1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento contra decisão monocrática.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em desfavor da decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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6 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, alegando-se que a decisão da TNU contrariou jurisprudência do STJ. Nesta Corte, não conheceu- se do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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7 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Não cumprimento dos requisitos. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, alegando-se que a decisão da TNU contrariou jurisprudência do STJ. Nesta Corte não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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8 - STJ processual civil. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... ()
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9 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência objetivando reconhecimento do exercício em atividade especial por período de 25 anos ou mais, contados a partir da data da admissão na antiga SUCAM até 2006. Em decisão monocrática, não se conheceu do pedido. ... ()
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10 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Lei 10.259 de 2001. Súmula 42 da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação de conhecimento em desfavor da União e da Funasa objetivando o direito ao abono de permanência pelas regras da aposentadoria especial a partir do preenchimento do requisito de 25 anos de exposição a ambientes insalubres. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ processual civil. Previdenciário. Abono de permanência. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Em decisão monocrática, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não admitiu o incidente. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento contra decisão monocrática. Necessidade de análise colegiada da turma. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Servidor. Abono de permanência. Ausência de decisão colegiada. Não cabimento do PUIL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Abono permanência. PUIL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Alega o requerente que a decisão da TNU contraria jurisprudência do STJ. Assim, entende que o presente incidente merece ser conhecido e acolhido a fim de condenar a recorrida ao valor correspondente aos atrasados de abono de permanência. Afirma que, após 25 anos de trabalho exposto a agentes insalubres, teria direito à aposentadoria especial, pugnando pela aceitação de provas por similaridade, juntadas aos autos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Não conhecimento do PUIL pela TNU, em razão da incidência da Súmula 42/TNU. Fundamento eminentemente processual. Ausência de decisão quanto ao mérito.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na Súmula 42/TNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização de jurisprudênciaquanto ao mérito.
«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, somente se admite pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir controvérsia relativa a direito material que afrontar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela parte autora. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado do instituidor. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário. Comprovação do desemprego por qualquer meio de prova além da mera falta de anotação na CTPS Ausência de apresentação de qualquer meio de prova convincente. Lei 8.213/1991, art. 80.
«Admite-se prova material ou testemunhal para os fins de se demonstrar a situação de desemprego apta a elastecer o período de graça. Estando o acórdão da origem em acordo com o entendimento deste colegiado. A eventual superação do entendimento do juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula 42/TNU: «não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. PEDILEF não conhecido.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Questão eminentemente processual, sem análise de direito material.
«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno da petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão quanto ao mérito.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamento não disponibilizados pelo sus. Acórdão da TNU que não conheceu do incidente de uniformização em razão da Súmula 42/TNU. Ausência de manifestação sobre o mérito da controvérsia. Não cabimento do presente pedido dirigido ao STJ. Precedentes. Pedido não conhecido.
1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base nos seguintes fundamentos: a) a parte não demonstrou a divergência quanto à jurisprudência do STJ sobre a especialidade em razão da exposição a cimento; b) a Turma Nacional não conheceu do PUIL com relação à à reafirmação da DER, ante a incidência da Súmula 42/TNU, sendo inviável o conhecimento do pedido por inexistir decisão quanto ao mérito da controvérsia. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico nos termos regimentais e legais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU.
«1 - Foi interposto Incidente de Uniformização de Jurisprudência no STJ, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, inadmitido pela Turma Nacional de Uniformização. Houve novo Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido recebido e remetido ao STJ, com base no RITNU, art. 34, § 3º. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Tnu. Ausência de decisão quanto ao mérito.
«1. A Lei 10.259/2001 prevê que os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ devem: I - tratar de direito material; e II - afrontar súmula ou jurisprudência dominante deste tribunal. ... ()
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26 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor. Emenda constitucional 20/1998. Improcedência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de exame do direito material pelo acórdão impugnado. Inviabilidade do pedido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do valor da aposentadoria pelos limites máximos da renda mensal fixados pela Emenda Constitucional 20/1998. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. A Turma Nacional de Uniformização não admitiu o incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei. ... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Observa-se que a decisão ora agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei com os seguintes fundamentos: (i) o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU; (ii) quanto à tese de que a decisão monocrática do Presidente da TNU teria violado o CPC/2015, art. 1.021, não se admite o manejo do pedido de uniformização para exame de suposta usurpação da competência do órgão colegiado da TNU, pois o incidente somente é cabível para discutir questões de direito material (e não de índole processual); e, (iii) no que concerne à ausência de reconhecimento do tempo de atividade rural, a decisão da Presidência da TNU não examinou questão de direito material, conforme exige a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, uma vez que inadmitiu o pedido de uniformização, dirigido à TNU, em razão da necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos (Súmula 42/TNU). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Julgado colegiado da TNU que não conheceu do pedido com fundamento processual. Ausência de controvérsia de direito material. Não conhecimento do pedido dirigido a esta corte superior. Agravo a que se nega provimento.
1 - «De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual. Incidência das Súmula 10/TNU, Súmula 35/TNU, Súmula 42/TNU, todas da TNU» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 24/11/2020). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, negou-se seguimento ao pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização e interpretação de lei. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Benefício de prestação continuada. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por A. L. DOS S. M. (menor), representada por L. O. DOS S. M, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido. O pedido foi direcionado contra acórdão que, mantendo sentença de improcedência em ação voltada à concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, reputou não comprovado o requisito socioeconômico. ... ()
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31 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20. Hipossuficiência. Parâmetro objetivo. Contexto fático. Condição familiar. Impossibilidade.
I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da constatação de miserabilidade. O recurso interposto foi desprovido pela turma recursal, sobrevindo Incidente de Uniformização de Jurisprudência que foi inadmitido pelo órgão colegiado. Após a interposição do agravo previsto no art. 15 da Res. 22/2008-CNJ, com a redação da Res. 163/2011, o feito foi remetido à TNU, que não conheceu do recurso, afirmando que a constatação de que a renda per capita formal é inferior a 1/4 do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Súmula 42/TNU e Súmula 43/TNU. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido a esta Corte Superior, fundamentado na Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, apresentado contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na Súmula 42/TNU e Súmula 43/TNU. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Desnecessidade de interpretação de direito local e de reexame de provas, no caso. Superação, em juízo de retratação, da aplicação analógica da Súmula 280/STF e Súmula 42/TNU. Decadência tributária consumada, na espécie. Pedido de uniformização julgado procedente, porquanto configurada a contrariedade à Súmula 622/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 16/11/2020. ... ()
