Súmula nº 517/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Honorários advocatícios: possibilidade de fixação (Súmula 517/STJ). Recurso conhecido e não provido.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Súmula 517/STJ.

«1. Conforme a Súmula 517/STJ, «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Fixação de honorários. Cabimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC, de 1973, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Reembolso dos alugueis no período da mora, cujos pagamentos foram satisfatoriamente demonstrados ainda que não pelos recibos - Rejeição da impugnação e condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios e multa - Cabimento - Não se confundem os honorários sucumbenciais com aqueles devidos no cumprimento de sentença de obrigação por quantia certa, em conformidade com o § 1º do CPC/2015, art. 523 e Súmula 517/STJ, caso dos autos - Depósito para garantia do Juízo que não se assemelha ao pagamento da obrigação, apto a afastar a incidência de multa e honorários advocatícios - Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao reclamo a fim de determinar a compensação dos honorários advocatícios (enunciado 306 da Súmula deste STJ). Irresignação da executada.

«1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia.

1 - Não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. O aresto embargado decidiu questão relativa à majoração dos honorários recursais quando autorizada a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na ausência de pagamento voluntário do devedor com base no CPC/2015, art. 523, § 1º e na Súmula 517/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Levantamento de depósito. Oposição. Incidente processual. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Honorários. Impugnação à execução. Súmula 517/STJ e Súmula 519/STJ. Aplicação. Embargos de declaração.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução de Sentença visando à fixação de honorários. O acórdão negou provimento ao agravo invocando a Súmula 519/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Ação popular. Multa pelo descumprimento de liminar (astreintes). Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo diante de decisão que determinou que os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º (relativos à fase de cumprimento de sentença), sejam revertidos ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, cabendo ao patrono do autor popular, ora agravante, apenas os honorários de sucumbência fixados em sentença. Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Súmula 517/STJ. Entendimento consolidado pela redação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Necessidade de expresso requerimento para início da fase de cumprimento de sentença (processo sincrético). Atuação que coube ao patrono do autor popular, ora agravante, que deu início à execução da multa, em atenção ao princípio da efetividade processual. Não fosse a atuação do patrono do agravante, tornar-se-ia inviável a reversão da multa pelo descumprimento da liminar ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário). Verba principal que, a despeito de ser destinada a interesse transindividual, não altera a natureza e destinação da verba honorária, que constitui direito do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, em razão da prestação de seus serviços, tal como ocorreu na espécie. Decisão agravada reformada, de modo que os honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC, art. 523 (10%. fase de cumprimento de sentença) sejam destinados ao patrono do autor popular, ora agravante. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo interno. Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva. Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Descabimento da suspensão da execução individual. Determinação do STJ que envolve execuções da r. sentença proferida em demanda coletiva diversa. Inaplicabilidade. Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do CCB/2002, art. 405. Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 517/STJ. Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento. Descabimento. É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo em julgamento de recursos repetitivos Inteligência do CPC/2015, art. 932, V. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Inobservância do prazo legal.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Fixação de honorários. Cabimento.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor devido após a intimação da executada. Honorários advocatícios não devidos. Súmula 83/STJ e Súmula 517/STJ. Decisão mantida.

«1. Os exequentes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. Valor. Período. Dispositivo da sentença. Observância obrigatória. Coisa julgada. Dívida. Pagamento. Fiadores. Quitação integral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Parte executada. Total. Princípio da causalidade.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir i) se na fase de cumprimento de sentença pode ser incluído valor referente a período não abrangido pelo dispositivo do título judicial exequendo; ii) se a quitação de débito por parte dos fiadores de contrato de locação corresponde à integralidade ou não da dívida excutida e iii) a sucumbência na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento da obrigação foi realizada por coobrigado após o prazo para pagamento voluntário do devedor, previsto no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Multa do CPC/1973, art. 475-J. A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a multa de 10% (dez por cento), prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J, não incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). Assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no acórdão atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegada ofensa à Súmula 519/STJ. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Escoado o prazo para pagamento voluntário. Cabimento. Resp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

17 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, bem como de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517/STJ. Impossibilidade. Pagamento realizado dentro do prazo legal e no exato valor apresentado pelo credor na memória de cálculo. Excessivo lapso temporal transcorrido entre a juntada da planilha de cálculo pelo credor e a efetiva intimação para pagamento do débito que não pode ser imputado à executada. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 13, CPC/2015, art. 523, §§ 1º, 2º e 4º.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973, art. 475-B, que, «quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálculo apresentada, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento), além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 11.134.186/RS, conforme a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário ( CPC/1973, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do ncpc. CPC/2015. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Honorários. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor devido após a intimação da executada. Honorários advocatícios não devidos. Súmula 83/STJ e Súmula 517/STJ. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório. Tema 1.190/STJ. Distinguishing. Rejeição à impugnação apresentada. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 85, §1º. CF/88, art. 100.

É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do CPC/2015, art. 85, § 7º, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo regimental tempestivo. Conhecimento. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 463. Ausência. Fundamentação suficiente. Intimação do advogado. Imprensa oficial. Inteligência da Súmula 517/STJ. Ausência de prejuízo. Impugnação tempestiva. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 512. Falta de prequestionamento. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a fundamentação trazida no recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Verificação dos valores bloqueados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 407/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 407/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Súmula 517/STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 407/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. ... (Continua)