Súmula nº 484/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Comprovação do preparo. Aplicação da Súmula 484/STJ. Contradição. Inexistência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Recurso. Interposição após o expediente bancário. Preparo apresentado no dia subsequente. Deserção. Inaplicabilidade da Súmula 484/STJ. Ausência de comprovação do horário do expediente bancário local. Agravo desprovido.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Apresentação da guia estadual no dia subsequente ao da interposição do recurso especial. Término do expediente bancário. Súmula 484/STJ. Recolhimento a menor da guia local. Possibilidade de intimação para complementação. Recurso provido.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula 484/STJ) ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Deserção. Pedido de aplicação da Súmula 484/STJ. Questão não analisada no acórdão recorrido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 484/STJ, admite excepcionalmente a comprovação do preparo no dia útil subsequente, nos casos em que o recurso foi apresentado após o fechamento do expediente bancário, a fim de evitar prejuízo à parte. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Apelação. Interposição sem o concomitante recolhimento de custas, porque interposta antes da abertura da agência bancária. Preparo providenciado no mesmo dia. Deserção afastada. Aresto paradigma. Ausência de similitude fática.

«1. Inadmissíveis Embargos de Divergência quando o cotejo dos arestos confrontados não demonstrar dissídio efetivo a respeito de questões que possuam similitude fática e jurídica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Juntada do preparo. Embargos de divergência protocolado eletronicamente após o encerramento do expediente bancário. Recolhimento comprovado no segundo dia útil após o protocolo. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Súmula 484/STJ. ... (Continua)

8 - TRT2 Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos. Súmula 484/STJ.

«O fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para realização do preparo quando interposto o recurso no último dia do prazo, sendo aceitável a comprovação do depósito recursal e das custas no primeiro dia útil subsequente. Aplica-se, por compatível com o processo do trabalho, o entendimento enunciado na Súmula 484/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Preparo recursal. Incidência da Súmula 484/STJ. 2. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente. 3. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 484/STJ, «admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário". Incidência, na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Reexame de conteúdo fático-probatório. Desnecessidade. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. Para verificar a data em que foram protocolizados os recursos na origem, bem como se houve ou não o recolhimento dos respectivos preparos, não é necessário o reexame das provas contidas no processo. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão. Juntada de comprovante de pagamento de custas a destempo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Súmula 7/STJ.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição em dia não útil. Preparo. Agendamento bancário. Documento inapto. Pagamento no dia seguinte. Comprovação. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2021). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recursos especiais. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Não conhecimento dos recursos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Incidência da Súmula 484/STJ. Multa processual recolhida tempestivamente. Segundos embargos acolhidos para se conhecer dos primeiros embargos de declaração que no mérito são, agora, rejeitados. Ausência de omissão no acórdão que julgou o agravo interno.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência dos requisitos legais para renovação do contrato de aluguel. Revisão do julgado que implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática. Não ocorrência. 4. Interposição da apelação após o término do expediente bancário. Juntada do preparo no primeiro dia útil subsequente. Possibilidade. Incidência da Súmula 484/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao fato de que foi dada a oportunidade para que se providenciasse a substituição da fiadora, o que foi feito pela agravante, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo de instrumento. Preparo da apelação apresentado uma semana após a interposição do recurso. Não comprovação do preparo conforme CPC, art. 511, de 1973. Deserção configurada. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 484/STJ. Princípio da instrumentalidade. Não aplicável contra legem. Previsão de comprovação do pagamento das custas e do preparo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de afastamento da deserção se a comprovação se deu apenas uma semana após a interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 729/STJ. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Equiparação com agente autônomo de seguro. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 729/STJ - Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º.
Tese jurídica fixada: - Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/1989) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, §1º.
Anotações NUGEPNAC: - Processo destacado de ofício pelo relator.
Súmula originada: - Súmula 484/STJ.» ... (Continua)