Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto pela associação de combate ao câncer em goiás. Sistema único de saúde (sus). Tabela de procedimentos médicos. Conversão de cruzeiro real em urv. Limitação temporal da condenação da união ao pagamento por serviços prestados ao sus, incluída de ofício, pelo tribunal a quo, no julgamento de remessa necessária. Julgamento extra petita. Anulação. Adequação do julgado. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor desproporcional (r$ 10.000,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (12 anos). Honorários advocatícios majorados para r$ 30.000,00. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A remessa necessária, ou duplo grau obrigatório, expressão de privilégio administrativo que, apesar de mitigado, ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata, mas de condição de eficácia da sentença (Súmula 423/STF), é instituto que visa a proteger o interesse público; assim, é possível alargar as hipóteses de seu conhecimento, atribuindo-lhe mais do que o efeito devolutivo em sua concepção clássica (delimitado pela impugnação recursal do recorrente), mas também o chamado efeito translativo, que permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se, de ofício, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública. ... (Continua)