1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto pela associação de combate ao câncer em goiás. Sistema único de saúde (sus). Tabela de procedimentos médicos. Conversão de cruzeiro real em urv. Limitação temporal da condenação da união ao pagamento por serviços prestados ao sus, incluída de ofício, pelo tribunal a quo, no julgamento de remessa necessária. Julgamento extra petita. Anulação. Adequação do julgado. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor desproporcional (r$ 10.000,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (12 anos). Honorários advocatícios majorados para r$ 30.000,00. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A remessa necessária, ou duplo grau obrigatório, expressão de privilégio administrativo que, apesar de mitigado, ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata, mas de condição de eficácia da sentença (Súmula 423/STF), é instituto que visa a proteger o interesse público; assim, é possível alargar as hipóteses de seu conhecimento, atribuindo-lhe mais do que o efeito devolutivo em sua concepção clássica (delimitado pela impugnação recursal do recorrente), mas também o chamado efeito translativo, que permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se, de ofício, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública. ... ()
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2 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Decisão de 1º grau que condenou a autarquia. Ausência de remessa necessária dos autos ao tribunal. Reexame necessário. Possibilidade de apreciação em qualquer momento. Súmula 423/STF. CPC/1973, art. 475, I.
«Não transita em julgado a decisão de primeiro grau proferida contra o INSS e que não foi objeto de reexame necessário pela Instância Superior. Assim, tendo subido os autos agora por ocasião do recurso interposto em embargos à execução, deve o Tribunal apreciar o mérito da questão. Aplicação da Súmula 423/STF.... ()
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3 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Decisão de 1º grau que condenou a autarquia. Ausência de remessa necessária dos autos ao tribunal. Reexame necessário. Possibilidade de apreciação em qualquer momento. Súmula 423/STF. CPC/1973, art. 475, I.
«Não transita em julgado a decisão de primeiro grau proferida contra o INSS e que não foi objeto de reexame necessário pela Instância Superior. Assim, tendo subido os autos agora por ocasião do recurso interposto em embargos à execução, deve o Tribunal apreciar o mérito da questão. Aplicação da Súmula 423/STF.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso de ofício. Providência necessária para o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença. Súmula 423/STF. Reexame da causa. Recebimento da denúncia. Inocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus. Precedentes desta corte e do STF.
«1. O recurso de ofício ou necessário é providência imposta por lei para o reexame das decisões judiciais previstas no CPP, art. 574, I e II, pelos órgãos jurisdicionais superiores, para que se aperfeiçoe o trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula 423/STF: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.
«1. Mesmo que a sentença seja omissa quanto ao reexame necessário, não ocorre o trânsito em julgado da decisão antes do julgamento do referido feito pelo tribunal, conforme a Súmula 423/STF, de aplicação corrente nesta Corte Superior: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Fase de conhecimento. Sentença ilíquida. Remessa necessária obrigatória. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial foi parcialmente provido em vista do que dispõe a Súmula 423/STF, que tem o seguinte teor: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'. Sem a remessa necessária, não houve a trânsito da sentença, logo, não há falar em preclusão. ... ()
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7 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/70 (Criação do INCRA), arts. 2º e 3º.
«Nos termos do Lei 4.504/1964, art. 118 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 1.110, de 09/07/70, que criou o INCRA, deverá ser submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição qualquer sentença proferida contra a referida autarquia. ... ()
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8 - STJ Recurso. Remessa necessária. Ausência. Atuação do Ministério Público. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 82, III, 246 e 475 (redação original).
«... 3.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REMESSA NECESSÁRIA ... ()
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9 - STJ Recurso. Remessa necessária. Recurso ex officio. Devolutividade. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973,art. 475. Lei 10.352/2001.
«... 9.Quanto à devolutividade da remessa necessária, tem-se que esse instituto, expressão do poder inquisitivo que ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como se dessume da Súmula 423/STF (não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), e da alteração do CPC/1973, art. 475 pela Lei 10.352/2001, visa a proteger o interesse público, daí porque esta Corte, inclusive, já afirmou a inadmissibilidade de agravamento da situação da Fazenda Pública pelo Tribunal ad quem quando ausente recurso da parte contrária (Súmula 45/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inexigibilidade do título executivo. Inteligência da Súmula 423/STF. CPC/1973, art. 475, § 3º. Dispensa do reexame necessário. Inaplicabilidade. Suposto lastro em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que não se verifica. Agravo regimental do banco santander meridional S/A. E outro a que se nega provimento.
«1 - Trazem os autos Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional em demanda visando à cobrança de honorários advocatícios fixados em sede de Ação Ordinária, qual postulou a Contribuinte a exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS das receitas decorrentes da locação de bens imóveis por não integrarem o conceito de faturamento. Defendeu o Ente Público a inexigibilidade do título executivo diante da ausência de submissão da sentença de procedência ao Reexame Necessário, forma prevista CPC/1973, art. 475, I. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sentença sujeita a reexame necessário. Falta de julgamento. Ineficácia do título judicial. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Súmula 423/STF. Matéria de ordem pública. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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12 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964, art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/1970, art. 2º e Decreto-lei 1.110/1970, art. 3º.
«Nos termos do Lei 4.504/1964, art. 118 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 1.110, de 09/07/70, que criou o INCRA, deverá ser submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição qualquer sentença proferida contra a referida autarquia. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 475. Não acolhimento. Particular que não apelou da sentença na parte em que restou sucumbente. Limites da devolutividade do reexame necessário: questões julgadas em prejuízo da fazenda pública. Súmula 45/STJ e Súmula 325/STJ. Entendimento doutrinário de Barbosa Moreira. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1.Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, «no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica (Súmula 45/STJ), sendo que «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula 325/STJ). ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação declaratória de direito a aproveitamento de crédito-prêmio de IPI suspenso ilegalmente com pedido de ressarcimento (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência do direito da autora de usufruir do denominado crédito-prêmio do IPI no período de 07/12/79 a 31/03/81, bem como condenou a fazenda nacional ao ressarcimento do benefício com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Limitação da condenação, em remessa oficial, às guias de importação juntadas com a inicial. Ausência de contraditório sobre a questão ou de decisão do juiz singular a respeito da suficiência da documentação. Efeito translativo da remessa necessária que encontra limites no princípio do contraditório. Precedentes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da legitimidade ad causam. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita a liquidação por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte. Juros de mora ou juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Aplicação, in casu, tão-somente, da taxa SELIC. Precedentes. Sucumbência total da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Res. 08/STJ. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 283, 284 e 475. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Afasta-se a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III, pois, da simples leitura do acórdão recorrido, complementado por aquele proferido em Embargos de Declaração, ressai que todas as questões suscitadas pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenas que de forma contrária ao seu interesse, o que, como tem reiteradamente afirmado esta Corte, não autoriza a interposição do Recurso Especial pelo malferimento da referida legislação processual. ... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de vagas. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993/STJ. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime penal imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (RE 1641.320/RS). Súmula 423/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 993/STJ - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de vagas. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime penal imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). Súmula 423/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 993 - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. ... ()
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17 - STF Recurso extraordinário. Tema 357/STF. Jornada de trabalho. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção coletiva e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 423/STF. CF/88, art. 5º, II, LIV e LIV. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 114. CLT, art. 9º, CLT, art. 71 e CLT, art. 612. CCB/2002, art. 166. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 357/STF - Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.
Tese jurídica fixada: - A questão da validade de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabelece ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XIV e XXVI, a constitucionalidade, ou não, da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de convenção e acordo coletivo. ... ()
