1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Diante da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas majoradas. Valor recolhido a menor. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-i.
«Ante o teor da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n.º140/TST-SDI-I, cumpria ao Tribunal Regional intimar a Recorrente para promover a complementação do valor das custas, nos termos do art. ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas majoradas. Valor recolhido a menor. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-i.
«Diante da ofensa ao art. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia gru judicial e gfip. Indicação de número de processo diverso.
«A SDI-I desta Corte firmou entendimento de que a indicação de número de processo diverso na guia GRU Judicial e GFIP não permite afastar a deserção do recurso. Isso porque, diversamente do que ocorre nas situações em que a guia não traz nenhuma identificação do número do processo, circunstância que permitiria a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a indicação de número de processo diverso demonstraria a possibilidade de haver duas ações contra a mesma empresa, com objetos distintos, ajuizados pelo reclamante. E, não se tratando o caso de recolhimento insuficiente das custas ou de depósito recursal, mas de inexistência de comprovação do respectivo pagamento, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. ... ()
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5 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento. Deserção. Valor ínfimo (um centavo). Aplicação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-i.
«O depósito recursal relativo ao agravo de instrumento foi realizado no importe de R$ 6.598, 20, faltando R$ 0, 01 para se atingir o mínimo fixado, o que conduz à deserção do apelo. Ressalta-se que mesmo a falta de valor ínfimo, no tocante ao depósito recursal, conduz à deserção do recurso, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. Precedente/TST-SDI-I. Agravo não provido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Nos termos do art. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso de revista (depósito a menor). Irregularidade de representação processual. Ausência de intimação.
«Nos termos dos arts. 76, 932 e 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, cumpria ao Regional intimar a Recorrente para promover a regularização do depósito recursal e da representação processual, o que não ocorreu no caso. Determinado o retorno dos autos ao Regional a fim de que prossiga no exame da admissibilidade do Recurso de Revista sem os vícios já sanados no ato da interposição do Agravo de Instrumento. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, cumpria ao Regional intimar a Recorrente para promover a regularização do depósito recursal, o que não ocorreu no caso. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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9 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-I do TST.
«Não se cogita de aplicação do entendimento consubstanciado na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, do TST, que, estabelece, nas hipóteses de recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, a oportunidade de se conceder à parte recorrente o prazo de cinco dias para complementar e comprovar a diferença então devida, porquanto, neste caso, o pagamento do depósito recursal não foi insuficiente, mas, inexistente, já que a reclamada nada recolheu a este título no ato de interposição do recurso de revista. ... ()
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10 - TST Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Comprovação de pagamento bancário.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas e depósito recursal. Valor recolhido a menor. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I desta corte.
«Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 desta Corte, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido.. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento insuficiente do depósito recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Possibilidade de concessão de prazo para complementação. Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-I com redação dada pela Res. 217/2017 do TST.
«1. Caso em que a Reclamada efetuou o depósito alusivo ao recurso ordinário no importe de R$ 8.183,06, em 27/07/2016, apresentando o referido recurso em data posterior (1º/8/2016), quando vigente novo valor para o aludido depósito (R$ 8.959,63 - ATO.SEJUD.GP 326/2016). ... ()
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13 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Juntada de mero comprovante de agendamento de pagamento. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-I com redação dada pela Res. 217/2017 do TST.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, haja vista que, para comprovação do pagamento do depósito recursal, foi juntado apenas o comprovante de agendamento. O comprovante do pagamento do depósito recursal em guia própria é exigência de admissibilidade recursal, cujo descumprimento acarreta a deserção do recurso. Desse modo, juntada de mero comprovante de agendamento de pagamento não é suficiente para satisfazer o pressuposto de admissibilidade previsto em lei. Ressalte-se que a nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do recurso ordinário, razão pela qual não há falar em intimação da Reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Decisão impugnada em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do CLT, art. 896, segundo o qual «estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.- Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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15 - TST Agravo. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida em contrarrazões do agravo. Deserção. Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Comprovante de pagamento apresentado fora do prazo alusivo ao recurso. Recolhimento do depósito recursal efetuado dentro do prazo recursal e no valor correto. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.
