CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 545 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do tribunal. Reexame de fatos e provas. Impossibiidade.Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Falhas processuais. Feito transitado em julgado. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação da decisão. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO BIO RIO EM FACE DE CEDAE ¿ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. A AUTORA BIO RIO PUGNA PELO DEPÓSITO DOS VALORES QUE CONSIDERA DEVIDOS, EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO FATURADAS EM SEU DESFAVOR PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, LIBERANDO A BIO RIO CONSIGNANTE DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE CONSUMO, EXCLUSIVAMENTE DENTRO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSIGNADOS. CABENDO À CEDAE/RÉ O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015, art. 545 . INCONFORMADAS, AMBAS AS PARTES APELAM. A RÉ CEDAE (APELANTE 1) REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO CONJUNTO DESTA DEMANDA CONSIGNATÓRIA COM O JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL DE 0067381-37.2011.8.19.0001 (AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO), E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIZANDO-A A BUSCAR AS DIFERENÇAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DAQUELE PROCESSO PRINCIPAL. A AUTORA FUNDAÇÃO BIO RIO (APELANTE 2) ALEGA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, E MUITO MENOS EM LEVANTAMENTO ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REQUER A REUNIÃO DOS DOIS PROCESSOS DIANTE DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. REQUER, AINDA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEJA FEITA A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS FATURAS AO QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL, HAJA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO OS VALORES ENCONTRADOS NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 386. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. EM AÇÃO ORDINÁRIA ENTRE AS MESMAS PARTES SOB O NÚMERO 0067381-37.2011.8.19.0001, A SENTENÇA ACOLHEU APENAS OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS DAS MATRÍCULAS 1659280-1 E 2277371-5 PARA QUE FOSSE OBSERVADO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL E, AINDA, DEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONJUNTO, EIS QUE O PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO) JÁ FOI JULGADO, VAI PARA LIQUIDAÇÃO, E O JUÍZO JÁ DEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DENTRO DOS LIMITES CONSIGNADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância e reiteração de pedido. Ausência de impugnação da decisão. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por inépcia da denúncia. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão e supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVER DE REPASSE À PARTE MANDATÁRIA DO VALOR RECEBIDO EM SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE ABATIMENTO DE REMUNERAÇÃO, MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA RECONHECIDA, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA OFERTA, COM EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM ABERTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os valores recebidos pela mandatária devem ser repassados à outorgante do mandato, em nome de quem realizou o levantamento, de modo que não há justificativa para a iniciativa do abatimento realizado, a título de honorários advocatícios, ante a ausência de contratação escrita a respeito. 2. Diante disso, não evidenciada a existência de qualquer pactuação verbal a respeito do montante da remuneração, o seu valor deve ser fixado judicialmente, mediante a propositura de ação de arbitramento, mostrando-se inviável a cobrança direta de um valor fixado unilateralmente. 3. Verificada a insuficiência da oferta, daí advém o reconhecimento do direito da ré ao levantamento da parte incontroversa e, de igual modo, a condenação do autor ao pagamento da diferença em aberto (CPC/2015, art. 545, §§ 1º e 2º). 4. No mais, verifica-se não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Desistência da ação. Levantamento dos valores pelo réu (credor). Possibilidade.

1 - Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, ii) incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ, iii) falta de correspondência fática em relação ao julgado apontado como divergente e iv) Súmula 13/STJ. A recorrente, contudo, não impugnou especificamente os itens: i) e iii) retromencionado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Da análise das razões do agravo interno de fls. 1.089-1.094 e/STJ verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 927, I, razão pela qual não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

34 - STJ Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Gravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executória. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os seguintes fundamentos da decisão agravada: (1) a incidência do óbice da Súmula 691/STF e (2) a ausência de manifestação prévia das instâncias ordinárias sobre o pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Expedição de guias para depósitos mensais. Pagamento de confissão de dívida. Regularidade questionada em processo diverso. Pedido procedente. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Confeitaria San Filipe Ltda. pleiteia o deferimento de expedição de guias para depósitos mensais para o pagamento de confissão de dívida, cuja regularidade questiona em processo diverso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 884, CPC/2015, art. 545, § 1º e CPC/2015, art. 546), da Súmula 7/STJ (quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º) e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)

39 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Não conhecimento.

1 - O agravante não infirmou especificamente as razões do decisum combatido. ... (Continua)

40 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

41 - STJ Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação de domicílio. Ausência de nexo causal com as provas dos autos. Razões de agravo que não combateram o fundamento principal da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de nexo causal entre a alegada nulidade de violação de domicílio e as provas embasadores da denúncia oferecida e da prisão preventiva impede o acolhimento da pretensão. A abordagem domiciliar não resultou em apreensão de objetos ou outro tipo de elementos probatórios. A segregação cautelar do acusado está fulcrada no reconhecimento pessoal realizado pela vítima. ... (Continua)

43 - STJ Processual Civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 69/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 69/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Gdass. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando provimento jurisdicional que garanta à parte autora a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 691/STF. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)