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Súmula nº 256/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 172.0293.2005.8200

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Convênio tj/MG e ect. Protocolo postal integrado. Vedação. Resolução 757/2010. Intempestividade.


«1. O parágrafo único do CPC, artigo 547 - Código de Processo Civil de 1973 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7003.4800

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Utilização do protocolo integrado. Impossibilidade. Impugnação de decisão proferida pelo STJ. Precedentes.


«1. A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0002.1500

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção. Tempestividade dos recursos. Cancelamento da Súmula 256/STJ pela Corte Especial. Procedimento adequado. Não provimento.


«1. Após o cancelamento da Súmula 256/STJ, pela Corte Especial, o STJ passou a admitir a utilização do protocolo integrado para a interposição de recursos que, não obstante devam ser julgados por este Tribunal, atacam decisões de instância inferior. (AgRg no Ag 792.846/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe 03/11/2008) ... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9000.1000

4 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios baseados no valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do título executivo executado.


«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9000.3000

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.


«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7006.3800

6 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.


«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5005.7900

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Utilização do protocolo integrado. Impossibilidade. Impugnação de decisão proferida pelo STJ. Precedentes.


«1. A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7001.4600

8 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Direito processual civil. Tempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade.


«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1000.2500

9 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso dirigido ao STJ. Uso do protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Resolução tjsc 04/2005. Vedação expressa às petições dirigidas aos tribunais superiores.


«1. Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, tornou-se possível o uso do protocolo integrado nos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9503.9002.1600

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na comarca de origem no prazo legal. Protocolo descentralizado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.


«1. Com o advento da Lei 10.232/2001, que alterou o CPC, art. 547 - Código de Processo Civil, e tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 476.260/SP, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da Súmula 256/STJ (AgRg no AG 792.846/SP). Nesse julgamento, a Corte Especial reconheceu a legalidade da utilização do PROTOCOLO DESCENTRALIZADO, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1300.2004.6200

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de protocolo integrado na origem. Recurso que deu entrada na secretaria do tribunal após o decurso do prazo para sua interposição. Intempestividade configurada.


«1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal fora do prazo deve ser considerado intempestivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1991.1001.7600

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.5345.5002.4000

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Possibilidade. Interposição por meio físico. Processo eletrônico. Defesa recebimento pelo protocolo judicial sem ressalvas ou objeções. Inobservância da Resolução 551/2011 do tjsp. Ausência de diligência do advogado e do serventuário. Razoabilidade. Regra da instrumentalidade das formas. Recurso especial e agravo em recurso especial tempestivos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.


«1. Admite-se a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado (AgRg no Ag 792.846/SP). Revogação da Súmula 256/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3040.2003.4800

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Protocolo integrado. Provimento. Indenização por danos morais. Configuração. Pedido de diminuição. Reexame de fatos e provas.


«1. Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, o sistema do protocolo integrado aplica-se aos recurso dirigidos ao STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0560.7000.3200

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo STJ. Agravo do CPC/1973, art. 545. Protocolo no tribunal de origem. Intempestividade. Agravo não conhecido.


«1. «A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ (AgRg no AgRg no REsp 1187010/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 22/5/14). ... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6003.0900

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2003.0500

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.3985.6003.1800

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 642/2010 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Súmula 256/STJ. Cancelamento.


«1. A tempestividade do agravo é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0003.5600

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.6910.9000.0800

20 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Ação de reintegração de posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.


«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7004.1800

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Protocolo integrado. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I.


«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6001.1300

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.


«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7008.5100

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Sistema de protocolo integrado. Óbice da Súmula 256/STJ, em vigor à época. Embargos rejeitados.


«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7361.3003.5000

24 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Convênio tj/MG e ect. Acolhimento.


«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 547 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.7900

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo de cinco dias para oposição. Recurso intempestivo. Protocolo integrado. Inaplicabilidade no âmbito dos tribunais superiores. Súmula 216/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.


«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade. Incidência da Súmula 216/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8520.6002.6700

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 256/STJ. Entendimento consolidado por incidência de jurisprudência do STJ.


«I - Cabe ressaltar que alguns dos dispositivos invocados pela recorrente como afrontados pelo decisum não foram prequestionados, a despeito da oposição dos embargos de declaração, ensejando a incidência do Óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0002.0500

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Protocolo integrado. Recursos dirigidos aos tribunais superiores. Possibilidade. Cancelamento da Súmula 256/STJ. Tempestividade. Ausência. Aferição de acordo com provimento do tribunal de origem.


