Súmula nº 297/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

2 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

4 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Alegação de procedência total da demanda que não prevalece - Insurgência contra o patamar da revisão dos juros remuneratórios estabelecidos pelo Juízo a quo que, por si só, denota que o julgamento foi, de fato, de parcial procedência;

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado;

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado;

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários, cumulada com pleito indenizatório por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

9 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

10 - TJSP Contrato de adesão. Mútuo. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Desconto do valor mensal em conta corrente. Relação de consumo. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297/STJ. Cobrança de juros remuneratórios previsto no contrato ao patamar de 14,5% ao mês e 407,77% ao ano. Abusividade manifesta. Necessidade de realinhamento dos encargos remuneratórios com aplicação da taxa média de mercado para operações da espécie. Repetição simples do indébito. Ausência de má-fé. Juros cobrados no contrato então vigente. Exercício regular do direito da credora. Recurso provido, em parte.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Aquisição de veículo. Incidência das disposições do Codecon. Súmula 297/STJ. Abusividades, todavia, não demonstradas. Juros remuneratórios. Livre pactuação. Capitalização mensal. Cabimento. Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36/01). Previsão da incidência da taxa de juros anual. Superior ao duodécuplo da mensal. Matérias analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - «Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. (AgInt AREsp. 1361406, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). ... (Continua)

13 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Recurso provido em parte para esse fim.

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Revisional. Cheque especial. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelos apelantes. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Ato ilícito evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária com fulcro na teoria do risco profissional. Dano «in re ipsa configurado. Dever de indenizar presente. Súmula 297/STJ. «quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.

18 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Monitória. Saldo devedor de empréstimos para capital de giro. Pessoa jurídica. Inviabilidade da invocação do CDC, que é em princípio oponível às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Descaracterização do devedor como destinatário final. Caso, ademais, em que sua mera invocação, na hipótese, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda. Diploma legal que não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, havendo estabilidade inflacionária no período. Descaracterização de abusividade nesta pactuação. Abusividade que só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Descabimento da cogitação de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Reconhecida na origem a abusividade da tarifa de abertura de crédito. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Os contratos de empréstimo bancário, por serem regidos pelas regras consumeristas, podem ser revisados (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Relação de consumo caracterizada. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Questão nada tormentosa com o advento da Súmula 297/STJ. Deveria a instituição financeira ter empreendido esforços para a remoção imediata do nome do cliente do cadastro de maus pagadores após o pagamento. Dever de indenizar configurado. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSC Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Taxa anual

«SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA N.83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N.83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Preliminares afastadas - Ausência de ilegitimidade de parte - Competência do juizado especial cível para o conhecimento da demanda diante da desnecessidade da produção de perícia técnica - Prova documental produzida é suficiente para a comprovação dos fatos narrados - Fraude em transações bancárias (PIX) realizadas por meio de aparelho celular furtado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Falha no sistema de segurança bancário - Diversos indícios indicavam a ocorrência de situação anormal, porém, nenhuma providência foi tomada pela instituição financeira - Inexistência de comprovante acerca da idoneidade das transações contestadas - Necessária restituição do valor retirado da conta corrente do consumidor (R$ 10.000,00) - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica do banco envolvido, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Contrato de abertura de conta corrente. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Conta não movimentada ou utilizada, com a ciência do gerente bancário. Desconto indevido de tarifas bancárias. Descabimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Configuração. Valor bem fixado. Possibilidade de indenização da pessoa jurídica que teve seu nome empresarial negativado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP *Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao CDC (Súmula 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Inexistência de prova da abusividade dos juros remuneratórios - Recurso negado.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - DESCONTO DE PARCELA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - DÉBITO DE APENAS UMA PRESTAÇÃO - NENHUMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP REVISIONAL - Contrato Bancário - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Cláusulas estabelecidas unilateralmente pela Instituição Financeira - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado ou alteração da tarifa do contrato - Ação improcedente - Recurso não provido.

28 - TJSP   *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Admissibilidade da Tabela Price - Legalidade da cobrança de Cadastro e tarifa de registro, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Recurso não provido. *

29 - TJSP *REVISIONAL - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Contrato não apresentado - Juros questionados - Improcedência - Inconformismo - Aplicabilidade das regras do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) - Não apresentação do contrato firmado entre as partes - Cobranças indevidas pela falta de previsão contratual - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Importâncias cobradas indevidamente devem ser devolvidas - Ônus sucumbenciais fixados para a instituição financeira ré - Sentença reformada - Recurso provido*

30 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar ficou caracterizada - Venda casada não configurada - Abusividade não configurada - Recurso não provido. *

31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Contratação de seguro não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de devolução dos valores descontados. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum que merece majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO da autora e PARCIALMENTE PROVIDO do réu.

32 - TJSP  *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *

33 - TJSP  *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *

34 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Legalidade da cobrança de Seguro, tarifa de registro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar foi devidamente demonstrada - Abusividade não configurada - Recurso do autor não provido e recurso do requerido provido. *

35 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Afastamento da cobrança relativa a Tarifa de registro de contrato por ausência de comprovação do serviço prestado - Recurso não provido. *

36 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Juros remuneratórios que não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado - Legalidade da cobrança de Cadastro e da tarifa de registro, que foram exigida de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *

37 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança de tarifa de Cadastro, tarifa de registro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *

38 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Inocorrência de danos materiais e morais. Cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 autorizado. Recurso da autora improvido.

39 - TJSP *REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Aplicabilidade das regras do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)- Pretensão de que seja afastada a abusividade da cobrança de juros excessivos - Cabimento - Caracterizada a abusividade da taxa cobrada que deve ser reduzida ao percentual médio de mercado para o mês da contratação do empréstimo - Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial 108.240 - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido*  

40 - TJSP  *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Legalidade da cobrança da tarifa de registro e de avaliação, que foram exigida de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo  - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Título de capitalização - Contrato completamente desvinculado do objeto principal da relação entre as partes - Abusividade configurada - Recurso parcialmente provido. *

41 - TJSP  *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Legalidade da cobrança de tarifa de registro e de avaliação, que foram exigida de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômica da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *

42 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à abusividade das exigências do reembolso do serviço de registro de contrato, da parcela premiável, da tarifa de avaliação de bens e da multa moratória superior a 2% - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido nestes pontos;

43 - TJSP BANCÁRIOS - Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de sentença extra petita, rejeitada - Contrato de conta corrente - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Encerramento - Ausência de notificação - O encerramento da conta corrente em desacordo com a previsão da Resolução 4.753, de 26 de setembro de 2019, do BACEN, é ato-fato que extrapola a seara do mero inadimplemento contratual ou de mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral - Indenização devida - Quantum mantido - Juros de mora que incidem da data da citação (CC, art. 405), pois o evento deu-se no âmbito do relacionamento bancário - Sentença mantida - Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Cooperativa. Atividade típica de instituição financeira. Aplicação do CDC. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.

«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.

«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato bancário. CDC. Súmula 297/STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decadência. Termo inicial. Conhecimento do fato gerador. S. 83/STJ. Vício de consentimento. Inversão do ônus da prova. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição bancária. 1. Relação de consumo não caracterizada. Pretensão de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Quanto à alegada incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à sua incidência nas instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Entretanto, na hipótese, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a verificação acerca da caracterização do consumidor como destinatário final, ou não, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... (Continua)