1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Paciente seria um dos líderes e financiadores dos crimes. Apreensão de grandes quantidades de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão monocrática. Recurso não conhecido. Instrução deficitária. Fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória. Impossibilidade de análise. Decreto prisional não carreado. Ordem concedida de ofício. Adequação da segregação cautelar ao regime prisional semiaberto. Recorrente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de ilegalidades. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva (por instrução deficitária), mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o paciente fosse transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estivesse preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguardasse, no regime aberto, o surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação de 17 anos, 2 meses e 15 dias por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento do recuso de apelação. Não ocorrência. Recurso não provido. Recomendação de celeridade na devolução dos autos para o tribunal.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Regime inicial semiaberto. Aplicação imediata. Ordem concedida de ofício.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). Prisão cautelar mantida pela sentença sem inovação de fundamentos. Prejudicial afastada. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sequestro. Extorsão. Sentença condenatória. Execução provisória da pena. Progressão ao regime semiaberto e pedido de saída temporária na modalidade visitação ao lar. Possibilidade. Pendência de recurso da acusação. Irrelevância. Súmula 716/STF. Resolução 113/2010 do cnj. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Prisão decretada na sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.
«1. Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os pacientes aguardar o trânsito em julgado das condenações em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória (HC 310.676/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). Inteligência do enunciado da Súmula 716/STF. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Legitimidade ativa limitada ao paciente que impetrou o writ originário. Impossibilidade de ampliação dos legitimados em sede recursal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Análise da legalidade do Decreto prisional. Instrução deficitária. Impossibilidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. In casu, a análise de ofício do constrangimento ilegal será limitada à situação do paciente que impetrou o writ originário, uma vez que a legitimidade ativa não pode ser ampliada em sede recursal. ... ()
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8 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução provisória da pena. Concessão de livramento condicional. Possibilidade. Súmula 716/STF. Superveniência do provimento de recurso do Ministério Público. Aumento de pena. Nova análise do juízo da execução. Ausência do requisito objetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Apelação da acusação buscando majorar os efeitos da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 716/STF). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo e latrocínio. Prisão mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Instrução insuficiente. Paciente condenado a pena elevada (42 anos e 3 meses). Expedição de guia de execução provisória. Writ denegado. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal revisor. Supressão de instância. Decisão que não conheceu do writ. Guia de execução expedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, o ponto da sentença relacionado à prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal estadual, sequer foi arguido nas razões do recurso defensivo ou por meio de habeas corpus prévio ao julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. ... ()
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12 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo, organização criminosa, explosão, posse de arma de uso restrito. Condenação de 22 anos e 8 meses. Alegação de excesso de prazo na prisão. Matéria examinada em outro writ. Não cumprimento de ordem concedida. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que alegação de demora excessiva na prisão do paciente (condenado à pena de 22 anos e 8 meses de reclusão) já foi examinada em data recente, no HC 557.442, cuja ordem foi concedida apenas para determinar a republicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denega-se a ordem.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado em primeiro e segundo grau. Expedição de guia de execução provisória. Pedido de prisão domiciliar com base na recomendação 62/2020-cnj. Pleito não examinado pela vice-presidência do tribunal de origem. Competência do juízo das execuções. Agravo regimental não provido.
