1 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação
«1. O Eg. TRT, no tocante ao auxílio-alimentação, julgou em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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2 - TST Auxílio-alimentação. Integração salarial. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e de adesão do empregador ao pat.
«O Tribunal Regional afirmou que o benefício alimentação passou a ter previsão de natureza indenizatória após a data de admissão da reclamante, assim como a adesão do reclamado ao PAT. ... ()
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3 - TST Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.
«1. No que tange ao auxílio-alimentação, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241/TST. ... ()
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4 - TST Auxílio alimentação. Norma coletiva instituidora. Integração ao salário.
«Conforme a jurisprudência desta Corte, a norma coletiva é livre para definir a integração ou não da ajuda alimentação ao salário, devendo-se respeitar os direitos dos trabalhadores que já recebiam a parcela com natureza salarial. Esse entendimento está em conformidade com o previsto na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Processo anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por meio de norma coletiva. Adesão da empresa ao pat. Efeitos.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que no curso do contrato de trabalho o autor recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial, o que foi modificado por posterior norma coletiva. Decisão do Regional em confronto com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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6 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat.
«A concessão do auxílio-alimentação ocorreu desde a admissão, em 1983. Assim, a adesão posterior da empresa ao PAT, em 1996, não retira o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST. Incidência
«1. Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. ... ()
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8 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.
«A nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional deve ser reconhecida quando se verifica que efetivamente o TRT se manteve omisso a respeito de questões essenciais ao deslinde do feito. No particular, quanto ao tema da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação, tendo o reclamante alegado que percebia a parcela com caráter salarial desde antes da adesão da reclamada ao PAT, a ausência de manifestação do eg. TRT a respeito das datas de admissão do autor e da adesão da ré ao PAT, assim como a respeito da aplicabilidade ao caso da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, determina o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Faz-se necessário, portanto, o retorno dos autos do eg. TRT, a fim de que responda aos questionamentos do reclamante feitos em sede de embargos de declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TST Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.
«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.... ()
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10 - TST Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.
«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.... ()
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11 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação e complemento do décimo terceiro salário (talão extra). Natureza jurídica salarial. Alteração por norma coletiva ou adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i/TST. Reflexos. 3. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão após a aposentadoria. Contrariedade à ojt 51/sdi-i/TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. Na mesma linha de entendimento, mas voltada especificamente para os empregados da Caixa Econômica Federal, a OJT 51 preconiza que «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Assim, incorpora-se à complementação de aposentadoria o auxílio-alimentação e o talão extra respectivo, quando tais benefícios já vinham sendo percebidos pelo Empregado. Recurso de revista conhecido e provido nos temas.... ()
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12 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação.
«A controvérsia retrata circunstância na qual os trabalhadores recebiam auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. ... ()
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13 - TST Natureza do auxílio-alimentação.
«A controvérsia retrata circunstância na qual os trabalhadores recebiam auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Integração.
«A Corte Regional decidiu que o auxílio-alimentação se integrou ao salário, não podendo a Reclamada alterar a natureza jurídica do benefício, por ser incontroverso que o Autor recebeu a parcela desde a sua contratação, inexistindo a indicação da origem do benefício, e, anteriormente a 1997, não se cogitava de inscrição junto ao PAT ou mesmo de norma coletiva disciplinando o pagamento da parcela. No aspecto, a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza indenizatória.
«A delimitação do eg. Tribunal Regional, insuscetível de reexame por esta Corte, de que o auxílio alimentação sempre foi pago com natureza indenizatória, tendo o acordo coletivo de 1987/1988 apenas confirmado essa natureza jurídica, impede que se reconheça a contrariedade apontada às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Referidas súmulas e orientação destinam-se às situações em que o eg. Tribunal Regional evidencia que, desde a admissão, o empregado percebeu o auxílio alimentação com caráter salarial, e que houve posterior alteração de sua natureza jurídica no curso do contrato, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica por norma coletiva posterior. Inviabilidade. Provimento.
«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, procedida por meio de normas coletivas, dando caráter indenizatório à mencionada verba, não pode atingir o empregado admitido à época em que vigia regra que atribuía à parcela índole salarial. Na circunstância, o direito do empregado de ver reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e da integração da referida verba a sua remuneração encontra respaldo no entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 241. Ademais, a matéria já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
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17 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Inaplicabilidade ao autor da previsão contida em normas coletivas que atribuíram posteriormente a natureza indenizatória à parcela, bem como da adesão ao pat. Reflexos em FGTS.
«Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 desta Corte, como no presente caso, razão pela qual o auxílio-alimentação pago ao reclamante teve natureza jurídica salarial durante todo o contrato de trabalho e integra a remuneração, compondo, desse modo, a base de cálculo das demais verbas contratuais que têm por base de cálculo o salário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Natureza jurídica do auxílio alimentação. Alteração após a admissão. Efeitos.
