Súmula nº 403/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Matérias expressa e claramente julgadas no acórdão embargado.

1 - Inexiste contradição entre se afirmar a natureza presumida dos danos alegados em caso de uso indevido de imagem e determinar que se apure se houve tal espécie de uso. Não se confunde a desnecessidade de prova dos danos em caso de ilicitude com a necessidade de apuração desse elemento antecedente na hipótese. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Utilização da imagem do autor, integrante da equipe do santos futebol clube, no ano de 1984, em cartão telefônico. Falta de autorização expressa do autor para o uso da sua imagem pela ré. Responsabilidade desta, reconhecida. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedente deste tribunal, em caso parelho. Valor da reparação estipulado em R$ 10.000,00. Suficiência. Verba honorária (15% do valor da condenação). Adequação. Sentença mantida. Apelo improvido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Revista de grande circulação. Fim comercial. Súmula 403/STJ. Pessoa pública. Limitação ao direito de imagem. Valor da indenização. Razoabilidade.

«1. «Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (Súmula 403/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização de imagem sem autorização para fins comerciais. Configurado o dano moral. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a utilização da imagem da autora sem autorização, para fins comerciais ou econômicos, configurou o dano moral. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv. Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV, afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi. Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divulgação de imagem em revista. Caráter comercial. Responsabilidade civil configurada. Danos morais. Súmula 403/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso de imagem sem autorização para fins comerciais. Dano moral. Impossibilidade de reexame de matéria fática.

«1 - Nos termos da Súmula 403/STJ, é devida indenização, independentemente de prova de prejuízo, nas hipóteses de divulgação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação de fotografia. Mulher de biquíni na praia. Exata individualização da pessoa. Autorização prévia ou posterior. Inexistência. Revista de conotação erótica. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso provido.

«1. No tocante à liberdade de imprensa, em situações como a do presente caso, há de ser feita a devida ponderação entre os direitos constitucionais em tensão, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas pelas instâncias ordinárias. Tem-se, de um lado, a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação e informação, com ampla liberdade de publicação e abordagem de temas, assuntos, notícias e imagens de interesse, inclusive recreativo, da coletividade (CF/88, art. 5º, IX), e, de outro lado, o direito à intimidade, abrangendo a privacidade, a honra e a imagem da pessoa (CF/88, art. 5º, X). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos da personalidade. Direito à imagem. Divulgação, em jornal, de fotografia de pessoa sem sua autorização. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Divulgação que não teve finalidade econômica ou comercial, mas informativa. Autor fotografado em parque público em meio a manifestação política.

«1. A divulgação de fotografia em periódico, tanto em sua versão física como digital, para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. ECA. Veiculação da imagem de menor impúbere em coluna jornalística, com legenda de comentário. Adolescente iniciada na carreira de modelo profissional. Dano moral e material. Não ocorrência. Publicação de uma das várias fotografias fornecidas pelo genitor. Inexistência de ofensa à dignidade da menor. Legenda com teor elogioso. Fotografia sóbria e artística. Ausência de incompatibilidade com a atividade profissional em questão. Publicação desprovida de finalidade lucrativa. Anuência do responsável legal presumida. Peculiaridades do caso. Recurso especial não provido.

«1. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, V e X), constitui-se em direito fundamental da pessoa humana, de uso restrito de seu titular, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas. Na hipótese de criança ou adolescente, a exibição da imagem exige maiores cuidados e necessita do consentimento dos representantes legais. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Utilização de imagem após a extinto contrato de cessão de uso. Dano moral in re ipsa.artigos analisados. 11, 20 e 398 do cc.

«1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 14/2/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 13/8/2012. ... (Continua)

16 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos. O uso não autorizado de imagem de empregada para fins econômicos implica o pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados por meio das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ. Além disso, o valor da indenização deve ser medido pela extensão do alegado dano (art. 944, «caput, do cc). Desta forma, no caso sub judice, verifica-se que a imagem foi veiculada poucas vezes e somente para o público interno de associação recreativa e cultural, não representando exploração ostensiva da imagem para fins comerciais. Portanto, impõe-se a reforma parcial do julgado, apenas para diminuir o valor arbitrado à condenação.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização de imagem sem autorização para fins comerciais. Configurado o dano moral. Aplicação da Súmula 403/STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Filme pelé eterno. Documentário biográfico. Dano moral. Não configuração. Representação do autor da demanda por ator contratado. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem. Não ocorrência. CCB/2002, art. 20. Interpretação conforme à constituição.ADI 4.815/df. Súmula 403/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Ação indenizatória promovida por ex-goleiro do Santos Futebol Clube em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prévia autorização, em cenas do documentário biográfico «Pelé Eterno. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. In re ipsa. Súmula 403/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Súmula 403/STJ. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade. Interpretação do CCB, art. 20. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial interposto em 07/06/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

21 - TST Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem do autor foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava obrigado a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. Ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa extrapolou seu direito potestativo, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187. Acrescente-se que, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 20 do Código Civil e provido. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Utilização indevida de imagem para fins comerciais. Dever de indenizar configurado. Divulgação não autorizada. Revisão. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Alteração da modalidade de liquidação de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano a imagem. Direito de imagem. Exibição de foto do rosto da autora em mídia eletrônica. Tratamento de beleza. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Reportagem que visou a divulgar tratamento de beleza supostamente experimentado por ela, nas dependências do primeiro apelado. Pedido indenizatório fundado no uso não consentido de sua imagem. Dano que surge da mera publicação não autorizada da imagem, com fins econômicos ou comerciais. Desnecessidade de prova do prejuízo. Observância da Súmula 403/STJ. Dano material a ser apurado em liquidação de sentença, e que deve corresponder ao denominado «cachê, observado o potencial econômico da imagem da apelante. Recurso desprovido. Decisão mantida.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Propaganda comercial. Ausência de autorização. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Valor arbitrado. Proporcionalidade observada. Sucumbência integral. Ônus da ré.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação condenatória. Utilização indevida de imagem para fins comerciais/publicitários. Decisão unipessoal conhecendo do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do réu.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. ... (Continua)

30 - TRT3 Indenização. Direito à imagem.

«A imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis (CF/88, art. 5º, inciso V, X e XXIII e CCB, art. 21). A utilização da imagem do reclamante em atividade lucrativa (treinamento de empregados), ainda que em vídeo interno e sem finalidade difamatória, demandam autorização por escrito (CCB, art. 20). Sem o consentimento por escrito do empregado, configura violação a seu direito (lesão "in re ipsa"), sendo devida a indenização postulada. Incidência das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Direito à imagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Imagem de pescador em atividade captada em local público. Ausência de conteúdo ofensivo. Divulgação. Campanha publicitária. Finalidade comercial. Inexistência de autorização. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso improvido.

«1. Relativamente à infringência ao CPC/1973, art. 535, cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Justa causa. Ausência. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... (Continua)

35 - TST Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB/2002, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido do nome. Intuito comercial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 460. Julgamento ultra petita. Não caracterização. Dano moral comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 403/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... (Continua)