Súmula nº 2/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. Além disso, deve apresentar argumentos e dispositivos legais aptos a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Ausentes tais requisitos, inviável o seguimento do especial, por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de indenização pelos danos morais e estéticos. Imputação de membro inferior e perda de mobilidade parcial de membro superior. Alegação de culpa da vítima. Matérias que demandam reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Deficiência recursal. Agravo interno não provido.

1 - A revisão acerca da culpa da vítima, dos elementos probatórios para a formação de convicção do julgador, bem como à alegada exorbitância da verba indenizatória fixada demanda inevitável revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Não estando configurada situação de exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial ação ordinária de anulação de registro público de imóvel, com pedido de tutela possessória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da separação de poderes. Determinação. Poder judiciário. Concretização de direitos constitucionais essenciais. Excepcionalidade. Necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional local e de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 2/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Afastamento. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão rescindendo que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão dos benefícios. Ação rescisória. Violação literal de Lei e erro de fato não caracterizados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Violação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF.

1 - Em relação à alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Incidência de contribuição previdenciária. Lei municipal 3.800/1991. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - As instâncias de origem decidiram a lide com base no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Municipal 3.800/1991). Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local. A hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 2/STF. ... (Continua)

9 - STF Extradição passiva de caráter instrutório extraditando acusado pela prática de crime de roubo com homicídio (CP chileno, art. 433, 1º). Delito que encontra correspondência típica no art. 157, § 3º, segunda parte (latrocínio), do CP, CP Brasileiro. Acordo multilateral de extradição (mercosul). Decreto 5.867/2006. Nacional chileno. Manifestação inequívoca, pelo governo do chile, do seu interesse no deferimento do pedido extradicional. Juntada de outras provas por parte do governo do chile. Desnecessidade. Alegação de que as acusações feitas ao súdito estrangeiro são inconsistentes. Análise que envolve discussão sobre a prova penal produzida no estado requerente. Inadmissibilidade em face do sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Prisão cautelar. Pressuposto indispensável ao regular processamento do pedido de extradição passiva. Inocorrência de situação excepcional que justifique a revogação dessa medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Recepção, pela constituição, do Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único. Inaplicabilidade, por insubsistente, da Súmula 2/STF. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos as penas privativas de liberdade, inclusive a de caráter perpétuo, eventualmente imponíveis no caso. Súdito estrangeiro que responde também por crime praticado no território Brasileiro (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e iv). Deferimento da ordem extradicional dependente, em princípio, do prévio cumprimento da pena imposta pela justiça Brasileira. Imediata efetivação da entrega extradicional. Possibilidade. Matéria que se submete, no entanto, à competência discricionária do chefe do poder executivo da União. Inteligência do art. 89 c/c o art. 67 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao presidente da república, enquanto chefe de estado. Exigência de detração penal (Lei 6.815/80, art. 91, II). Parecer da procuradoria-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição.

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Direito de retenção e benfeitorias. Decisão extra petita. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual. Ausência de oposição de embargos de declaração. Usência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 2/STF, por analogia. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Precedentes. Matéria de ordem pública também exige o prequestionamento na instância precedente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 2/STF e Súmula 440/STJ. Fixação de regime menos gravoso. Semiaberto. Manutenção da decisão agravada.

«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, porquanto é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo e de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas inicialmente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)