«Ocorre que é entendimento pacífico desta Corte que a adesão posterior do empregador ao PAT ou a superveniência de normas coletivas dispondo sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação não alteram a natureza salarial dessa parcela para aqueles empregados que já recebiam anteriormente o benefício. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.... ()
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19 - TST Família. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Filiação superveniente ao programa de alimentação do trabalhador. «
«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241/TST. (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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20 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Conforme se extrai do acórdão do Tribunal Regional, o auxílio-alimentação foi pago com habitualidade à reclamante desde a sua admissão em 1981, deixando evidente a natureza salarial da parcela e a sua integração ao contrato de trabalho do autor. O Tribunal Regional deixou claro que a reclamante foi admitida anteriormente às normas coletivas que instituíram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e da adesão da empresa ao PAT. ... ()
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21 - TST Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e de adesão do empregador ao pat. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST.
«Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, é necessário que o aresto paradigma aborde situação fática similar à dos autos, com interpretação jurídica contrária a respeito de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, desde que não contrarie súmula ou orientação jurisprudencial do TST. In casu, além de inespecíficos os arestos paradigmas, a jurisprudência desta Corte Superior, preconizada na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, firmou-se no sentido de a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizar a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado. Inteligência das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Também inviável a pretensão recursal calcada em contrariedade à OJT 61 da SBDI-1, porquanto impertinente na espécie. Agravo regimental não provido.... ()
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22 - TST Prescrição. Matéria com decisão transitada em julgado. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Orientação jurisprudêncial 413/TST-sdi-i/TST. Fonte e custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Decisão denegatória. Manutenção.
«Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza salarial.
«O Tribunal Regional concluiu que os Reclamantes já recebiam habitualmente o auxílio-alimentação, antes da adesão da Reclamada ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Efeitos.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a parcela auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória somente «no período posterior a adesão ao PAT e que «no período anterior (...) o título era pago com evidente cunho salarial, o que sequer foi refutado pela defesa (fl.387/388).2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, aplicável o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo o qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.- ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Empregados admitidos antes da norma coletiva e da inscrição da empregadora no pat.
«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Serpro. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. FGTS. Súmula 362/TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos no FGTS. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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27 - TST Recurso de revista auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Prescrição quinquenal.
«Uma vez constatado que o auxílio-alimentação foi percebido desde a admissão do empregado e que a pretensão se refere aos reflexos dessa parcela nas demais verbas trabalhistas, afigura-se correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, na medida em que se trata de lesão a direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração. Em tais circunstâncias, não há falar na incidência da prescrição total prevista na parte inicial da Súmula 294/TST desta Corte superior. Precedentes da SDI-I. Nesse diapasão, resulta evidente que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT ou de cláusula normativa posterior, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o autor, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I e provido.... ()
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28 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.
«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.... ()
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29 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Complementação de aposentadoria.
«No caso concreto, o eg. TRT registrou que o trabalhador foi admitido em 1983, bem antes de o Banco aderir ao PAT em 1996. Destacou, ainda, que a parcela denominada auxílio-alimentação foi recebida por bastante tempo e com habitualidade, razão pela qual determinou sua integração na complementação de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à essa alteração, nos termos da CLT, art. 468, tendo em vista o caráter lesivo da mudança. Dessa forma, a concessão dessa verba anteriormente à adesão do contratante ao PAT não retira o seu caráter salarial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. No que se refere à integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, também não merece reparos o acórdão recorrido, pois, sendo estabelecidos a sua natureza salarial e o seu pagamento habitual por muito tempo, sua integração é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação recebido no curso da relação de emprego.
«1 - No caso dos autos, a reclamante recebeu o auxílio-alimentação durante todo o vínculo empregatício. A verba, entretanto, foi suprimida quando passou a receber a complementação de aposentadoria. ... ()
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31 - TST Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Natureza jurídica
«1 - Quanto ao auxílio-cesta alimentação, a interpretação atual do inciso XXVI do CF/88, art. 7º pela jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de prestigiar o pactuado em instrumentos coletivos, que decorrem da autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho, desde que observadas contrapartidas. Assim, registrado no acórdão recorrido que a parcela somente foi instituída por meio do acordo coletivo, que lhe atribuiu caráter indenizatório e antes da contratação, a reclamante não faz jus à integração dessa parcela ao salário. ... ()
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32 - TST Auxílio-alimentação. Prescrição. Alteração da natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST.
«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, a qual, ao longo do contrato, passou a ser paga como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. No mais, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Adesão ao pat.
«Está sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, que a inscrição da empresa no PAT não detém o condão de transmutar a natureza jurídica da parcela de modo a atingir e interferir na esfera do empregado que já percebia a verba com natureza salarial, como na hipótese em apreço. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Nesse norte, tal como proferido, o v. acórdão está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, na hipótese de auxílio-alimentação, com natureza salarial, efetivamente pago durante o pacto laboral, eventual descumprimento mensal da obrigação de integrar a parcela no cálculo de outras apenas atrai a aplicação da prescrição parcial, uma vez que, nesse caso, a lesão se renova a cada mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Prescrição. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão posterior do empregador ao pat. Provimento.
«1. Esta colenda Corte, em decisão da Subseção I de Dissídios Individuais, firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. ... ()
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35 - TST Auxílio-alimentação. Empregado admitido anteriormente à modificação da natureza jurídica da parcela. Súmula 241/TST. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I. Desconto irrisório do salário do empregado. Natureza jurídica.
