1 - STJ Administrativo. Agravo interno. FGTS. Juros progressivos. Extratos analíticos da cef. Pagamento. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 154/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1.«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Mérito. Aplicação da súmula 154/STJ.
«1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. ... ()
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3 - STJ FGTS. Juros progressivos. Opção feita após o advento da Lei 5.958/73. Necessidade de atendimento aos requisitos legais. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. Com o advento da Lei 5.705/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/1966 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 01/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/1966 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.... ()
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4 - STJ FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ.
«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/1966, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Opção. Súmula 154/STJ. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. «Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º (Súmula 154/STJ). Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 4/5/09, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Recursos repetitivos). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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7 - STJ FGTS. Taxa progressiva dos juros. Hipótese de incidência e não incidência. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, art. 1ª, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Não fazem jus à taxa progressiva dos juros os empregados admitidos após a edição da Lei 5.705/71.... ()
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8 - STJ FGTS. Adoção da taxa progressiva de juros. Impossibilidade. Lei 5.107/66, art. 4º. Lei 5.705/71, art. 1º. Lei 5.958/73. Súmula 154/STJ.
«Não obstante o Lei 5.107/1966, art. 4º tenha instituído a progressividade dos juros para os depósitos fundiários aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante a sua vigência, o referido dispositivo foi alterado pelo Lei 5.705/1971, art. 1º, o qual passou a vigorar com a determinação de que os empregados admitidos a partir de 21 de setembro de 1971, data de sua publicação, teriam direito à taxa fixa de juros de três por cento (3%) ao ano, resguardando, no entanto, as situações já estabelecidas.... ()
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9 - STJ FGTS. Taxa progressiva dos juros. Hipótese de incidência e não incidência. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, art. 1ª, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Não fazem jus à taxa progressiva dos juros os empregados admitidos após a edição da Lei 5.705/71.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. FGTS. Juros progressivos. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.110.547/PE). Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF.
«1. Depreendendo-se das razões aventadas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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17 - STJ Administrativo. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.110.547/PE pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, reafirmou a orientação consagrada desde a edição da Súmula 154/STJ, entendendo que «os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Acórdão que conclui pela não comprovação dos requisitos para a procedência do pedido. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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19 - STJ Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C.
«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência STF. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 7º, III, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da CF/88. ... ()
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21 - STJ FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores. Juros. Aplicação da súmula 154/STJ. Taxa Selic. Novo código civil (CCB/2002). Possibilidade.
«1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento - quanto à suposta transgressão ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º da LICCB, CPC/1973, art. 303, II e CPC/1973, art. 301, X e a Lei 8.036/1990, art. 22 - e não tendo sido opostos embargos de declaração, com o objetivo de sanar eventuais vícios, incide, in casu, os enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 110/STF. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 110/STJ - Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/1973) .
Tese jurídica firmada: - Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Anotações Nugep: - É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 01/01/1967.
Repercussão geral: - Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.» ... ()
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23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 111/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 111/STJ - Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).
Tese jurídica firmada: - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma da Lei 5.107/1966, art. 4º.
Repercussão geral: - Tema 331/STF - Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Referência sumular: - Súmula 154/STJ» ... ()
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24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 113/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 113/STJ - Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Tese jurídica firmada: - Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.» ... ()
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25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 109/STJ. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 109/STJ - Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.
Tese jurídica firmada: - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Anotações Nugep: - Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 398/STJ.» ... ()
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26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 112/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 112/STJ - Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Tese jurídica firmada: - A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Anotações Nugep: - Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o CCB/2002, CCB, art. 406, nas ações ajuizadas a partir de 11/01/2003.» ... ()
