1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Cláusula abusiva. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 597/STJ, «a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na situação de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação». ... ()
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2 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura ao atendimento médico- hospitalar de emergência durante a carência. Ausência de omissão. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.» ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Internação médica. Urgência reconhecida. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Prazo. Carência. Urgência. Emergência. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Ato ilícito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência. Necessidade de cumprimento de carência. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.
1 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura securitária. Cumprimento de carência. Urgência reconhecida. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Intempestividade do recurso. Afastada. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo. Carência. Urgência. Emergência. Súmula 7/STJ. Recusa. Cobertura. Danos morais. Não cabimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Cateterismo. Urgência. Negativa. Período de carência. Limitação. Abusividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de cobertura securitária. Cumprimento de carência. Urgência reconhecida. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento de urgência/emergência. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Ação declaratória. Carência. Assistência médica. Situação de urgência. Limitação. Abusividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido. Contradição. Não ocorrência. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Internação médica. Urgência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Plano de saúde. Período de carência. Cobertura de procedimentos de urgência e emergência. Súmula 597/STJ. Demonstração de fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Dissenso jurisprudencial não configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Resolução. Conceito de Lei. Procedimento cirúrgico. Ilegalidade da recusa pela operadora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Situação de urgência ou emergência. Carência afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão de suposta violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando ausente a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
