabimento. Contrato de compra e venda firmado com empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), transformada em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021, cujo patrimônio não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Embargos de terceiro. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Correção e integração do julgado - Rejeição por este colegiado dos declaratórios anteriormente opostos - Interposição de recurso especial contra o acórdão anterior, com provimento parcial para anulação do julgado - Expediente de juízo de retratação por ordem da instância especial - Embargos de terceiro - Fraude à execução não caracterizada - Incidência do enunciado da Súmula 375/STJ - Alienações sucessivas do imóvel - Ineficácia da alienação originária pelo devedor/executado que não contamina, automaticamente, as vendas posteriores - Inexistência de gravame anotado na margem da matrícula na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé dos adquirentes - Inexistência de obrigação de investigação de toda a cadeia dominial pretérita - Aplicação dos princípios da concentração e da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros - Insubsistência da penhora - Incidência retilínea do Lei 13.097/2015, art. 54, II, § 1º e § 2º, combinado com o CPC, art. 792 - Precedentes do STJ - Inversão do julgado e da disciplina da sucumbência - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação

5 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compromisso de venda e compra quitado de unidade autônoma em condomínio residencial. Sentença de procedência, para condenar o banco corréu a baixar o gravame hipotecário, além de condenar a vendedora a outorgar a escritura. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que reconheceu a fraude à execução. Inconformismo. Fraude evidenciada em ato concentrado pelo executado, conciliado à coexecutada, sua esposa, a não se reconhecer para a empresa em recuperação a condição de terceira de boa-fé. Inteligência do «caput da Lei 13.097/2015, art. 54. Ineficácia da transferência do imóvel de matrícula 168.457 bem declarada. Possibilidade de adjudicação pela exequente, observado o CPC, art. 876. Decisão mantida. Agravo não provido

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de «software - Descumprimento atribuído à contratada - Ação de rescisão cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais proposta pela contratante - Decisão de primeiro grau que afasta a incidência do CDC e indefere pedidos de tutela de urgência - Agravo interposto pela autora - Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica autora que não ostenta a qualidade de consumidora final - Ratificação do indeferimento dos pedidos de tutela de urgência (anotação premonitória e arresto de bens) - Requisitos dos arts. 297, 300 e 301 do CPC ausentes - Não incidência do disposto na Lei 13.097/15, art. 54, IV, tampouco do CPC, art. 828 - Recurso desprovid... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Pretensão da embargante de cancelar constrição realizada sobre imóvel por ela adquirido de boa-fé - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Tese de que o negócio jurídico se deu de boa-fé - Acolhimento - A aquisição do bem pela embargante foi anterior à penhora, embora posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença - Inexistência de comprovação cabal de fraude, ainda que ausente a certidão negativa cível - Interpretação da Lei 13.097/15, art. 54, § 1º - Impossibilidade de presunção da má-fé - Inteligência da Súmula 375 do C. STJ - Acervo probatório que, quando analisado em conjunto, leva ao acolhimento dos embargos - Reforma da sentença para levantar a penhora que recai sobre o bem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -

Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido relativo à averbação da ação na ficha da empresa Monnerat Participações Ltda, ora terceira interessada, vez que referida matéria não foi objeto de pedido na petição inicial da ação, e, consequentemente, não foi objeto de apreciação na decisão ora agravada - Incabível, portanto, seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

10 - TJSP Ação de invalidade de dação em pagamento, cumulada com adjudicação compulsória - Decisão de improcedência - Validade, eficácia e legitimidade do negócio jurídico posterior de transmissão da propriedade, seguido de registro imobiliário - Inexistência de óbices inscritos na matrícula - Inoponibilidade em face de terceiros de precedente instrumento particular de compromisso de venda e compra, envolvendo direitos pessoais, não registrado - Hipótese de incidência do princípio da concentração da Lei 13.097/15, art. 54 e do art. 1.245 do Código Civil - Imissão na posse deferida em demanda anterior transitada em julgado - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade e inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Comprovação da inexistência de escritura pública de compra e venda de imóvel. Valoração das provas. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro fundado em escritura pública inexistente. Adquirente de boa-fé. Reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário. Possibilidade. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º. CCB/2002, art. 1.247.

1 - Ação de declaração de nulidade e inexistência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2023. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessivos contratos de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento residencial. Venda de frações ideais e unidades imobiliárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento mesmo implícito. Preclusão não debatida. Recurso não provido.

1 - Quanto a Lei 13.097/2015, art. 54, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.417 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 32, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de eficácia do negócio jurídico compromisso de compra e venda de imóvel. Reconhecimento de evicção. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes a Lei 13.097/2015, art. 54, I e parágrafo único, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)