1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inviabilidade. Súmula 169/STJ. Intempestividade. Recurso especial.
«1. Não cabem Embargos Infringentes em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interposição de embargos infringentes. Súmula 169/STJ. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade do recurso especial. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso especial. Neste sentido, a Súmula 169 desta Corte: «São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inviabilidade. Súmula 169/STJ. Intempestividade. Recurso especial.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos art. 458 e 535 do CPC. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.
«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos infringentes em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Ato administrativo. Controle jurisdicional. Ofensa ao princípio da legalidade. Cabimento. Concurso público. Limitação etária fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interposição de embargos infringentes. Recurso incabível.
«A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a interposição de embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.... ()
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9 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.
«1. Por expressa disposição legal (Lei 12.016/2009, art. 25), são incabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos na origem, por incabíveis. Súmula 597/STF e Súmula 169/STJ. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento, em face da manifesta intempestividade do Recurso Especial. ... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Restabelecimento da decisão proferida no tribunal «a quo em sede de apelação. Demais questões suscitadas no especial. Prejudicadas. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/51, art. 12.
««São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ). Anulado o acórdão proferido nos embargos infringentes, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Republicação do prazo por meio da imprensa. Devolução do prazo para a parte adversa. Interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Preliminares afastadas.
«1. «A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Recurso incabível. Súmula 169/STJ. Precedentes. Efeitos infringentes reconhecidos. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial
1 - É possível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando, em decorrência do reconhecimento da presença de contradição, omissão ou obscuridade, advir a necessária modificação do julgado embargado. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - TJMG Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Julgamento não unânime. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 530.
«Os tribunais superiores, no intuito de privilegiar o princípio da celeridade exigido pela ação mandamental, em detrimento da sistemática ordinária dos recursos disciplinados no Código de Processo Civil, sumularam o entendimento de que não cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime, proferido em sede de apelação em mandado de segurança (Súmula 169/STJ Súmula 597/STF).... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão não unânime prolatado em apelação em mandado de segurança. Inviabilidade de oposição de embargos infringentes. Súmula 169/STJ. Recolhimento da multa do CPC/1973, art. 538 como requisito de admissibilidade recursal. Cabimento apenas em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios. Recurso integrativo com nítido fim de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Arrendamento mercantil (leasing ). Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo. Bens que integram o ativo permanente (não circulante) da arrendadora. Inteligência da Lei 6.099/1974, art. 3º e, da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, IV. Recurso especial provido.
I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