1 - «Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Apelação da acusação buscando majorar os efeitos da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (Súmula 716/STF). ... ()
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16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Paciente condenado por tráfico de drogas. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução provisória da pena. Saída temporária. Possibilidade. Inteligência do enunciado sumular 716/STF. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Impetração contra indeferimento liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa ao recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar formulado em writ originário. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos crimes. Modus operandi complexo e sofisticado. Capacidade de influência política que permanece. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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19 - STJ Processo penal e execução penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Expedição da guia de execução provisória. Compatibilização do regime prisional imposto na sentença. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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20 - STJ Processo penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Réu condenados. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Expedição da guia de execução provisória. Compatibilização do regime prisional imposto na sentença. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegada falta de intimação da defensoria pública acerca do Decreto prisional. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Segregação preventiva justificada. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal, além de risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado em concurso formal. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Decreto prisional. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Réu revel regularmente citado. Evasão do distrito da culpa antes da audiência de instrução e julgamento. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia de aplicação da Lei penal. Compatibilidade da segregação cautelar com o regime imposto na sentença. Inteligência da Súmula 716/STF.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial afastada. Motivação do Decreto prisional. Risco de reiteração. Réu reincidente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. (i) réus regularmente citados, apresentaram resposta à acusação e foram interrogados. Evasão do distrito da culpa antes da audiência de instrução e julgamento. Réus foragidos desde 2014. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia de aplicação da Lei penal. (ii) compatibilização da segregação cautelar com o regime imposto na sentença. Inteligência da Súmula 716/STF. (iii) ordem denegada.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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27 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de readequação da constrição ao regime semiaberto estabelecido na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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28 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional semiaberto. Direito de recorrer em liberdade não reconhecido. Possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação nesse regime. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator da apelação. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Não comprovação e supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). ... ()
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30 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Réus condenados. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Expedição da guia de execução provisória. Compatibilização do regime prisional imposto na sentença. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação preventiva justificada. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Regime semiaberto fixado sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Recurso não provido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Tramitação regular. Ademais, paciente condenado a pena elevada (14 anos de reclusão). Revisão periódica da custódia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Prisão preventiva. Necessidade. Manifestação expressa do juízo sentenciante. Adcs 43, 44 e 54. Execução provisória. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Prisão preventiva. Necessidade. Manifestação expressa do juízo sentenciante. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução provisória. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Idoneidade. Quantidade de substancia entorpecente apreendida. Recorrente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Pandemia. Covid-19. Paciente não se insere no grupo de risco. Regime semiaberto fixado na instância ordinária. Apelação exclusiva da defesa. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício.
1 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. No caso, a prisão preventiva da recorrente, mantida na sentença condenatória, está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder (19.447 - dezenove mil e quatrocentos e quarenta e sete gramas de massa líquida de cocaína). Ademais, ela permaneceu presa durante toda a instrução processual. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Requisitos do CPP, art. 312. Manutenção. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Execução provisória. Possibilidade. Benefícios. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Não há incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão cautelar, visto que, a par das diferenças de fundamento de uma e outra prisão, o regime semiaberto se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, que somente passa a gozar de benefícios extra-muros (saídas temporárias, trabalho externo, etc), com a análise objetiva e subjetiva dos requisitos previstos na LEP, em decisão do Juízo da Execução Penal. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Violência doméstica. Condenação. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não deve vir como sucedâneo do recurso ordinário cabível. ... ()
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38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de aplicação da redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Questão não enfrentada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Regime semiaberto e negativa do direito de apelar em liberdade fundada na garantia da ordem pública. Ausência de incompatibilidade. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que possui outra condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas ainda não transitada em julgado. Necessidade, apenas, de transferência do recorrente para o regime imposto na sentença. Súmula 716/STF. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para determinar a imediata transferência do paciente para o regime imposto na sentença, se por outro motivo não estiver preso.
«1. Inviável o enfrentamento de questão não apreciada pelo Tribunal a quo diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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39 - TJRJ Execução penal. Livramento condicional. Execução provisória. Pendencia de recurso de apelação do Ministério Público. Embargos providos. Súmula 716/STF. Lei 7.210/1984.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Egrégia Corte, é no sentido de ser admitida a concessão de benefícios junto ao Juízo da Execução, em sede de execução provisória, a despeito de ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão de acusação. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. Fuga necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, parcialmente concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu reincidente e que possui outros registros policiais anteriores. Fundamentação idônea. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu que possui anotação por ato infracional. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condenação ao regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Recurso improvido, ordem, no entanto, concedida de ofício.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação. Regime inicial semiaberto. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa de recurso em liberdade. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Recurso não provido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 6 anos de reclusão. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Regime semiaberto fixado na instância ordinária. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, parcialmente concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (réu reincidente). Proteção da ordem pública. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial afastada. Motivação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Petrechos. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de que a custódia cautelar foi mantida mesmo diante da declaração de nulidade do feito. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de nulidade do flagrante superada. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial afastada. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Superveniência de sentença. Prisão mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