«A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista da empregadora, matéria arguida em contrarrazões do agravo pela reclamante, sob o fundamento de que o apelo extraordinário encontra-se deserto, na medida em que a reclamada não trouxe o comprovante de pagamento do depósito recursal no prazo legal. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Novo CPC. Deserção do recurso de revista detecta da pelo Tribunal Regional. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I, cumpria ao Tribunal Regional intimar a recorrente para promover a regularização do depósito recursal, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2015. Requisitos do da CLT art. 896, § 1º-A , atendidos. Deserção do recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
«Despicienda a argumentação da reclamada quanto à demonstração do recolhimento do depósito alusivo ao recurso ordinário e das custas, pois os referidos comprovantes somente foram apresentados juntamente com as razões do recurso de revista. As guias apresentadas primeiramente sem a devida autenticação bancária e desacompanhadas do respectivo comprovante de recolhimento não têm o condão de demonstrar a satisfação do preparo recursal. Assim, ainda que os recolhimentos tenham sido realizados nos valores devidos na época, bem como no prazo recursal, a comprovação somente quando da interposição do recurso de revista, ou seja, após o encerramento do prazo recursal enseja a deserção do recurso. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 245/TST. ... ()
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18 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento insuficiente do depósito recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Possibilidade de concessão de prazo para complementação. Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-I com redação dada pela Res. 217/2017 do TST.
«Em face da aparente contrariedade à Súmula 128/TST, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de complementação do valor das custas.
«Não tendo comprovado a segunda reclamada o recolhimento das custas processuais acrescidas expressamente pelo acórdão recorrido (CLT, art. 789, § 1º), está deserto o apelo. Cumpre esclarecer que a deserção decorrente do não recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não enseja a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 de 2015, pois a Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST limita tal concessão ao caso de recolhimento insuficiente. ... ()
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20 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Insuficiência. Recurso interposto na vigência do novo CPC. Possibilidade de complementação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor das custas processuais implica deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Nesse contexto, a nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST esclarece que «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada recolheu a menor o valor das custas processuais determinado pelo juízo de 1º grau, o que atrai a aplicação do aludido verbete ao caso, por se tratar de recolhimento insuficiente das custas e não de sua inexistência. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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21 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Novo CPC. Deserção do recurso de revista detecta da pelo Tribunal Regional. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«constatada possível violação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido.... ()
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22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Novo CPC. Deserção do recurso de revista detecta da pelo Tribunal Regional. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Demonstra da possível violação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Pagamento insuficiente do depósito recursal. Prazo para complementação. Impossibilidade. Entendimento vigente quando da interposição do apelo.
«Nos termos da Súmula 128/TST, I, e da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245/TST. ... ()
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24 - TST Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Recolhimento via internet. Código de barras da guia divergente daquele constante no comprovante de pagamento emitido eletronicamente. Item IV da instrução normativa 26/2004 do TST.
«I - Ressalte-se que a IN 26/2004 do TST, em seu item IV, determina que a comprovação da efetivação do depósito recursal, na hipótese de recolhimento feito via Internet, se dá com a apresentação do 'Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking', bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. II - Evidenciado no acórdão regional que a recorrente juntou comprovante de pagamento do depósito recursal com código de barras diverso daquele constante na guia emitida eletronicamente, não há como concluir que o pagamento lá realizado se vincula aos presentes autos, não se podendo afirmar que o ato praticado tenha atingido a sua finalidade. Precedentes desta Corte. III - Assim, estando a decisão regional em consonância com a Jurisprudência notória e atual desta Corte, o recurso de revista não desafia processamento por óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. IV - Por fim, esclareça-se não se aplicar à hipótese o disposto na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I, segundo a qual «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previstos no § 2º do CPC, art. 1.007 de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Isso em razão de a presente hipótese não tratar de insuficiência de recolhimento do valor do depósito recursal. V - Recurso não conhecido.... ()
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25 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/2015. Deserção. Depósito recursal. Valor insuficiente. Possibilidade de complementação após o CPC/2015.
«O CLT, art. 899 e a Súmula 128/TST, I, exigem que a parte vencida deposite previamente o valor provisório da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Empresa pública. Inaplicabilidade de isenção. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST.
«A Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, não apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal devidos, deixando de cumprir um dos requisitos essenciais para apreciação do recurso, ante a ausência de preparo judicial. Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo no momento oportuno. Aplicação das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. ... ()
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27 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Comprovação do preparo. Apresentação apenas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via internet banking desacompanhados das guias gru judicial e gfip. Deserção afastada apenas em relação às custas processuais. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 789, § 1º. Instrução normativa 20/2002/TST. Irregularidade mantida em relação ao depósito recursal. Instrução normativa 26, IV, b, do TST. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015.
«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, verifica-se que o recolhimento das custas processuais (convênio GRU Judicial) mostrou-se regular, porquanto consta no comprovante bancário os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento do valor arbitrado na sentença dentro do prazo recursal, nos termos da CLT, art. 789, § 1º, e da Instrução Normativa 20/2002, do TST. ... ()