«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou o seu convencimento no sentido de que «no caso específico dos autos, tendo em vista que o reclamante recebia o auxílio-alimentação antes da adesão da empresa ao PAT e antes do advento das normas coletivas que estabeleceram o caráter indenizatório da vantagem, assiste-lhe o direito ao recebimento do direito em caráter remuneratório e, por conseguinte, dos reflexos deferidos na sentença. Todavia, a Corte de origem também assentou que havia compartilhamento das despesas com o custeio do benefício alimentação, entre empregado e empregador, concluindo que essa circunstância não afastaria a natureza salarial da parcela. Com a ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a circunstância de o empregador efetuar descontos no salário do empregado para pagamento do auxílio-alimentação, ainda que em valor «mínimo ou «irrisório, elide a natureza salarial da parcela, razão pela qual há de ser reformado o acórdão do TRT. ... ()
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36 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, limitou-se a registrar que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória, conforme previsão expressa das normas coletivas acostadas. Nada mencionou a respeito da eventual alteração da natureza da parcela, no curso do contrato de trabalho, a atrair o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal, sem o revolvimento das provas. Incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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37 - TST Tíquetes refeição e alimentação. Natureza jurídica.
«A natureza indenizatória das parcelas em questão foi prevista em norma coletiva, conforme delineado pelo Regional. Este entendimento somente não prevalece quando o empregado já recebia, antes da pactuação, habitualmente, o benefício (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST). Como esta premissa não consta da decisão recorrida, não se verifica violação do art. 458, caput, da CLT, contrariedade à Súmula 241/TST ou mesmo divergência jurisprudencial. ... ()
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38 - TST Recurso de revista da autora. Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Reflexos.
«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Nesse contexto, a prescrição a ser aplicada ao caso é apenas a parcial, porquanto a parcela continuou a ser paga após a modificação da natureza jurídica. Assim, está claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da ré de reconhecer a natureza salarial da parcela em comento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 294/TST e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente e do recurso de revista da ré.... ()
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39 - TST Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Reflexos.
«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Nesse contexto, a prescrição a ser aplicada ao caso é apenas a parcial, porquanto a parcela continuou a ser paga após a modificação da natureza jurídica. Assim, está claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da ré de reconhecer a natureza salarial da parcela em comento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 294/TST e provido... ()
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40 - TST Auxílio alimentação. Cesta alimentação. Integração.
«1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214/TST. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Prescrição.
«1 - Não se aplica a Súmula 294/TST, pois o caso não é de supressão ou redução de parcela, mas, sim, de alegação de que foi modificada a natureza jurídica da parcela paga desde o início do vínculo empregatício. A pretensão de declaração da natureza jurídica salarial da parcela paga no curso do contrato de trabalho não prescreve, e seus efeitos patrimoniais estão sujeitos à prescrição parcial quinquenal. Julgados da SDI-I. ... ()
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42 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral, mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, tendo em vista não só o caráter lesivo da alteração contratual, vedada pela norma inserta no CLT, art. 468, mas também a incorporação ao contrato de trabalho do parâmetro anteriormente estabelecido, quando da admissão do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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43 - TST Cef. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração no curso do contrato de trabalho.
«De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no artigo 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, do TST, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação, nem a adesão da reclamada ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte, da qual divergiu a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração. Diferenças de FGTS.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Serpro. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. FGTS. Súmula 362/TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos no FGTS. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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46 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria. Natureza salarial. Análise conjunta com o recurso da cef.
«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJT 51 da SDI-1, nas Súmulas nos 51 e 288 e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, todas do TST. ... ()
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47 - TST Auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação. Natureza jurídica.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, ante a expressa previsão em norma coletiva, porém não esclareceu a data de admissão do reclamante e se a empresa empregadora era filiada ao PAT, e, em caso positivo, desde quando. Assim, não há como se analisar as alegações da reclamante, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presume, de maneira que a litigância de má-fé, pelo contrário, exige a demonstração cabal. No caso, o TRT consignou que: a) as testemunhas foram previamente preparadas para prestar declarações favoráveis à reclamante; b) houve pedidos contrários à lei, ou sem amparo nela; c) a reclamante faltou com a verdade quando indicou na base de cálculo das horas extras parcelas que nunca recebeu. Entendeu aquela Corte que a reclamante extrapolou os limites do exercício do seu direito de ação, razão por que manteve a penalidade aplicada na sentença, em decorrência da deslealdade processual e má-fé. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-processual, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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48 - TST Recurso de revista da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.
«1. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de emprego exibe natureza jurídica salarial e integra a remuneração, para todos os efeitos legais, na forma da CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... ()
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49 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao pat.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Assim, a decisão do Regional que afastou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, apesar de o reclamante receber a parcela desde o ano de 1978 e a adesão da empresa ao PAT ter ocorrido no ano de 1997, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Dispõe o caput da CLT, art. 468 que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia. Esse é o comando que o item I da Súmula 51/TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... ()