«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4000.5500

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Protocolo postal integrado. Aplicação da Súmula 216/STJ. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal


«I - Com o advento da Lei 10.232/2001, que alterou o CPC/1973, art. 547 e tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 476.260/SP, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da Súmula 256/STJ (AgRg no AG 792.846/SP). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0002.6800

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.


«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2300

30 - STJ Recurso especial. Interposição pelo sistema de protocolo integrado. Possibilidade, exceto se vedado no tribunal de origem. Revisão da Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.


«O sistema de «protocolo integrado é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses em que seu uso esteja vedado pelo Tribunal prolator do acórdão, em suas normas regulamentares.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.4100

31 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema de protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Proposta de revisão. Rejeição. CPC/1973, art. 547.


««O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 256/STJ. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento da Lei 10.352/2001. Proposta de revisão da Súmula 256/STJ rejeitada. A Corte Especial, por maioria, manteve a redação da Súmula 256/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.1500

32 - STJ Recurso especial criminal. Protocolo integral. Instância especial. Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26.


«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que, mesmo após as alterações advindas da Lei 10.352/2001, o sistema de «protocolo integrado não se aplica ao recurso especial, pouco importando os provimentos expedidos pelos Tribunais «a quo, diante do efetivamente disposto na Lei. Súmula 256/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.6900

33 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Instâncias extraordinárias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26. Precedentes do STF e STJ. Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541.


«É inaplicável aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, o sistema de «protocolo integrado, conquanto vinculante no âmbito das instâncias ordinárias, por serem estes regidos pro normas próprias, disciplinadas na lei processual civil. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 26. Incidência da Súmula 256/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.2700

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tempestividade. Validade do protocolo integrado. Cancelamento da Súmula 256/STJ pela Corte Especial. Crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego da asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV). Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente demonstrada pelo modus operandi. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319.


«I. O Recurso Ordinário é tempestivo, pois utilizou-se o protocolo integrado vinculado ao Tribunal de origem, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça após o cancelamento da Súmula 256/STJ.(AgRg no Ag 792846/SP, Corte Especial, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 03/11/2008). ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.2100

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Arestos que adotam entendimentos convergentes. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF.


«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.9800

36 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. Precedente do STJ. Lei 10.352/2001. Súmula 256/STJ. CPC/1973, arts. 541, 542 e 547, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.


««Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial, EAG 496.237/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/06/2004). «O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula 256/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.1400

37 - STJ Habeas corpus. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotivo. Revisão da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 256/STJ. Impossibilidade, na via eleita. Alegações de insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Exacerbação da pena base e regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis registradas pela sentença e pelo tribunal a quo. Continuidade delitiva entre os crimes. Inexistência. Delitos de espécies diferentes. Inteligência do CP, art. 71. Precedentes do STJ. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.


«1. O Habeas Corpus não é o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a Recurso Especial, existindo meio processual próprio previsto no CPC/1973 e no Lei 8.038/1990, art. 28, qual seja, o Agravo de Instrumento, principalmente quando o decisum está fundamentado na Súmula 256/STJ (O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça) Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.4200

38 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado. Recursos ao STJ. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 256/STJ. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.


«Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o STJ. Sobrevivência da Súmula 256/STJ. (...) Realmente, antes da Lei 10.352, de 26/12/2001, predominava, sem discrepância, a Súmula 256/STJ, pela qual o sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ. A partir, contudo, da sua vigência, iniciou-se a inclinação para admitir a utilização de protocolo integrado, mas, isoladamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5434.7001.3800

39 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Súmula 256/STJ. Cancelamento. Protocolo integrado. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.


«1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5341.7000.4000

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolo postal integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.


«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4000.3100

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.


«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6655.7000.4700

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.


«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4000.6700

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.


«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput- Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.9100

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Protocolo integrado. Recursos dirigidos aos tribunais superiores. Possibilidade. Cancelamento da Súmula 256/STJ.


«1. A Lei 10.352/2001, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do CPC/1973, art. 547 visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, § 2º,), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1000.2700

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.


«I - O sistema de PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO, adotado por diversos Tribunais (e.g.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), resulta de convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para protocolo de petições diversas, no qual se considera, para efeito de tempestividade recursal, a data do protocolo na agência dos Correios. ... ()

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